401 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de parceria agrícola. Contribuição daspartes. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no contrato firmado entre as partes e conjunto probatório dos autos, limitou a participação dos recorrentes em 10% da produção, nos termos do Lei 4.505/1964, art. 96, VI, a (Estatuto da Terra), pois ficou comprovado que o parceiro outorgante limitou-se a contribuir com a terra nua, competindo ao parceiro outorgado a realização do preparo da terra e a construção de benfeitorias necessárias à referida atividade agrícola.
2. A alteração do ... ()
402 - TJDF. Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Data da publicação da sentença em cartório informada na audiência de conciliação. Ciência daspartes. Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º. Recurso conhecido e não provido.
«I - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º que «dos atos praticados a audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes». Assim, uma vez que foi designada a data de publicação da sentença, desde então estão as partes cientes, contando-se os prazos a partir de então. É o que decorre do princípio da oralidade e da economia processual, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 2º).
II - O pedido de habilitação do advogado aos autos não altera essa realid... ()
403 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS POR SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS ÀS SUBSTABELECENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SUBSTABELECIDOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, A FIM DE EVITAR A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE ANULAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELA PARTE NÃO INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O substabelecimento sem reservas transfere, de forma definitiva, aos novos patronos, os poderes dos advogados originalmente constituídos nos autos, exigindo a retificação da autuação para inclusão dos substabelecidos no sistema, possibilitando o recebimento das intimações subsequentes. 2. A ausência da providência acarreta a irregularidade das intimações dos atos processuais efetuados, porém, apenas com relação àqueles levados a efeito após a prolação da sentença, diante d... ()
404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Sucumbência mínima. Reexame do grau de decaimento de cada uma daspartes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1. Tendo a parte autora sucumbido em relação a parte mínima do pedido, devem os ônus da sucumbência recair integralmente sobre a parte demandada, a teor do CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
2. Afastar o entendimento alcançado pela instância de origem quanto ao grau de decaimento de cada uma daspartes demandaria reexame de fatos e de provas, expediente inviável no âmbito do Recurso Especial, consoante orientação firmada na Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental do ESTADO DE P... ()
405 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Insurgência contra o deferimento, após a realização de audiência de justificação. Partes que são sócias e possuidoras do imóvel em questão. Composse de área comum «pro indiviso» decorrente da vontade daspartes. Substituição do cadeado que permite ao agravado acesso ao rancho disputado. Turbação caracterizada. Validade da liminar. Recurso desprovido.
406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inquirição daspartes pelo magistrado. Preclusão. Questão alegada em sede de memoriais de apelação. Ausência de comprovação de prejuízo. Inquirição complementar. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes.
2 - Configura a preclusão consumativa de eventual nulidade ocorrida na instrução processual quando ela é arguida pela primeira vez em sede de memoriais de apelação, mantendo-se silente a defesa durante o curso do processo ... ()
407 - STJ. Prova documental. Juntada após apresentação dos embargos de declaração. Documentos de conhecimento daspartes. Inexistência de influência no julgamento. Nulidade processual que não se declara. CPC/1973, art. 398.
«... De outro lado, a juntada de documentos após a apresentação dos declaratórios pelos ora recorridos em nada influiu no resultado do julgamento, mesmo porque já eram eles do pleno conhecimento do banco recorrente (peças integrantes da ação consignatória envolvendo as partes). Descabida é a pretensão de anular o feito, com base no CPC/1973, art. 398, se os documentos exibidos não têm influência alguma no desate da questão (AgRg no Ag 525.813-SP, relator Ministro Aldir Passarinho... ()
408 - TJSP. APELAÇÃO DASPARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. ASSINATURA IMPUGNADA. RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Contrarrazões do réu - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade - Afastamento da preliminar, na medida em que a apelante expôs fundamentos fáticos e jurídicos, estabelecendo uma conexão lógico-jurídica com a decisão combatida e demonstrando de forma clara sua intenção de modificar o veredito.
