Embargos Fazenda Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1689.7748.0654.4300

501 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 1690.8919.1768.1400

502 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Explicitação do alcance do julgamento. Embargos provido".

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Doc. 1690.8919.1768.0800

503 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Explicitação do alcance do julgamento. Embargos provido".

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Doc. 283.8060.3933.4689

504 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.

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Doc. 219.2932.1618.2939

505 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.

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Doc. 1688.3931.9808.5300

506 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração de embargos com intuito infringente. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.

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Doc. 507.8954.0708.6550

507 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de analisar pontos específicos do recurso inominado, especialmente quanto ao índice dos juros de mora e ao valor de referência do salário mínimo utilizado como parâmetro para limitação da condenação. Pedido de integração do julgado e reavaliação dos fundamentos da decisão anterior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto aos itens do recurs... ()

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Doc. 1688.3931.3338.3500

508 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos de Declaração que reiteram outros Embargos de Declaração já apreciados e rejeitados. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 807.6276.0492.0347

509 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 5% PREVISTO NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 07/1990. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 564.2071.5818.0180

510 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 5% PREVISTO NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 07/1990. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 1692.3106.4277.6100

511 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MELHORA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO SEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 1690.8919.1653.7300

512 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Pretensão confessa de reforma do julgado - Embargos rejeitados.

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Doc. 1690.8919.1418.9100

513 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Pretensão confessa de reforma do julgado - Embargos rejeitados.

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Doc. 275.8160.9094.9876

514 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 652.8217.5713.1220

515 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 1690.8919.1653.4200

516 - TJSP. Embargos de declaração - IPVA - veículo alienado sem comunicação de venda - TEMA 1118 STJ - Responsabilidade solidária não efetivada - Embargos Rejeitados

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Doc. 1689.7900.4318.3500

517 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE NA FORMA PRETENDIDA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 685.8881.0140.3811

518 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 822.5087.2276.3103

519 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no Acórdão embargado. Requer o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão na decisão embargada, nos termos do , II, ou se os embargos de declaração configuram mero inconformismo da parte com a solução adotada no acórd... ()

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Doc. 578.8531.9580.0865

520 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. SERVIDORES DA BRIGADA MILITAR. PAGAMENTO DE UNIFORME DE PASSEIO E DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno interposto em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, argumentando que a norma interna não pode alterar a legislação. Requerem o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão na decisão embargada, nos termos do , II, ou se os embargos de decl... ()

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Doc. 445.5738.0681.2733

521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DERSA. INCORPORAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL. REGIME DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1.

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Doc. 147.7895.3017.8300

522 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênio. Adicional por tempo de serviço. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas as vantagens de natureza eventual. Possibilidade. Embargos da Fazenda rejeitados.

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Doc. 1692.9024.4426.4700

523 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 1688.3931.9164.3800

524 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 1688.3931.8306.4500

525 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 1687.5595.1596.2600

526 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 1687.5595.1596.2000

527 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de suspender a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 1687.5595.1596.1300

528 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 774.8837.2988.5235

529 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETIFICAÇÃO DO RPV EXPEDIDO PARA CONSTAR O NOME DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME PREVIAMENTE POSTULADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO PARA TODOS OS PROCESSOS DO IMPETRANTE. OMISSÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. 1690.8937.4131.3800

530 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1690.8930.9091.9000

531 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 563.4142.1437.1999

532 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 568.8994.0623.0442

533 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 757.2769.0529.1438

534 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 739.7582.9349.6931

535 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 214.6620.5180.8503

536 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. EC Nº 108/2020. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC. LEI 14.113/2020. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 619.6806.9771.7205

537 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (VENLAFAXINA). NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 220.0090.1580.8017

538 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO art. 9º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL 15.145/2018. REINCLUSÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 672.8518.0660.7717

539 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRO. EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DESCABIDA. ERRO MATERIAL.

Nos termos da , somente haverá condenação em honorários sucumbenciais quando o recorrente for integralmente vencido. No caso dos autos, houve a desconstituição da sentença, de ofício, julgando-se prejudicado o recurso da parte autora. Por isso, descabe a condenação do recorrente em honorários de sucumbência, devendo ser acolhidos os embargos, para afastar a verba sucumbencial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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Doc. 321.3040.1160.8193

540 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO DENTRO DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO na Lei 12.016/09, art. 23.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 1691.7946.7093.5400

541 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 1689.7900.3949.1600

542 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 1690.8919.3314.7100

543 - TJSP. Embargos de declaração - Insurgência em relação à aplicação do princípio da dialeticidade recursal contra a Fazenda Pública- Não caracterizada omissão, obscuridade ou contradição - Embargos da requerida conhecidos, mas não providos

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Doc. 1692.3106.4165.6200

544 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA PRESENTE VIA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 266.9227.7268.5503

545 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. MUDANÇA DE CARGO. EXONERAÇÃO E POSSE EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR LEGISLATIVO E TÉCNICO LEGISLATIVO. MIGRAÇÃO DE VANTAGEM. ADICIONAL DE 60%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NOVO CARGO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 697.4690.9363.1098

546 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de contradição - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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Doc. 307.3770.6211.1060

547 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de contradição - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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Doc. 380.9334.0288.9706

548 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAIS. FORÇA MAIOR. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 769.4624.6822.3496

549 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 580.1001.0033.5068

550 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PALMITINHO. SAÚDE. INTERNAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO FADEP. PARTE AUTORA REPRESENTADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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