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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos fazenda publica

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Doc. 1687.5595.2165.9400

551 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.

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Doc. 205.3389.7968.3109

552 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. 180.1862.5351.3788

553 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. 753.7118.3661.5779

554 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. 731.4100.7733.1517

555 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.

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Doc. 327.0124.5626.5639

556 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.

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Doc. 1692.3105.5078.2700

557 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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Doc. 377.4230.5943.0165

558 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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Doc. 879.9026.8059.1836

559 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA EPROC QUANTO AO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

1. NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 C/C CPC/2015, art. 1.022, APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE À Lei 12.153/2009, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. 2. O EMBARGANTE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO PELO SISTEMA EPROC, QUE TERIA INDICADO PRAZO EQUIVOCADO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 3. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, CONFORME Lei 9.099/1995, art. 42, É DE 10 (DEZ) DIAS IND... ()

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Doc. 159.8796.8936.9470

560 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA EPROC QUANTO AO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

1. NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 C/C CPC/2015, art. 1.022, APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE À Lei 12.153/2009, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. 2. O EMBARGANTE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO PELO SISTEMA EPROC, QUE TERIA INDICADO PRAZO EQUIVOCADO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 3. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, CONFORME Lei 9.099/1995, art. 42, É DE 10 (DEZ) DIAS IND... ()

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Doc. 1692.9024.4544.5800

561 - TJSP. Embargos de declaração - Efeitos infringentes - Impossibilidade - Matéria já enfrentada em embargos de declaração anteriormente opostos - Negado provimento.

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Doc. 898.9404.2803.0371

562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTOS ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1690.8919.1538.5300

563 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 243.3748.8514.4914

564 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDORA PÚBLICA. FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUÍDAS AS VANTAGENS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, EVENTUAL E TRANSITÓRIO. SANADA A OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 844.0653.2196.9236

565 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Agente de Combate às Endemias - Adicional de Insalubridade - Base de Cálculo - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos

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Doc. 876.3846.5554.0294

566 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE PROFESSORA. EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 621.7693.6310.5050

567 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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Doc. 404.3108.9846.2963

568 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO E DA ANÁLISE DA PROVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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Doc. 775.2066.9099.0284

569 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.  MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. QUADRO GERAL DE SERVIDORES. PROMOÇÃO DE CLASSE. NÃO INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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Doc. 461.3826.8428.0614

570 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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Doc. 793.1055.5442.9657

571 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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Doc. 313.2928.1110.7595

572 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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Doc. 453.8702.9296.4321

573 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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Doc. 340.8181.4902.3859

574 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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Doc. 201.6408.2612.0228

575 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALAGAMENTO EM MONTENEGRO EM JULHO DE 2020. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5008306-37.2024.8.21.9000. IUJ QUE NÃO FOI ADMITIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 1692.3106.4394.7000

576 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão não verificada - Acórdão expresso quanto aos pedidos abordados nos embargos - Tema 106 do STJ não cumprido - Negado provimento.

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Doc. 453.0003.0222.7567

577 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS PELO TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ NO MUNICÍPIO DE ALVORADA NO ANO DE 2017.  OMISSÃO CONFIGURADA NO JULGAMENTO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA MATÉRIA PELO IUJ 50039604320248219000. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO RECURSO INOMINADO.

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Doc. 289.2791.9368.7757

578 - TJSP. Embargos de declaração. Servidoras públicas inativas. Alegação de que o acórdão embargado contém erro material ao condenar pessoa que não compõe o polo passivo da demanda. Erro material caracterizado. Obrigações que devem ser impostas à SPPREV e não à FESP. Embargos acolhidos para sanar o vício.

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Doc. 1691.6804.2055.1000

579 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. 1691.6804.2055.0400

580 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. 236.9634.9841.1480

581 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 1692.3106.4277.8700

582 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OUTRO VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA PRESENTE VIA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 1692.3106.4277.8100

583 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA PRESENTE VIA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 1692.3106.4277.7400

584 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA PRESENTE VIA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 1687.5595.1823.5100

585 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - omissão no tocante a verbas sucumbenciais - EMBARGOS ACOLHIDOS para fixação das custas e despesas processuais, bem como como honorários advocatícios.

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Doc. 1692.1256.7269.8900

586 - TJSP. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 682.4970.4625.7146

587 - TJSP. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 960.0726.5255.6972

588 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR 10.098/94. PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO, NO CASO CONCRETO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da Lei 12.... ()

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Doc. 523.3382.0642.5389

589 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À HORA-ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Palmeira das Missões/RS contra acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado interposto por servidora municipal, professora de educação infantil, reconhecendo seu direito à hora-atividade. O embargante alega omissão e erro material, sustentando que a autora não integra a educação básica e, por isso, não teria direito ao benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o a... ()

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Doc. 1690.8930.9092.2800

590 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 507.4795.7417.4572

591 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TEMA 793/STF - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS.

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Doc. 132.3940.4465.4239

592 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIDO PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. RECURSO INADMISSÍVEL. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora diante da inconformidade com o desprovimento do recurso inominado, que manteve a decisão de indeferimento do pedido de expedição de RPV complementar nos autos do cumprimento de sentença, determinando a baixa do feito. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a viabilidade de acolhimento dos embargos... ()

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Doc. 803.2243.9407.8730

593 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIDO PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. RECURSO INADMISSÍVEL. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora diante da inconformidade com o desprovimento do recurso inominado, que manteve a decisão de indeferimento do pedido de expedição de RPV complementar nos autos do cumprimento de sentença, determinando a baixa do feito. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a viabilidade de acolhimento dos embarg... ()

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Doc. 557.4651.2370.2997

594 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5003985-90.2023.8.21.9000. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE.   DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 978.5477.3550.6432

595 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5003985-90.2023.8.21.9000. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE.   DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 255.3107.4636.5609

596 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5003985-90.2023.8.21.9000. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE.   DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 448.8245.8790.6804

597 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido no julgamento de recurso inominado. Ausência de contradição. Caráter infringente. Embargos conhecidos e desprovidos.

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Doc. 210.8200.9509.1994

598 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Prazo de prescrição. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Embargos de divergência providos.

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Doc. 1688.3932.1670.3200

599 - TJSP. Embargos. Acolhimento.

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Doc. 608.8866.5967.5734

600 - TJSP. Embargos. Rediscussão.

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