Apelo do réu objetivando a reforma da sentença com a improcedência da ação. Requerido que trouxe aos autos o contrato de adesão supostamente firmado pela autora. Impugnação d... ()
409 - TJSP. Apelação Cível - Plano de saúde - Ação de ressarcimento de despesas c/c indenização por danos morais - Improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que houve negativa de cobertura abusiva, sob alegação de se tratar de cirurgia estética pretendendo o reembolso e danos morais - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Autora desistiu da produção de novas provas, pleiteando pelo julgamento antecipado - Ré que não alega negativa por se tratar de cirurgia estética e sim que não houve pedido de cobertura - Elementos dos autos que indicam que a cirurgia que não foi solicitada, optando a autora pelo procedimento realizado por médico e hospital não credenciados sem consulta à seguradora - Ausência de ilegalidade na recusa, para o caso em tela - Entendimento que a obrigação do plano de saúde é de indicar prestador dentro da rede, com pagamento direto, ou de reembolso integral para o caso de não indicar prestador da rede e de que para o caso de indicar prestador (ou na ausência de pedido de indicação) e o beneficiário opte por atendimento de forma particular o reembolso se dê nos termos do contrato - Sentença mantida, com observação de que possível eventual reembolso, nos termos do contrato, se existir cláusula neste sentido já que o contrato não foi juntado aos autos por nenhuma daspartes - Recurso desprovido com observação
410 - STJ. Embargos de declaração. Vista regimental. Retificação de voto. Omissões constatadas. Análise da aventada ofensa aa Lei 8.245/1991, art. 54. Locação de espaço em shopping center. Autonomia da vontade daspartes. Constatada a ausência de embasamento para o afastamento dos termos livremente pactuados pelas partes. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.
1 - Hipótese em que, inicialmente, houve manifestação no sentido de que os aclaratórios deveriam ser rejeitados, ante a inexistência de qualquer vício, uma vez que a controvérsia teria sido dirimida de forma coerente e lógica. Em seu voto-vista divergente, a Ministra Gallotti ponderou que: a) o art. 54. da Lei de Locações prevê que, nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivo... ()
411 - TRT2. FGTS. Diferenças de depósitos do FGTS. Documentação incompleta (Guias de Recolhimento dos Depósitos) omissão daspartes na demonstração de suas razões. Dever de lealdade e procedimento de boa-fé. CPC/1973, arts. 14, II e 281, III e IV.
«Constitui oportunismo inaceitável fazer do processo uma armadilha em função de «depósitos do FGTS incompletos», na expectativa de que a omissão na juntada ou juntada incompleta de cartões-ponto e guias de recolhimento, conduza comodamente ao acolhimento do pedido. OCPC/1973 no inciso II do art. 14 impõe às partes o dever de lealdade e procedimento de boa-fé, que devem estar presentes na exposição e especificação dos fatos que dão sustentação ao pedido (CPC, art. 281, III e IV... ()
412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança judicial. Concordância daspartes. Prescrição. Ausente. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da concordância daspartes, acerca do prosseguimento da cobrança pela via judicial e da ausência de prescrição demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
2 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do... ()
413 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO, OFERECIDO COMO INVESTIMENTO FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DASPARTES. PROVIMENTO AO DO AUTOR, DESPROVENDO-SE O DO RÉU.
Autor que, induzido por funcionários do banco réu, acreditava estar realizando aplicação financeira no valor de R$ 67.533,93, com resgate após 02 anos, acrescido de juros e correção monetária, sendo-lhe apenas restituídos R$ 45.770,59, e posteriormente informado se tratar de apólice de seguro. Pedido de anulação do contrato, com a condenação do réu ao pagamento pelos danos materiais e morais suportados. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando o banco réu a resti... ()
414 - STJ. Processo civil. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Requisitos regimentais. Atendidos. Requisitos da Lei 9.307. Requisitos do CPC. Presentes. Ausência de ofensa à ordem jurídica ou a garantias fundamentais. Ausência dos atos constitutivos das sociedades. Eleição de Lei estrangeira. Nulidade. Ausência.
1 - A homologação de laudo arbitral estrangeiro é possível desde que atendidos simultaneamente os requisitos dos arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, dos arts. 35 a 39 da Lei 9.307 e dos arts. 963 e 965 CPC.
2 - A assinatura em documentos confeccionados no exterior deve passar ou pelo processo de consularização ou de apostilamento. A Convenção da
Apostila foi internalizada pelo Decreto Legislativo 148 de 7 de julho de 2015. Documentos anteriores a ela devem ser consularizad... ()
415 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de separação litigiosa. Pedido daspartes para conversão em divórcio direto consensual. Possibilidade. Separação de fato comprovada. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina e precedente).
«Sobrevindo o interesse daspartes em divorciarem-se imediatamente e preenchido o requisito legal, motivo não há para que se deixe de acolher a pretensão de passarem, do estado de casados, diretamente para o estado de divorciados, nos próprios autos da separação judicial.»
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Doc. 435.5201.6403.2233
416 - TJSP. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM» CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INCLUSIVE COM A ENTREGA DAS CHAVES, SE REALIZOU MUITO TEMPO ANTES DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ASSERTIVA DE DESCONHECIMENTO, POR PARTE DO CONDOMÍNIO, DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
417 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado), com documentos, selfie, assinatura digital e transferência de crédito. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Pretensão de modificação na modalidade contratada (RMC) rejeitada. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido
418 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DA OFENDIDA FEITO NA FORMA PRECONIZADA PELA Lei 13.431/2017. RELATO FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CRIMES SEXUAIS. TESE DEFENSIVA QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS A SEREM AFERIDOS POR PROVA TÉCNICA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNATÂNCIAS JUDICIAIS QUE FORAM INERENTES AO CRIME PRATICADO, HEDIONDO QUE É POR SUA PRÓPRIA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE FATOS DESFAVORÁVEIS QUE EXTRAPOLASSEM AO DOLO NORMAL DO TIPO E JUSTIFICASSEM O INCREMENTO DA SANÇÃO APLICADA. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NORMA DO art. 33, §§ 2º, «B», E 3º, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
419 - TJPE. Apelação. Ação inibitória. Renegociação de dívida. Não concretização do negócio jurídico por ausência do aceite e assinatura daspartes. Desconhecimento pela apelante acerca das cláusulas contratuais. Juntada posterior do contrato pelo apelado. Assinatura existente. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Alegando a Autora/Apelante o desconhecimento do contrato de renegociação de dívida, tendo em vista a ausência de assinatura e entrega de sua via, deve o Réu/Apelado demonstrar o fato impeditivo do direito, à luz do CPC/1973, art. 333, II.
- Anexando aos autos cópia do contrato de renegociação especificando o valor, as formas de pagamento e as assinaturas daspartes e de testemunha, não restam dúvidas quanto a sua validade.»
420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise quanto ao ônus probatório daspartes. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado.
2 - O reexame da premissa fixada pela Corte de origem, quanto à distribuição do ônus probatório daspartes, exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível a esta Corte Superior.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência daspartes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.
2 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.
3 - Conforme a jurisprudência dest... ()
422 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preliminar de suspensão do feito pelo óbito daspartes. Prejudicada análise nesta instância recursal.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - A decisão proferida de minha lavra conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente em relação à afronta aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, I, do CPC/2015, e, nessa extensão, para negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
3 - No entanto, a parte recorrente não ataca, especificamente, o fundamento acim... ()
423 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE AS PROVAS DOS AUTOS SE RESUMEM ÀS DECLARAÇÕES DASPARTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MAIS ROBUSTOS A FIM DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. EVIDENCIADO NOS AUTOS HAVER CLARO CONFLITO DE VERSÕES DASPARTES SOBRE A CULPA PELO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU EXTREMAMENTE FRÁGIL, SENDO MESMO IMPERIOSO O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.
424 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DASPARTES.
I -
Caso em exame: 1. Apelo do autor objetivando o reconhecimento da abusividade quanto aos juros estipulados, sob a alegação de que o Banco teria aplicado taxa maior do que a efetivamente contratada, (em 3,49%); 2. Recurso do réu, sob o argumento de regularidade quanto à contratação do seguro, assistência de serviço e tarifa de cadastro.
II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se no contrato firmado entre as partes há divergência com relação aos juros... ()
425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma daspartes. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal assim decidiu (fls. 224, e/STJ): «Quanto aos honorários, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação da verba honorária dar-se-á sobre o valor da condenação ou do proveito econômico (CPC/2015, art. 85, § 3º), ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do CPC/2015, art. 86, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência, vedada a compensação.... ()
426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Locação. Fornecimento de fibras óticas. Reconhecimento de descumprimento recíproco de parte das obrigações de ambas as partes. Ônus probatório. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem asseverou que, «Diante da contra notificação da locatária, atribuindo o atraso nos serviços à locadora, reconhecendo a disponibilidade do serviço vários meses após a data ajustada, aceitando efetivar o pagamento pelos serviços após o início da obrigação proporcionalmente postergado (fl.85), cabia à locadora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, à luz do artigo 333, I da lei adjetiva. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu».
