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301 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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302 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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303 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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304 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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305 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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306 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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307 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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308 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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309 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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310 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO QUE PODE SER VEICULADA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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312 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO QUE PODE SER VEICULADA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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313 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO QUE PODE SER VEICULADA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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314 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA CUIDADO DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME O VALOR DA CAUSA, REDEFINIDO PARA O VALOR DE ALÇADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda do Estado alega omissão no V. Acórdão por não ter aplicado as teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do C. STF - Inocorrência de omissão - Modulação dos efeitos no Tema 1234 para que as teses jurídicas referentes à competência do Juízo produzam efeitos ex nunc, aplicando-se aos litígios ajuizados após o julgamento definitivo do referido Tema - Competência da Justiça Estadual - Ação que permanece na Justiça Estadual e cuida de medicamentos não incorporados - Eventual condenação dos Estados e Municípios, será ressarcida pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS - Embargos não acolhidos
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316 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS.
CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 48 DA Lei 9.099/1995 E 1.022 DO CPC/2015, APLICADOS SUBSIDIARIAMENTE À Lei 12.153/2009, É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEMPRE QUE NA DECISÃO JUDICIAL HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO É O QUE OCORRE NO CASO DOS AUTOS. 1. NA HIPÓTESE, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO SE TRATA DE DEMANDA PRESTACIONAL DE SAÚDE, EM QUE SE BUSCA PRESERVAR A VIDA, DE VALOR INES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O RECURSO É PROVIDO. Lei 9.099/1995, art. 55. OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS POR FORÇA DA CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA EM RAZÃO DAS ENCHENTES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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319 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHE, E DISPOSITIVO NÃO CONHECE. EMBARGANTE DIVERSO NO RELATÓRIO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. VÍCIO SANADO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA PRÊMIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA SOBRE O VALOR DE HORA ORDINÁRIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO ACÓRDÃO, QUE JULGOU A DEMANDA POR PEDIDO DIVERSO DA INICIAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. NOVA DECISÃO PROLATADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA POR INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR DA VIA DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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324 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA POR INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR DA VIA DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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325 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA POR INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR DA VIA DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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326 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO. PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IAC 10 DO STJ. DECLÍNIO PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONSTOU NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO TRATAMENTO MÉDICO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Município de Caxias do Sul, apontando erro material na fundamentação do acórdão, que fez referência equivocada a tratamento médico conforme prescrição médica, quando a demanda versa sobre indenização por danos morais decorrente da ausência de transferência escolar de menor impúbere. Além disso, sustenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar a causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DO PERÍODO DO RECREIO COMO HORA ATIVIDADE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DO PERÍODO DO RECREIO COMO HORA ATIVIDADE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DO PERÍODO DO RECREIO COMO HORA ATIVIDADE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME O VALOR DA CAUSA, CORRESPONDENTE AO VALOR DE ALÇADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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331 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ROLANTE. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. TEMA 1.234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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333 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. TEMA 1.234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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334 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITO INFRINGENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Embargos inicialmente rejeitados. Decisão que deve ser reformada segundo orientação do STJ. Questão repetitiva. Reanálise da questão nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Prevalência do Julgado proferido em Recurso Especial 1.086.944/SP e Recurso Especial 1.205.946 SP, que disciplinaram a incidência dos juros moratórios nos processos em que é parte a Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos
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337 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PONTÃO. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA AÇÃO. AUSENTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VISLUMBRADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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340 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA AÇÃO. AUSENTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VISLUMBRADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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341 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARTE DEMANDADA VENCIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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342 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE BENTO GONCALVES-FAPSBENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DO RÉU ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, POIS TROUXE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA PRESENTE AÇÃO E MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRIGENTE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais pela Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Necessidade de intimação pessoal.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos Embargos de Divergência reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional para a Fazenda Pública executar sentença que condena a parte vencida em honorários é a intimação pessoal da Fazenda Pública. 2 - A jurisprudência de ambas a turmas do STJ é de que o termo inicial do prazo prescricional, no caso da Fazenda Pública, começa a correr a partir de sua intimação pessoal. Nesse sentido: AgInt no AgInt no RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO. INCISO III, DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AGRAVO PROVIDO PARA SUSPENDER A DECISÃO DA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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345 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. POSSÍVEL O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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346 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de acórdão que não teria se manifestado sobre a ilegitimidade passiva do ente estatal em demanda envolvendo o desconto de contribuição previdenciária. O embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento de que a responsabilidade pelos descontos e pela devolução dos valores seria do IPE Prev, postulando o acolhimento dos embargos para sanar o vício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de acórdão que não teria se manifestado sobre a ilegitimidade passiva do ente estatal em demanda envolvendo o desconto de contribuição previdenciária. O embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento de que a responsabilidade pelos descontos e pela devolução dos valores seria do IPE Prev, postulando o acolhimento dos embargos para sanar o vício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-PREV em face de acórdão que julgou parcialmente provido recurso inominado, reconhecendo prescrição quinquenal e fixando termo inicial diverso daquele consignado na fundamentação, em ação movida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão quanto à fixação do termo inicial da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. SÃO LUIZ GONZAGA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)