Atos Das Partes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2160.9276.4489

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9561.7386

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.6018.8268.1039

503 - TJSP. Compra e venda de embarcação distratada - Ação de cobrança ajuizada pelo comprador com base nos termos do instrumento distrato para recebimento do valor do sinal então pago - Ação procedente e procedente a reconvenção ajuizada pela ré para cobrança de reparos a serem implementados no bem constatados após a devolução da coisa - Apelações de ambas as partes - Recurso do autor não conhecido, por deserção, devido à insuficiência do preparo - Recurso da ré conhecido - Alegação de falta de validade dos termos do distrato - Inocorrência - Apesar de não assinado por nenhuma das partes, assim como ocorreu com o contrato de compra e venda distratado, os elementos dos autos levam a entender que o que foi escrito no contrato e no distrato revelou a vontade das partes - Sentença da ação principal e reconvencional mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.6897.3598.6978

504 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferindo os pleitos da agravante, aplicando-lhe a multa pela litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III, IV e V, do CPC. Preliminar de inobservância do CPC, art. 1016, afastada - Feito que tramita sob a modalidade digital, possibilitando a visualização da qualificação das partes nos autos originários, assim como a indicação dos patronos. Fundamentação «per relationem» - Possibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Decisão, ademais, indicando, expressamente, os atos praticados pela agravante e que a levaram à condenação pela litigância de má-fé - Questionamento pela agravante, após anos, ao inventariante dativo, acerca dos bens móveis e joias da finada, olvidando-se de informar que eles já lhe foram conferidos na audiência de conciliação, em 2019 - Matéria que se encontrava estabilizada - Manifestação da agravante, portanto, infundada e protelatória - Inventário tramitando desde 2011 - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0324.8202

505 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Certificado digital icp-Brasil. Ausência de prequestionamento. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Manifestação de vontade das partes. Comprovada pela prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito às teses segundo as quais seria indispensável a utilização do Certificado Digital ICP-Brasil e de que era ônus da prestadora de serviços apresentar documentos que comprovem o vínculo jurídico entre as partes, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 2 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8111.1155.7466

506 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação do executado por redes sociais. Comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens e de relações sociais. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais por inobservância da forma prescrita em lei. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Convalidação de vícios em atos processuais já praticados. Impossibilidade de validação prévia para a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Dificuldade ou impossibilidade de localização do executado. Indispensabilidade da citação editalícia. 1- ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.

Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8354.4001.4900

507 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com três réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, não há que se falar e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.0241.3624.4498

508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. CONSIGNAÇÃO APENAS DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a suspensão do procedimento de expropriação fiduciária ao depósito judicial do valor integral do débito apurado, conforme art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97. O agravante alega irregularidade na notificação para purgação da mora, sob a alegação de ausência de intimação pessoal, e pleiteia consignação judicial apenas das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Validade da notificação realizada por edital... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.6080.8409.9345

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA PROCEDENTE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RECURSO DAS PARTES.

A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. A verba alimentar deve ser reduzida, mas não tanto quanto o determinado pela magistrada sentenciante, por implicar em decréscimo que pode ser pernicioso à menor. Reduz para um salário mínimo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2012.4938.1939

510 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES IMPROVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA.

Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor insistindo na ocorrência de danos morais e alteração da verba honorária. Recurso da ré, sustentando não abusividade na taxa de juros remuneratórios e inexistência de valores a serem restituídos e requerendo alteração da verba honorária. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.2138.8368.9088

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CONTAS DAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA E EVENTUAL CORREÇÃO DA CONTA DO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.7203.8623.3374

512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. ART. 272, §5º, DO CPC. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO. RETORNO À FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve os atos processuais subsequentes à contestação, apesar de suposta nulidade decorrente de intimações realizadas em nome de advogado diverso do indicado expressamente nos autos. 2. A agravante sustenta que não tomou ciência de atos processuais após a contestação, impedindo-a de exercer seu direito de defesa, incluindo a interposição de apelação contra a sentença de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.4406.8227

513 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das partes rés.