... ()
427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação daspartes agravadas.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou nos quais a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, as partes agravantes não procederam, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial.
3 - Nã... ()
428 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação daspartes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado em face da complexidade e potencialidade da associação criminosa, pois, como ressaltou o Juiz, verificou-se através das cadernetas apreendidas, como também das conversas interceptadas de que a organização movimentava altos valores financeiros diários, inclusive mediante a utilização de empresas de fachada. O Juiz ainda destacou que foi objeto de apreensão em po... ()
429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Honorários advocatícios. Causalidade. Distribuição de sucumbência daspartes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal daspartes rés.
1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (tema 938), concluiu pela «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()
431 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma daspartes. Natureza declaratória do despacho do Juiz. Efeito «ex tunc». Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 265, § 1º.
«... De fato, o óbito de uma daspartes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, não tendo relevância o momento da comunicação da data do evento morte ao juízo, pois, por ter efeito meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito. Nesse entendimento cito lição do mestre PONTES DE MIRANDA («in» «Comentários ao Código de Processo Civil», tomo III, 4ª edição, Forense, fls. 440), «in verbis»: «Quanto ao início da eficá... ()
432 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Propriedade industrial. Importação paralela. Embargos de declaração de ambas as partes. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos das titulares das marcas e rejeição integral dos embargos da importadora.
«1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos diretamente à fabricante ou a representantes seus sem oposição e determinada a indenização por lucros cessantes, por período compreendido entre a cessação de fornecimento e a oposição da fabricante, período esse a ser apurado em liquidação por arbitramento, segundo critérios fixados no julgado (desvinculada, contudo, a duração do prazo até ... ()
433 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Propriedade industrial. Importação paralela. Embargos de declaração de ambas as partes. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos das titulares das marcas e rejeição integral dos embargos da importadora.
«1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos diretamente à fabricante ou a representantes seus sem oposição e determinada a indenização por lucros cessantes, por período compreendido entre a cessação de fornecimento e a oposição da fabricante, período esse a ser apurado em liquidação por arbitramento, segundo critérios fixados no julgado (desvinculada, contudo, a duração do prazo até ... ()
434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL NO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. ARBITRAGEM QUE PRESSUPÕE A LIVRE VONTADE DASPARTES. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL, CONSOANTE O LEI N.9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ). A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POIS OS ÁRBITROS NÃO SÃO INVESTIDOS DO PODER DE IMPÉRIO ESTATAL À PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DAS JURISDIÇÕES ARBITRAL E ESTATAL, DESDE QUE RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES E RETOMADA ATRAVÉS DA CADUCIDADE, IMPORTANDO NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OBSTANTE A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, PERSISTE A DISCUSSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUTADAS, ORA APELADAS, QUE DERAM CAUSA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DAS APELADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CAUSALIDADE.
1. A matéria a ser analisada no julgamento do presente recurso diz respeito à competência do Juízo estatal face à estipulação expressa do Juízo Arbitral existente no estatuto social - cláusula esta cuja validade é reconhecida por ambas as partes. E, caso mantida a extinção, deve ser avaliada a condenação da parte apelante/exequente no ônus sucumbencial. 2. In casu, constata-se a previsão expressa do Juízo Arbitral, no art. 33 do Estatuto Social, questão ratificada pelas partes.... ()
435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal daspartes agravantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno não conhecido.
436 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Extenso histórico de atos infracionais por delitos graves. Proximidade temporal entre referidos atos infracionais e os fatos em apuração. Excepcionalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Não incidência.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.916.596/SP (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/10/2021), firmou orientação intermediária de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoáve... ()
437 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DASPARTES.
I. CASO EM EXAME
1.
Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença que a condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 140, §3º, e no art. 147, caput, na forma do CP, art. 69.
