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401 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO PELA HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
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402 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO PELA HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
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403 - TJSP. Juros moratórios. Execução por título judicial. Fazenda do Estado de São Paulo. Opõe embargos à execução a devedora, alegando excesso de execução. Pugna a embargante pela aplicação da tabela periódica para cálculo de atualização dos débitos judiciais relativo às Fazendas Públicas, bem como pela exclusão dos juros moratórios do montante do débito. Procedência parcial. Não reincidência dos juros prioritários no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. Voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 1º de julho, no prazo constitucional fixado em 31 de dezembro do ano subsequente, nos termos do CF/88, art. 100. Improcedência mantida.
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404 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.
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405 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.
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406 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.
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407 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. Lei 9.099/1995, art. 55.
1. CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 48 DA Lei 9.099/1995 E 1.022 DO CPC/2015, APLICADOS SUBSIDIARIAMENTE À Lei 12.153/2009, É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEMPRE QUE NA DECISÃO JUDICIAL HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MERECE PASSAGEM OS ACLARATÓRIOS, PORQUANTO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA, POIS, TRATANDO-SE DE AÇÃO COM CONDENAÇÃO EM PECÚNIA, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MORATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SELIC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. O MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ - PREVIJUI opuseram embargos de declaração contra acórdão anteriormente proferido, sob o argumento de que a decisão fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa, mas não estabeleceu critérios de mora para a atualização do montante devido. Requereram o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR LICENÇAS. ENTENDIMENTO PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5007110-03.2022.8.21.9000 SANADO ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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410 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora apontando erro material na decisão que desproveu o Recurso Inominado, pois, ao condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixou-os em valor fixo de R$ 1.000,00, em vez de estabelecer percentual sobre o valor da condenação. Requer o acolhimento dos embargos para correção do erro. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a necessidade de retificação da decisão quanto à forma de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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412 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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413 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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414 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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415 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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416 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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417 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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418 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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419 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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420 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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421 - TJSP. Embargos de Declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Alegação de que para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença é necessária a comprovação de despesas médicas de servidor do Tribunal de Contas que recebeu auxílio saúde - Ausência de previsão legal que faça tal exigência - Verba indenizatória - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores
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422 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. FAPSBENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
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423 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES DEFINIDAS EXPRESSAMENTE COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO NA LEI MUNICIPAL 5.566/11. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.
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424 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
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425 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Litisconsórcio ativo facultativo. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. Pela leitura dos Embargos de Declaração, os embargantes insistem em defender a tese de que a competência seria da Vara da Fazenda Pública, porque o seu objetivo é o restabelecimento da Gratificação por Risco de Policiamento Ostensivo, lide de natureza fundamentalmente previdenciária. 3. Entretanto, esta Relator... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.
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427 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.
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428 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.
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429 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.
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430 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
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431 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Contradição verificada. Adicional de local de exercício - QM que não integra base de cálculo dos ATS. Sentença de improcedência mantida. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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432 - TJSP. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.
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433 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Caráter infringente. Descabimento. Embargos rejeitados.
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434 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CANOAS. DECISÃO EXTRA PETITA PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EC 113/2021.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE TRIÊNIO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho – PREVICARAZINHO, alegando erro material na decisão embargada. II. Questão em discussão: Verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c o CPC, art. 1.022, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença de procedência do pedido. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, requerendo o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022, bem como analisar a possibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO DE LICENÇAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5007110-03.2022.8.21.9000. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora com fundamento em erro material no acórdão, que tratou equivocadamente do pagamento de vale-alimentação durante férias, quando o pedido da demanda refere-se ao pagamento do benefício nos períodos de licenças da servidora pública municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão embargado quanto à identificação do período objeto da cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - REQUERIMENTOS IMPERTINENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
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439 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COEFICIENTE DE PROMOÇÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. LEIS MUNICIPAIS Nº 3.155/2008 E Nº 4.216/2018. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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440 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE/RS. EDITAL Nº 01/2022. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 56. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO TEMA 485 DO STF. EVIDENCIADO ERRO GROSSEIRO NA QUESTÃO 56 DA PROVA OBJETIVA, CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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441 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE LICENÇA SAÚDE. PERÍCIA REALIZADA PELO DMJ. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE. ART. 128, I E 130 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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442 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS CUMULADA COM GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 118, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 133/1985. ATIVIDADE ESSENCIAL. DIREITO EVIDENCIADO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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443 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. TEMA 1234 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO EVIDENCIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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444 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RESIDE EM ENDEREÇO INDICADO NA RELAÇÃO DA DEFESA CIVIL. ERRO MATERIAL VERIFICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.
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446 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IAC 10 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.
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447 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IAC 10 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.
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448 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE MOTOCICLISTA EM RAZÃO DE FIAÇÃO SOLTA EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUANTO À DATA DO FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
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449 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.
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450 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
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