Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. "Embargos de declaração - Efeito infringente - inexistência de vícios no v. acórdão - Recurso não provido.»

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952 - TJSP. "Embargos de declaração - Efeito infringente - inexistência de vícios no v. acórdão - Recurso não provido.»

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953 - TJSP. Embargos de Declaração. Hipóteses de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Dúvidas não verificadas. Recurso Desprovido.

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954 - TJSP. Embargos de Declaração. Hipóteses de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Dúvidas não verificadas. Recurso Desprovido.

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955 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. DULOXETINA. TEMA 1.234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

956 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS «ART. 133 CE - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS», «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA» E «GDAPAS» - VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - DIFERENÇAS DEVIDAS - DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL OU Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS «ART. 133 CE - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS», «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA» E «GDAPAS» - VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - DIFERENÇAS DEVIDAS - DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS

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957 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Repetição de indébito tributário- Juros e Correção fixados nos termos pleiteados pela embargante - Rejeição dos embargos

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958 - TJSP. Embargos de Declaração- Servidora já aposentada- Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IPREVSANTOS afastada no acórdão - Vício Inexistente- Rejeição dos embargos.

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959 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material ausente. Decisum vergastado que não contém quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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960 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Impossibilidade de ampliar as questões veiculadas no recurso em sede de embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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961 - STJ. Condenação da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, sem vinculação necessária ao § 3º. Embargos de divergência. Modificação da verba honorária. Impossibilidade. Precedentes.

962 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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963 - TJSP. Embargos de declaração - Apreciação de todos os dispositivos legais invocados - Desnecessidade - Ausência de omissão - Embargos declaratórios rejeitados.

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964 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE APLICOU A SOLUÇÃO DO IAC (TEMA 10) DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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965 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, obscuridade ou erro material inocorrentes - Conteúdo do acórdão e da r. sentença permite integral entendimento quanto aos acréscimos legais - Embargos rejeitados.

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966 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL - TEMA 1075/STJ - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

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967 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS TRAZIDOS NOS EMBARGOS QUE JÁ FORAM EXAMINADOS NO ACÓRDÃO - VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS. 

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968 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS TRAZIDOS NOS EMBARGOS QUE JÁ FORAM EXAMINADOS NO ACÓRDÃO - VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS. 

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969 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.

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970 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.

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971 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.

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972 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.

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973 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.

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974 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de contradição e omissão- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos

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975 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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976 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intempestividade. Embargos não conhecidos, com correção, de ofício, de erro material.

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977 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado erro material do acórdão. Não ocorrência. O recurso inominado nitidamente carece de interesse processual. Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS

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978 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado

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979 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de mero inconformismo, com confessado caráter infringente, o que esvazia o cabimento do recurso. Embargos rejeitados.

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980 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecimento do fornecimento de alimentação e alojamento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

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981 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado

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982 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inocorrência - Julgamento de manutenção da sentença efetivado com fundamento lançado, contrário ao quanto sustentado pela ora embargante - Intuito infringente sob sede inadequada - Embargos rejeitados. 

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983 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.  ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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984 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. VENVANSE 50MG. TEMA 1.234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

985 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - MERO INCONFORMISMO - DESVIO DE FUNÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO DESVIO QUE DEVE INCLUIR O PAGAMENTO DAS VERBAS REFLEXAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS SALÁRIOS BASE NO PERÍODO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

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986 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) -PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

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987 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1177 TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MODUÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 100 STF DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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988 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo

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989 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo

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990 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP. Insurgência quanto aos consectários legais. Alegação de inaplicabilidade da SELIC na repetição de indébito tributária. Embargos não conhecidos.

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991 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição ausente. Alegações reiteradas no recurso inominado e rejeitadas implicitamente no r. decisum vergastado. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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992 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Caráter nitidamente infringente. Fornecimento de medicamento. Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo. Tema 1234, do STF.  Embargos rejeitados. 

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993 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

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994 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

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995 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão referindo o provimento do recurso, enquanto o dispositivo do voto nega provimento - Erro material - Embargos acolhidos para a retificação do dispositivo do voto

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996 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. Emenda Constitucional 103/2019. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

997 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

998 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

999 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material constante no dispositivo do acórdão. RECURSO PROVIDO.

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1000 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.