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201 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo em execução penal - Omissão e obscuridade - Procedente - Falta grave consistente em crime doloso reconhecida - Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória relativa ao delito - Regressão ao regime fechado - Embargos conhecidos e acolhidos.
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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta prática de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação do novo delito. Súmula 526/STJ. STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Invibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a suposta prática de novo delito no curso da execução penal, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal, sedimentado no Enunciado da Súmula 526/STJ, segundo o qual «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". 2 - Ademais, ressalta-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PODER GERAL DE CAUTELA INERENTE À FUNÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA. EXIGÊNCIA, SOMENTE, NA REGRESSÃO DEFINITIVA. DECISÃO PRESERVADA.
In casu, destaca-se que o apenado possui em seu desfavor uma Carta de Execução em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se contra a decisão do Juízo da Execução que revogou a prisão domiciliar decretada, regredindo, cautelarmente, o regime de cumprimento de pena do reeducando ao SEMIABERTO, estando a irresignação da defesa limitada às assertivas, no sentido de que: o apenado responde ao suposto delito em liberdade, devendo prevalecer o princípio constitucional e convencio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que motivou desclassificação do crime doloso contra a vida para crime de lesão corporal seguida de morte. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento necessária. Inteligência do CPP, CPP, art. 593, § 3º. Recurso Ministerial provido, prejudicado o exame do recurso defensivo.
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205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante. Falta grave pelo cometimento de crime doloso. Reconhecimento sem prévio processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Ofensa à Súmula 533/STJ. Desnecessidade, apenas, de condenação penal. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, conquanto incabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nada impede o seu conhecimento, nas hipóteses de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A aplicação de falta disciplinar de natureza grave somente poderá ocorrer mediante prévio processo administrativo disciplinar. Inteligência da Súmula 533/STJ. 3. O fato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reincidência não específica em crime doloso. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.
1 - Embora a pena tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, está correta a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção. Isso porque a condição de reincidente impede a aplicação do regime mais brando, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, do CP e na Súmula 269/STJ. 2 - Não há ilegalidade na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Regressão ao regime fechado. Supressão de instância. Falta grave consistente na prática de crime doloso. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Resp1.336.561/RS. Representativo de controvérsia. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A tese defensiva, aqui sustentada, não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Prática de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Legalidade. Insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da infração disciplinar. Reexame de fatos. Inadmissível. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Pratica de fato previsto como crime doloso - Queima de pertences e ofensa a funcionários - Falta grave comprovada - Desclassificação incabível - Perda de 1/3 dos dias remidos - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido
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210 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Penal e processual . Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Suposto cometimento de crime doloso. Regressão do regime aberto para o fechado. Inquérito arquivado. Falta grave não configurada. Ilegalidade flagrante.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Na hipótese dos autos, em sede cautelar, o Juízo da Vara de Execuções Criminais determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de trancamento de ação penal. Superveniência de decisão de pronúncia. Cognição exauriente da controvérsia. Substituição do ato coator que desafia impugnação própria. Perda de objeto. Tese de arquivamento de inquérito não analisada na origem. Supressão de instância. Alegação de inexistência de crime doloso contra à vida. Apreciação incabív el na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - A superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pleito defensivo de trancamento da ação penal, conforme entendimento deste STJ. 2 - No caso, o réu foi pronunciado, de forma que entendeu o Magistrado singular haver prova da materialidade e indícios de autoria de crime doloso contra à vida. Consequentemente, afastou a tese de que teria havido o arquivamento anterior, ainda que de maneira indireta, de sorte que a insurgência da defesa perdeu o objeto com a pronúncia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula 526/STJ. Reconhecimento de falta grave. Crime doloso. Descumprimento das condições do regime aberto. Infração grave. Requisitos subjetivos. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Consoante o enunciado da Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.» 2 - «(...) consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave. LEP, Art. 118, I. Regressão cautelar. Cabimento. Súmula 526/STJ - Prescindível sentença condenatória transitada em julgado para a medida. Ordem denegada
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215 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 655. Execução penal. Falta grave. Fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Lei 7.210/1984, arts. 50, I, 52, 59 e 118, I, e § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Reincidência em crime doloso. Medidas cautelares. Inadequação. Audiência de custódia. Não realização. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Violação de domicílio. Nulidade. Análise do mérito da impetração. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reincidência do paciente em crime doloso, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - A questão referente à alegada nulidade da prisão por ausência de realização de audiência de custódia não foi apreciada pelas instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A pretensão de reconhecimento da ilegalidade do flagrante em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE.
