STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Propriedade industrial. Importação paralela. Embargos de declaração de ambas as partes. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos das titulares das marcas e rejeição integral dos embargos da importadora.
«1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos diretamente à fabricante ou a representantes seus sem oposição e determinada a indenização por lucros cessantes, por período compreendido entre a cessação de fornecimento e a oposição da fabricante, período esse a ser apurado em liquidação por arbitramento, segundo critérios fixados no julgado (desvinculada, contudo, a duração do prazo até a data da perícia por arbitramento).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito