DOC. 210.7021.6763.2384

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.

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