Embargos Fazenda Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 587.1081.4073.4541

651 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ANALISADO. OMISSÃO VERIFICADA. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado da parte autora para incluir, na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, as rubricas de auxílio-alimentação, gratificação natalina e férias proporcionais. O embargante alegou omissão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 635 do STF e buscou o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão: A questão em d... ()

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Doc. 272.2282.1592.6253

652 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ANALISADO. OMISSÃO VERIFICADA. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado da parte autora para incluir, na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, as rubricas de auxílio-alimentação, gratificação natalina e férias proporcionais. O embargante alegou omissão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 635 do STF e buscou o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão: A questão em d... ()

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Doc. 714.2110.2353.1407

653 - TJSP. Embargos de declaração - Efeitos infringentes - Impossibilidade - Negado provimento.

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Doc. 148.1011.1004.8600

654 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração. Reconhecimento de omissão em recurso de agravo. Afastamento da condenação a pagamento de pis a trabalhador com vínculo jurídico-administrativo com a Fazenda Pública. Embargos providos.

«1. São manejados estes embargos de declaração pelos autores em razão do provimento parcial no recuro de agravo em apelação anterior, que condenou o Município de Betânia ao pagamento das verbas indenizatórias relativas ao PIS/PASEP, d as verbas referentes a férias (terço constitucional) e 13° salário nos termos do artigo 7°, incisos VIII e XVII da Constituição Federal/88, restando prescrito o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigidas nos termos do lei 11.960/2011... ()

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Doc. 406.7951.5344.0669

655 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 458.0933.6459.2626

656 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA PRESENTE VIA MESMO DIANTE DOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 991.8216.1003.4971

657 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 019/DE-DET/2021 - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2021) - CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PROVA INTELECTUAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE AS PROVAS DE CERTAME PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PELA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 485/STF. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 907.2816.4053.9354

658 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos prejudicados, uma vez que a questão já foi decidida nos embargos de declaração opostos pela parte autora, tratando da mesma omissão ora suscitada. Embargos não conhecidos.

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Doc. 149.7654.4619.1221

659 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto. O embargante sustenta que a parcela de gratificação de permanência não deve ser incluída na base de cálculo da licença-prêmio indenizada por ter caráter eventual e/ou indenizatório. Requer o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão na decisão embargada, nos termos do , II, ou ... ()

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Doc. 186.2284.7967.2909

660 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de medicamento não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento não incorporado, (ii) aferir se foram atendidos os requisitos para a dispensação do fármaco solicitado, (iii) verificar se a sentença deve ser desconstituída para possibilitar a in... ()

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Doc. 413.7679.6051.4821

661 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 876.6336.0308.2372

662 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 936.1115.3997.2694

663 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 250.1058.6553.2216

664 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 516.5110.8062.2425

665 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 585.5856.4507.2521

666 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 283.8640.6249.5968

667 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 635.7811.7550.1706

668 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 493.2684.5174.4309

669 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 786.9522.0411.2690

670 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 726.2946.5633.4863

671 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 216.1099.7793.3183

672 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 688.5830.7457.7412

673 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 979.3324.8905.5760

674 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 969.5559.8553.5327

675 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO CONTRARIOU A LEI. NÃO UTILIZOU O VALOR DA CAUSA. ESTE FOI APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO. É, PORTANTO, IDÔNEO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS PROVIDOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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Doc. 158.6231.2927.1678

676 - TJSP. Embargos de declaração - Consectários de mora - Não apreciação de pedido - Ocorrência - Embargos recebidos para complementar o acórdão.

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Doc. 578.9234.0721.5865

677 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão a ser sanada, quanto a concessão dos beneficios da justiça gratuita. Embargos acolhidos.

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Doc. 959.9878.1096.1974

678 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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Doc. 569.8399.5329.6504

679 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

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Doc. 847.1177.8120.6547

680 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - inocorrência - embargos de natureza meramente infringente. Recurso cabível apenas se existentes obscuridades, omissões, erros materiais ou contradições no julgado, não para reforma do decisum. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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Doc. 1692.3105.3923.3800

681 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 1692.3105.3807.9800

682 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 400.0745.0075.1593

683 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 599.9068.9648.4562

684 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 822.2506.2612.2320

685 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 537.9640.3136.4009

686 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 537.2670.0640.0871

687 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 256.1129.5671.0240

688 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 458.9249.4223.7253

689 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 442.1958.6750.6248

690 - TJSP. Embargos. Erro material.

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Doc. 336.0834.1451.2113

691 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 269.1818.4327.6508

692 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 266.4881.4958.7540

693 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 990.6066.0914.7642

694 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 356.8853.5889.7972

695 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 125.7524.1364.8859

696 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 745.5561.3523.1463

697 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 199.9880.7177.9985

698 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido; nunca o inverso» (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

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Doc. 1690.8919.2351.8400

699 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Todos os pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Embargos rejeitados.

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Doc. 395.3154.2283.6979

700 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Não ocorrência - Mero inconformismo - Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.

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