1. Derruir as conclusões do Tribunal de origem no tocante a responsabilidade objetiva e a ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, providência essa que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A revisão do entendimento da Corte Estadual acerca do preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova reclama, necessariamente, o reenfr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8060.1441.3404

514 - STJ. Civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Corretagem. Comissão devida. Obrigação de aproximação das partes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.4221.5304.8567

515 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CIÊNCIA DO INFORTÚNIO QUE DEIXOU DE SER FEITA DA FORMA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS PAGAS APÓS O INFORTÚNIO FEITA DE FORMA SIMPLES ATÉ A CITAÇÃO DE CADA UM DOS RÉUS, E DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. AFASTAMENTO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a instituição financeira e a seguradora ao pagamento da indenização decorrente de seguro prestamista e à devolução em dobro das parcelas pagas após o falecimento da esposa do autor, ocorrido em 16 de fevereiro de 2022, por conta da indevida negativa de cobertura securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação de que o sinistro foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6003.3300

516 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Acórdão que, em apelação, declarou a inépcia da inicial. Inexistência de fundamento jurídico decorrente de fatos novos. Desnecessidade de intimação das partes para manifestação prévia. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o argumento de que os réus, ora recorridos, são herdeiros de um vereador, já falecido, do município de Juramento, que, no exercício do cargo, recebeu indevidamente, no ano de 1991, a importância de R$ 8.026,82 (oito mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) atualizada até outubro de 2011. Como, na partilha dos bens deixados pelo falecido, cada um recebeu a importânci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5165.5004.6500

517 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de caracterização ou não de atos de improbidade. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Desproporcionalidade das sanções. Excepcionalidade de análise por esta corte. Jurisprudência do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.9551.0251

518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência das partes requeridas.

1 - Os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 3 - A jurisprudência desta Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0759.8364

519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Vantagens pessoais. Quintos. Direito adquirido. Diferenças. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II. Grau de sucumbência das partes. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - O resta incólume quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 - A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal a quo, envolve contexto fático probatório, cuja análise e consequente revis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.9700

520 - TJMG. Promessa de compra e venda de imóveis. Nulidade da sentença. Fundamentação. Enfrentamento das questões deduzidas. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento das prestaçoes às quais se obrigou o promissário comprador. Comprovação da mora. Negócio jurídico resolvido. Posse precária. Reintegração. Eficácia restituitória do provimento. Retorno imediato das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador. Voto vencido parcialmente

«- Tendo a sentença enfrentado, ainda que sucintamente, todas as questões relevantes ao feito, expondo de forma clara e em consonância com os elementos dos autos, o caminho lógico-jurídico percorrido para chegar-se à conclusão externada, não há falar em sua nulidade ao fundamento de ter sido omissa. - A cláusula resolutiva constitui-se em estipulação expressa ou mesmo presumida pela lei que autoriza um dos contratantes a resolver jurisdicionalmente o negócio jurídico quando o o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.5044.5740.3428

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARTE, PARA AFASTAR A REQUERIDA E SEUS REPRESENTANTES QUE ESTEJAM NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA EMPRESA INDICADA NOS AUTOS PROCESSUAIS, COM A NOMEAÇÃO DA PARTE REQUERENTE COMO ÚNICA ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE. SOLUÇÃO DA LIMINAR QUE DEMANDA AVERIGUAR SE A CÔNJUGE MEEIRA E OS DEMAIS HERDEIROS DO RÉU EXERCEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA; ASSIM COMO SE, CASO POSITIVO, HÁ INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS DOS REPRESENTANTES DO REQUERIDO EM DETRIMENTO DA EMPRESA E DOS REPRESENTANTES DO REQUERENTE. NECESSÁRIO QUE A QUESTÃO SEJA APRECIADA PELO MENOS APÓS A OITIVA DAS PARTES CONTRÁRIAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POR SEREM REGRAS PROCESSUAIS INSERTAS TANTO NA CF/88 QUANTO NO CPC; NÃO HAVENDO NENHUMA URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0012.0500

