DOC. 210.7151.2430.1919

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Prisão preventiva. Compatibilização. Supressão de instância. Reavaliação. 90 dias. Valoração casuística. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Hipertensão. Não comprovação de agravamento da condição de saúde. Agravo improvido.

1 - A matéria suscitada na impetração, referente à compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, não foi tratada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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