DOC. 127.0411.6128.5669

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMAR DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO - PROVIMENTO - NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO FICOU DEMONSTRADO VIOLAÇÃO AO MATERIAL SUPOSTAMENTE APREENDIDO NO MOMENTO DO FLAGRANTE - AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHOU AS DROGAS AO ICCE (ÓRGÃO PERICIAL) NO MESMO DIA, NÃO EXISTINDO QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE O AUTO DE APREENSÃO E O LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO DO RECORRIDO REFERE-SE AO MÉRITO, QUE, SALVO UMA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU UMA SITUAÇÃO TERATOLÓGICA, NÃO PODE SER APRECIADA NA VIA ELEITA, SOB PENA DE INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PORÉM, CONFORME REGISTRO DE OCORRÊNCIA, O RECORRIDO, NA DELEGACIA, TOMOU CIÊNCIA DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ENTRE ELES O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, OPTANDO POR PRESTAR DECLARAÇÕES, AFIRMANDO QUE ESTAVA NO LOCAL CONSUMINDO DROGAS - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO PRISIONAL - CONDUTA IMPUTADA QUE FERE, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA - RECORRIDO OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NA SUA FAC PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA EVENTUAL AUSÊNCIA DE AMARRAS DO RECORRIDO COM O DISTRITO DA CULPA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E TAMPOUCO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO LÍCITO - RECORRIDO QUE NÃO FOI MAIS LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO, APÓS SER SOLTO - DIANTE DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, ESTÁ AFASTADA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319 E SEGUINTES, DO CPP - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, PELO PRAZO DE 20 ANOS.