DOC. 625.6621.3063.4659

TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Ameaça e cometimento de crime doloso durante o cumprimento de pena. Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que têm presunção de legitimidade e veracidade. Reeducando que não é jejuno neste tipo de comportamento. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 01 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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