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451 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
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452 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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453 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE ESPECÍFICA E PRÉVIA DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. VALORAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
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454 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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455 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSENTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. NOME DA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO Lei 9.099/9, art. 48. CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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456 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO TEMA 1234 DO STF. POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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457 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão - Embargos acolhidos - Acórdão alterado.
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458 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão não verificada - Acórdão expresso quanto aos pedidos abordados nos embargos - Negado provimento.
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459 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de analisar pontos específicos do recurso inominado, especialmente quanto ao índice dos juros de mora e ao valor de referência do salário mínimo utilizado como parâmetro para limitação da condenação. Pedido de integração do julgado e reavaliação dos fundamentos da decisão anterior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto aos itens do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.
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461 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Explicitação do alcance do julgamento. Embargos provido".
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462 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Explicitação do alcance do julgamento. Embargos provido".
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463 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.
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464 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.
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465 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 5% PREVISTO NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 07/1990. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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466 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 5% PREVISTO NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 07/1990. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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467 - TJPE. Processual civil embargos à execução. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Tempus regit actum. Aplicação dos juros moratórios contra a Fazenda Pública de forma fracionada. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
«1. O acórdão combatido foi contraditório no momento em que se considerou o princípio do tempus regit actum, colacionando entendimento do STJ em que se ressalta a necessidade de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e aplicou o Decreto 2.322/1987, art. 3º. 2. Na hipótese dos autos - Ação de Cobrança com data de 23/12/1998, referente a valores não pagos em Outubro, Novembro e Dezembro de 1996, tendo-se procedido à citação em 18/03/1999 - o percentual de juros de mora foi fix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. processo civil. Embargos de divergência. Imprescindibilidade da citação da Fazenda Pública em execução de obrigação de pagar quantia certa. CPC, art. 730. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - No regime introduzido pela Lei 10.444/2002, as decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando o processo executivo autônomo, de acordo com o disposto nos CPC, art. 461 e CPC art. 644. Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, pois não está sujeita ao rito do CPC, art. 730, este limitado às execuções por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.
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470 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no Acórdão embargado. Requer o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão na decisão embargada, nos termos do CPC, art. 1.022, II, ou se os embargos de declaração configuram mero inconformismo da parte com a solução adotada no acórd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. SERVIDORES DA BRIGADA MILITAR. PAGAMENTO DE UNIFORME DE PASSEIO E DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno interposto em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, argumentando que a norma interna não pode alterar a legislação. Requerem o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão na decisão embargada, nos termos do CPC, art. 1.022, II, ou se os embargos de decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração de embargos com intuito infringente. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.
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473 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos de Declaração que reiteram outros Embargos de Declaração já apreciados e rejeitados. Embargos conhecidos e rejeitados.
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474 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MELHORA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO SEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS
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475 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Pretensão confessa de reforma do julgado - Embargos rejeitados.
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476 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Pretensão confessa de reforma do julgado - Embargos rejeitados.
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477 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETIFICAÇÃO DO RPV EXPEDIDO PARA CONSTAR O NOME DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME PREVIAMENTE POSTULADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO PARA TODOS OS PROCESSOS DO IMPETRANTE. OMISSÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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478 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. EC Nº 108/2020. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC. LEI 14.113/2020. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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479 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (VENLAFAXINA). NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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480 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO art. 9º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL 15.145/2018. REINCLUSÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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481 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRO. EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DESCABIDA. ERRO MATERIAL.
Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, somente haverá condenação em honorários sucumbenciais quando o recorrente for integralmente vencido. No caso dos autos, houve a desconstituição da sentença, de ofício, julgando-se prejudicado o recurso da parte autora. Por isso, descabe a condenação do recorrente em honorários de sucumbência, devendo ser acolhidos os embargos, para afastar a verba sucumbencial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO DENTRO DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO na Lei 12.016/09, art. 23.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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484 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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485 - TJSP. Embargos de declaração - IPVA - veículo alienado sem comunicação de venda - TEMA 1118 STJ - Responsabilidade solidária não efetivada - Embargos Rejeitados
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486 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE NA FORMA PRETENDIDA - EMBARGOS REJEITADOS
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487 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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488 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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489 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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490 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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491 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de suspender a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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492 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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493 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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494 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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495 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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496 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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497 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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498 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DERSA. INCORPORAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL. REGIME DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1.
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500 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. MUDANÇA DE CARGO. EXONERAÇÃO E POSSE EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR LEGISLATIVO E TÉCNICO LEGISLATIVO. MIGRAÇÃO DE VANTAGEM. ADICIONAL DE 60%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NOVO CARGO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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