Havendo notícias sobre a possível prática de falta grave pelo reeducando, consistente em cometimento de novo crime, a instauração do incidente de apuração de falta grave é medida que se impõe, sendo indiferente o andamento da ação penal ou do inquérito policial instaurado para a apuração deste mesmo fato.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime doloso contra a vida praticado por policial militar contra civil. Manifestação pela incompetência da justiça militar. Arquivamento indireto. Impossibilidade. Excludente de ilicitude. Competência da justiça comum estadual.
I - A competência jurisdicional para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri e, portanto, a verificação de possíveis causas justificantes da conduta investigada deve ser feita perante o órgão jurisdicional competente. II - No caso, não poderia a autoridade judiciária militar reconhecer a inexistência de delito em decorrência do reconhecimento de excludente de ilicitude, porquanto não houve ainda a formação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de novo crime doloso no curso da execução penal. Falta grave. Regressão de regime, alteração da data-base para fins de progressão e perda dos dias remidos. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Requisitos para a comutação de penas não preenchidos. Sentenciado reincidente em crime doloso que não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, de natureza hedionda, até a data de 25 de dezembro de 2023. Decisão mantida. Agravo improvido
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221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Embriagues ao volante e sem autorização para dirigir. Reincidente em crime doloso. Risco de reiteração (REsponde a outros processos por crimes graves) ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da pericu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Pena inferior a 4 anos. CP, art. 44, § 3º. Ausência de prequestionamento. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Acusado reincidente em crime doloso. Descumprimento de requisito legal. CP, art. 44, II. Precedentes desta corte.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese jurídica levantada no recurso especial. Se não houve debate sobre a questão jurídica tratada no dispositivo legal tido por violado, fica afastado o prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial. 3. Por força do dispos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CASSAÇÃO DA R. DECISÃO DE PRONÚNCIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
A análise acerca da presença de indícios suficientes de autoria de Crime Doloso Contra a Vida, para submissão do Paciente ao Tribunal do Júri, demanda dilação probatória, devendo, portanto, ser examinada em Recurso em Sentido Estrito, já interposto. 2. A Nulidade capaz de configurar constrangimento, sanável pela via do Habeas Corpus, há que ser inferida, de plano, o que não foi demonstrado, in casu, haja vista que não foram indicadas, pela Impetrante, Irregularidades no procediment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Preceito secundário. Princípio da proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «A redação do CP, art. 289 não ofende o princípio da proporcionalidade ao aplicar pena mais severa ao agente que promove a circulação de moeda falsa para obter vantagem financeira indevida, em comparação ao que, após receber uma cédula falsa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Paciente reincidente na prática de crime doloso - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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227 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar consistente em prática de fato definido como crime doloso. Impossibilidade de absolvição. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum determinado de acordo com a gravidade da conduta. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido
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228 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar. Prática de fato definido como crime doloso. Impossibilidade de absolvição. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum determinado de acordo com a gravidade da conduta. Manutenção da decisão porque devidamente fundamentada. Agravo desprovido
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229 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS APÓS RETORNO DE SAÍDA PARA O TRABALHO. ENTORPECENTES INGERIDOS E POSTERIORMENTE LOCALIZADOS NO CHÃO DA CELA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA DESTINAÇÃO. QUANTIDADE SUPERIOR AOS PARAMÊTROS ADOTADOS COMO PRESUNÇÃO DE USO. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados no chão da cela do sentenciado, que estava em isolamento preventivo, uma vez que foi constado em procedimento de scanner corporal objeto estranho em seu estômago. 2. Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. CP, art. 9º militar. CPP, art. 82, CPPM. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do ipm. Competência do tribunal do Júri. Precedentes.
«1 - A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a vítima for civil, conforme CF/88, art. 125, § 4º. Dessa forma, assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito policial militar deve ser remetido de imediato à Justiça Comum, pois, aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Sursis. Recurso da defesa. Revogação do benefício em decorrência de sentença condenatória não transitada em julgado. Inadmissibilidade. Exigência de sentença irrecorrível, por crime doloso, para revogação. Período de prova prorrogado até o julgamento definitivo. Inteligência do CP, art. 81, I e § 2º. Agravo provido.
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233 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EVASÃO. FALTA GRAVE. NOTÍCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELO RECORRENTE. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. 1)
Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU, o agravante possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP, relativa à condenação pela prática do crime de roubo, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, remanescendo 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de pena a cumprir. 2) O apenado estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico quando se aprove... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJRS. Desclassificação do 2º fato. Crime conexo. Subsistindo um suposto crime doloso contra a vida (1º fato), que será submetido à apreciação do conselho de sentença, a desclassificação do homicídio tentado importa em seu encaminhamento ao crivo dos jurados, tendo em vista a conexão. Lesões corporais comprovadas materialmente, e existentes suficiente indícios de autoria a autorizar a admissibilidade do delito.