1.2 Recurso defensivo que proclama pela absolvição por insuficiência probatória ou pela atipicidade das condutas. Reconhecimento de que os fatos se deram em context... ()
438 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do júri. Sentença absolutória. Intimação daspartes em plenário. Apelação do ministério público. Intempestividade. CP, art. 121.CPP, art. 593, III.
«1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento.
2. É intempestivo o recurso ministerial interposto após o prazo de 5 dias, contados da sua intimação (precedente).
3. Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal Popular.»
439 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de outro advogado constituído nos autos, desatendendo a requerimento expresso. Nulidade relativa. Necessidade de alegação na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. Prática de atos processuais pela parte intimada, a comprovar que o ato de comunicação cumpriu a sua finalidade. CPC/1973, art. 154. Precedentes. A declaração de nulidade ou a anulação dos atos processuais dependem da demonstração do prejuízo advindo da inobservância da formalidade. Ausência de prejuízo à composição do material probatório. Conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Casa, para a declaração da nulidade, o princípio da instrumentalidade das formas exige que o prejuízo decorrente da inobservância da formalidade seja demonstrado concreta e especificamente. Precedente.
2. Nos casos em que a sucumbência não decorreu da inobservância da formalidade alegada, esse fato não constitui prejuízo que autorize a declaração da nulidade.
3. Nas hipóteses em que o agravante não traz argumentos aptos a infirma... ()
440 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de procedência. Aproximação daspartes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Revisar a conclusão do Tribunal de origem de que é devida a comissão de corretagem, no caso em análise, pois o negócio se consumou após a aproximação daspartes demandaria incursão no acervo probatório dos autos.
2 - A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também à análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do rec... ()
442 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação e tráfico de drogas. Condenação. Prova pericial. Ausência de intimação daspartes. Nulidade reconhecida em sede apelação. Nova sentença prolatada. Reprimenda majorada. Reformatio in pejus indireta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório anterior. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem não afastou o laudo pericial da droga apreend... ()
443 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DASPARTES E NÚMERO DO PROCESSO - JUNTADA POSTERIOR DA GUIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 245/TST. 1.
No momento da interposição do recurso de revista, a parte colacionou aos autos tão somente o comprovante de transação bancária, o qual não indica o número do processo nem o nome daspartes, não havendo nenhum elemento que permita vincular o referido recolhimento como sendo referente aos autos. 2. A guia de depósito recursal foi acostada aos autos apenas com o agravo de instrumento, fora do prazo recursal do recurso de revista. 3. Nos termos da Súmula 245/TST, «O depósito recursal d... ()
444 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação daspartes. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.
2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com nove réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além da dificuldade de ... ()
445 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Negócio imobiliário. Aproximação daspartes realizada pelo corretor. Distrato celebrado entre as partes após a conclusão dos trabalhos do autor. Remuneração devida. Cláusula contratual prevendo o termo para o pagamento. Mera conveniência do réu que não pode sobrepor- se à natureza do contrato. Recurso do autor provido e não provido o do réu.
446 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Identidade daspartes e da causa de pedir. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado nos autos do HC Acórdão/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o acórdão proferido no Apelação Criminal 1500402-81.2019.8.26.0344, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
2 - Agravo regimental desprovido.
447 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de qualquer daspartes. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I. Não observância. Nulidade relativa. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1 - A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer daspartes, na forma do CPC, CPC, art. 265, I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Hipótese em que um dos litisconsortes falecera após a interposição do recurso no Tribunal de origem, mas aproximadamente três anos antes de seu julgamento, tendo-se aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável para só então invocar a suspensão do processo e a nul... ()
448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência daspartes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.
2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por impli... ()
449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência daspartes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.
2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por impl... ()
450 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Franqueamento das mídias às partes. CPP, art. 405. CPP. Desnecessidade de degravação. Peculiaridades enfrentadas pela defensoria pública. Matéria de fato. Impropriedade da via eleita.
«1. Entende esta Corte que, a teor do CP, art. 405, - Código Penal, o franqueamento às partesdas mídias contendo os depoimentos e demais atos processuais é medida suficiente para afastar a alegação de constrangimento ilegal por ausência de degravação dos registros audiovisuais.
2. Com relação às alegações acerca das peculiaridades enfrentadas pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, verifico a impropriedade da via eleita. Isso porque, entendimento diverso do ad... ()