522 - TJSP. Pena. Fixação. Calúnia, difamação e injúria. Causa de aumento. Incidência do CP, art. 141, III. Veiculação dos atos ofensivos através de «blog» na «internet». Meio que facilitou a propagação das ofensas. Reconhecimento, ademais, da continuidade delitiva. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4378.2484

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao , pois o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.6434.4725.1637

524 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

i. caso em exame Ação revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de registro, de cadastro, de avaliação e do seguro, além da adequação da taxa de juros. Sentença de parcial procedência da ação, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro. ii. questão em discussão Insurgência das partes. Autora argumenta a ocorrência de abusividade da taxa de juros a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.8033.1730.8091

525 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade de fato. Tutela antecipada indeferida. Agravo interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela antecipada, para que eventual produto de alienação de imóvel pelo agravado fosse depositado em juízo, bem como para que o juízo oficiasse ao RGI para anotação do litígio envolvendo o imóvel, bem assim à instituição financeira para vedar a troca da titularidade do financiamento imobiliário, dentre outros requerimentos. Autor que alienou ao réu imóvel de sua propriedade com o fim de obter financiamento para custear o empreendimento comercial (restaurante). Alegado descumprimento das obrigações pelo réu, inclusive inadimplência do financiamento. Diversos atos jurídicos praticados pelas partes em litígio que são complexos, inclusive alguns não documentados e alegadamente simulados. Necessidade de expansão do contraditório e plena atividade probatória, para estabelecer o exato alcance das obrigações das partes. Perigo de dano existente contudo em relação ao alegado inadimplemento do financiamento do imóvel, diante da possibilidade da execução da garantia do mesmo pelo banco credor. Anotação da demanda de origem que deve ser averbada no RGI do imóvel até o deslinde da demanda. Concessão parcial da tutela antecipada. Parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9630.3631

526 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Perfeita configuração do crime. Conduta de introduzir a mão por dentro da roupa e tocar partes íntimas das vítimas. Recurso provido.

1 - Ao analisar o tipo penal descrito no 214 do CP, em sua redação original, observa-se que se consuma o crime de atentado violento ao pudor com a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal, cometido por intermédio de violência ou grave ameaça. 2 - «Em nosso sistema, o delito de atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos.» (REsp. 4Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.6367.7131.4793

527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR ESPÓLIO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, BEM COMO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VÊ JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O FEITO TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO A REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O INTERESSE SOCIAL OU A INTIMIDADE DAS PARTES, NOS MOLDES DO art. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189 QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO RETOCADA APENAS PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.3529.5058.2526

528 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. CASO CONCRETO -

Consorciado teve sua cota contemplada e formalizou a compra de um veículo automotor utilizando-se da carta de crédito fornecida pela administradora - Negócio, contudo, obstacularizado pela requerida, ao argumento de que o consumidor teria pendências financeiras em órgão de proteção ao crédito - Sentença de procedência, determinando a liberação do crédito e condenando a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais. 2. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.3789.9166.2051

529 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria provadas. Depoimentos dos agentes públicos respaldados nos elementos dos autos. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Dosimetria. Recondução da pena-base ao mínimo legal. Necessidade. Natureza das drogas apreendidas normais ao tipo penal. Densidade populacional elevada que não é critério idôneo para acréscimo das penas. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, contudo, inaplicável. Dedicação às atividades criminosas evidenciada pela quantidade de droga e apreensão de anotações de contabilidade. Regime inicial semiaberto que se mostra suficiente. Réu primário. art. 33, § 2º, «b», do CP. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Pena de multa mantida. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7230.6800

530 - STF. Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Paciente condenada à pena de detenção, com «sursis». Intimação das partes em audiência. Apelação manifestada pelo Ministério Público por termo lavrado nos autos. Intempestividade.

