DOC. 454.1654.8567.2851

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença de procedência do pedido. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, requerendo o prequestionamento da matéria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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