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235 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio tentado. Decisão de pronúncia. Pretendida a despronúncia ou desclassificação. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido.
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236 - STJ. Direito penal e execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Condenação de agente público por crime doloso. Impossibilidade de extensão do benefício. Discricionariedade do presidente da república. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu provimento aos embargos infringentes para restabelecer decisão que extinguiu a punibilidade do recorrido, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º, em virtude da concessão de indulto natalino. O recorrido, militar condenado pelo crime de desacato (CPM, art. 298), teve reconhecido o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Dolo eventual. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Pretendida revogação. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Descabimento. Acusado duplamente reincidente em crime doloso. Decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Admissibilidade, diante dos dados que revelam a possibilidade do acusado praticar novas infrações penais. Ordem denegada.
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239 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Penal. Lei 7.210/1984. Condenado que pratica crime doloso ou falta grave. Regressão de regime. Violação do princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Provimento. Lei 7.210/1984, art. 118, I e II. CP, art. 33.
«1 - Ao que se extrai da letra mesma da lei, ao condenado que incide nas disposições da Lei 7.210/1984, art. 118, I e II, é imposta a regressão ao regime de cumprimento de pena mais gravoso, não havendo falar em violação do princípio da presunção de inocência, uma vez que a permanência do apenado em regime menos rigoroso implica, à evidência, o cumprimento das condições impostas, dentre as quais, as restrições de não praticar fato definido como crime doloso ou mesmo falta gra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Agravo em execução. Regressão ao regime fechado. Prática de ato definido como crime doloso. Desnecessidade de trânsito em julgado da ação penal decorrente do cometimento do ato. Entendimento pacificado por meio tese firmada sob o regime dos recursos repetitivos pelo E. STF. Recurso improvido
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243 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime - Insurgência defensiva - Reincidência em crime doloso - Defesa pleiteia o afastamento da reincidência - Coisa julgada - Efeito suspensivo ao agravo - Impossibilidade - LEP, art. 197 - Decisão mantida - AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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244 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Absolvição. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto e substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Emprego de violência e reincidência em crime doloso. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na mudança de versão da vítima, ocorrida em juízo, além de alegada condenação exclusiva em elementos do inquérito policial, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A elevação da pena-base foi devidamente justificada pelo meio empregado na agressão à vítima (esganadura, por três vezes, puxões de cabelo e g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - CABIMENTO - 1.
A palavra do agente público goza de presunção de veracidade, sendo de especial relevância para a apuração da falta grave, sobretudo quando alinhada às outras provas colhidas. - 2. Comprovado o descumprimento injustificado das condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto, sem a apresentação de justificativa plausível, é devido o reconhecimento da falta grave, nos termos da LEP, art. 50, V. - 3. Ante a independência das instâncias, é viável o reconhecimento da in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM RECEBIDA. FALTA DE MATERIALIDADE E ADEQUAÇÃO TÍPIICA. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto por Alecsandro de Oliveira Costa contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave sem prova suficiente do ato de indisciplina, buscando absolvição ou afastamento da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de provas para a caracterização da falta disciplinar grave e a adequação da penalidade aplicada. III. Razões de Decidir 3. Ausência de laudo de exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução. Falta grave. Crime doloso. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de pad. Regressão cautelar. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.
«1 - A tese da imprescindibilidade da instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta disciplinar amolda-se à jurisprudência desta Corte, consolidada em seu enunciado sumular 533. O entendimento em testilha deve ser aplicado, inclusive, no tocante ao cometimento de falta disciplinar consistente na prática de crime doloso durante a execução da pena. 2 - Para fins de regressão cautelar, no entanto, não é necessária a prévia i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Prática de fato definido como crime doloso - Falta disciplinar de natureza grave reconhecida na origem - Agressão entre sentenciados - Ausência de elementos suficientes a conferir certeza à perpetração da falta - «Animus laedendi» não comprovado - Dúvida razoável que deve favorecer o agravante - Recurso provido
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249 - TJSP. Violência doméstica - Vias de fato contra a enteada - Palavras da companheira - Depoimento de um dos policiais responsáveis pela prisão - Condenação mantida; Violência doméstica - Lesão corporal e Vias de Fato - Redução das penas - Cabimento - Réu reincidente em crime doloso - Regime aberto - Não cabimento - Recurso provido em parte
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250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado de veículo automotor tentado. Condenação. Negativa ao direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Antecedentes. Reincidência em crime doloso. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. 2 - A prisão preventiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)