«Não há qualquer referência na Lei 6.368/1976 à contagem em dobro dos prazos recursais, continuando aplicável ao recurso de apelação o prazo de 05 dias previsto no «caput» do Os prazos dobrados pela referida lei são apenas os prazos procedimentais. Precedente do STF: HC 70.431, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 156/871.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.6328.2498.0456

531 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais na qual se alega desconhecer a filiação à associação de aposentados e pensionistas, que culminou em descontos no benefício previdenciário. 2. A questão em discussão diz respeito ao fato de o Juízo a quo, ante a intempestividade da contestação e da ausência de réplica, te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.4171.2260.3873

532 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

Não é lícito impor-se a produção de prova negativa à parte. Comprovar a parte autora que não celebrou com a parte ré os contratos relacionados na Inicial mostra-se extremamente difícil. Está-se, evidentemente, diante da prova diabólica (probatio diabolica). Dessarte, seria defeso não admitir que caiba a esta última o ônus de provar que encontra amparo em relação jurídica mantida entre as partes.no intuito de demonstrar a regularidade dos empréstimos questionados e, consequentem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.4653.6827.4813

533 - TST. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CIÊNCIA DAS PARTES. ART. 879, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do , § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo Constitucional. II. Tratando-se de execução trabalhista, a CLT prevê, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, que « elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1004.2700

534 - TJPE. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Critérios para arbitramento da quantia. Suavização do mal suportado pelo ofendido. Inibição de ofensa futura. Condição das partes. Valores nem tanto excessivos ou inexpressivos. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração.

«1. Não há critério objetivo para aferir a recompensa do dano moral sofrido. A indenização, para o ofendido, deve representar uma satisfação capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido, e para o ofensor, um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. 2. Para a fixação do quantum, o julgador avalia a natureza da falta cometida, a eventual contribuição da vítima e a condição das partes, não podendo ser o valor excessivo, evitando-se enrique... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.3114.3463.7799

535 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisões de veículos após desinteligência no trânsito - Ação de indenização por danos morais e perdas e danos - Réu que propõe ação de indenização por danos morais - Conexão - Julgamento em conjunto - Sentença de parcial procedente - Inconformismo das partes - Danos materiais ao veículo do autor efetivamente comprovados - Reparação devida - Indenização por lucros cessantes que deveria estar amparada na existência de danos reais - Ausência de comprovação - Pretensão de indenização por dano moral, que ambas as partes alegam ter experimentado com a situação relatada, que também não merece prosperar - Temperamento colérico que as partes atribuem cada qual, à outra, a culpa pela ocorrência do início das agressões verbais que não foi dirimida - Não se podendo identificar quem foi o responsável pela primeira agressão, não há como reconhecer às partes, reciprocamente, qualquer direito reparatório frente à outra - Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6977.2434.7113

536 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. encargos de locação. Decisão que determinou a escolha da comarca de domicílio de uma das partes para remessa dos autos. 1. Decisão que determinou a escolha de um dos domicílios das partes, para declinação de competência. 2. Recurso do autor sustentando a competência do foro eleito contratualmente, provido. 3. Contrato entabulado entre as partes em que foi pactuada cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de Ribeirão Preto para dirimir eventuais controvérsias. Competência territorial que tem natureza relativa e pode ser declinada pelas partes. Cláusula válida. Exegese dos termos do CPC, art. 63. Incidência da Súmula 355, do E. STF. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Agravo provido para reconhecer a competência do juízo eleito para processar e julgar a ação. Decisão reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2210.0001.2700

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Parcial provimento do recurso especial. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento das partes. Apuração em liquidação. Decisão mantida.

