Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Embargos. Rejeição.

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602 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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603 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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604 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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605 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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606 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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607 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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608 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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609 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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610 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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611 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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612 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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613 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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614 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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615 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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616 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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617 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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618 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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619 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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620 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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621 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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622 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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623 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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624 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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625 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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626 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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627 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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628 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. CONFIGURADA COISA JULGADA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

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629 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2015. ARROIO FEIJÓ. COMPROVAÇAO DE QUE A PARTE RESIDIA EM ENDEREÇO RELACIONADO PELA DEFESA CIVIL COMO AFETADO PELAS CHUVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. NOVA DECISÃO PROLATADA.  SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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630 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - CONSECTÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA CONFORME PRECONIZADO PELO RECORRENTE - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

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631 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ANALISADO. OMISSÃO VERIFICADA. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

632 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ANALISADO. OMISSÃO VERIFICADA. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

633 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso provido.

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634 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 019/DE-DET/2021 - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2021) - CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PROVA INTELECTUAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE AS PROVAS DE CERTAME PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PELA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 485/STF. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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635 - TJSP. Embargos de Declaração- Omissão inexistente - Mero Inconformismo- -Reanálise do caso, com efeito modificativo - Descabimento - Rejeição dos embargo

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636 - TJSP. Embargos de declaração - Efeitos infringentes - Impossibilidade - Negado provimento.

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637 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

638 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

639 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.  

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640 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA PRESENTE VIA MESMO DIANTE DOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - EMBARGOS REJEITADOS

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641 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos prejudicados, uma vez que a questão já foi decidida nos embargos de declaração opostos pela parte autora, tratando da mesma omissão ora suscitada. Embargos não conhecidos.

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642 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO CONTRARIOU A LEI. NÃO UTILIZOU O VALOR DA CAUSA. ESTE FOI APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO. É, PORTANTO, IDÔNEO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS PROVIDOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL.

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643 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração. Reconhecimento de omissão em recurso de agravo. Afastamento da condenação a pagamento de pis a trabalhador com vínculo jurídico-administrativo com a Fazenda Pública. Embargos providos.

644 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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645 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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646 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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647 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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648 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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649 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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650 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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