«1. «Esta Corte, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, tem deixado ao juiz da execução, em liquidação de sentença, mensurar a proporção de êxito de cada uma das partes litigantes» (AgRg no REsp 1.569.265/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 2/3/2016). 2. No caso dos autos, para fixação do percentual do decaimento das partes, seria necessário calcular o proveito econômico de cada litigante, providência inadequada incompatível co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.1703.4219.2098

538 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

i. caso em exame Ação revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de registro, de cadastro, de avaliação e do seguro, além da adequação da taxa de juros. Sentença de parcial procedência da ação, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro. ii. questão em discussão Insurgência das partes. Autor argumenta a ocorrência de abusividade da taxa de juros aplicada, alé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.0007.3475.1382

539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À JUCERJA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO CADASTRAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA É ÔNUS DA PARTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AGRAVANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSTENTAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ESSENCIAL AO PROCESSO. O CPC, art. 438, I IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE REQUISITAR CERTIDÕES NECESSÁRIAS À PROVA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. AGRAVANTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, PORTANTO, FAZEM JUS A ISENÇÃO DAS DESPESAS DE ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. DEFERIMENTO DO PLEITO DE PESQUISA JUNTO A JUCERJA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V, ALÍNEA A, DO CPC/2015.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.9197.8837.6911

540 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO APÓS A SUPERAÇÃO DE IMPEDIMENTO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO ENCERROU O INTERESSE DAS PARTES JÁ APROXIMADAS. DIREITO À REMUNERAÇÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em ação de cobrança visando o pagamento de comissão de corretagem pela intermediação na venda de imóvel julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição. A autora alega ter realizado a aproximação do negócio, conquanto sua conclusão tenha sido postergada devido a impedimento judicial posteriormente superado. II. Questão em discussão 2. As questões a serem dirimidas são: (i) se há prescrição; (ii) se hou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5001.0100

541 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Falta de intimação das partes acerca da realização de perícia. Nulidade. Revisão. Reexame . Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a «simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.2182.4771.2283

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO RÉU - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. As telas sistêmicas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. O prejuízo decorrente dos descontos mensais em conta bancária na qual a au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0000.0800

543 - STJ. Administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de inexistência de direito e inadequação da via rejeitadas. Revisão das concessões. Não prejuízo aos atos vigentes. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Direito reconhecido. Ordem concedida.

1 - O mandado de segurança reclama prova documental robusta e pré-constituída das alegações apresentadas pelas partes. Não é possível, nesta sede, afastar o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, ao argumento trazido pela autoridade impetrada de que, da revisão administrativa a que se submetem os atos concessórios, possa, em tese, resultar a anulação da anistia do autor. Ademais, aludida revisão, caso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Mulher, da F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2063.7000.3800

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo das partes embargantes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1. A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a incidência da Súmula 115/STJ, bem como o entendimento desta Corte Superior quant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0815.7003.1000

545 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973 indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Interesse de agir. Legitimidade das partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste omissão e/ou falta de fundamentação no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0000.9500

546 - TJSP. Competência. Prevenção. Embargos à execução. Conexão com ação ordinária entre as mesmas partes, relativa aos mesmos fatos e na qual a embargante reconveio. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada ao juízo prevento para instrução única. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1576.1916

547 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal das partes requeridas.

1 - O termo inicial para o ajuizamento da ação regressiva, para cobrança dos valores pagos, conta-se a partir do pagamento integral da dívida, reconhecido no último depósito e não a data do pagamento de cada parcela do valor do condomínio (objeto do pedido regressivo). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido quanto à data dos efetivos reembolsos demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.7100.7183.4161

548 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - TRABALHO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E RESULTADO ÚTIL DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS - COMISSÃO DEVIDA - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.1237.2753.9170

549 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Acolhida a exceção de pré-executividade e extinto o cumprimento de sentença. Inconformismo das partes. Nulidade de citação. Reconhecimento. Ré que foi citada em endereço antigo. Alteração perante à Jucesp antes da realização do ato citatório. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Nulidade do ato citatório que acarreta não só a extinção do cumprimento de sentença, mas a anulação de todos os atos processuais subsequentes à citação, sendo necessária a reabertura de prazo para que a ré apresente contestação no feito principal. Suposta ilegitimidade que será eventualmente analisada no feito principal, após o regular processamento da ação de cobrança. Decisão mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recursos desprovidos, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0004.8200

550 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Réu foragido. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 3 - Hav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações