Tutela Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4081.1358.6555

601 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória no recurso especial. Contra cautela. Recuperação judicial. Ilegitimidade ativa das associações civis sem fins lucrativos. Fumaça do bom direito reconhecida. Periculum in mora caracterizado. Processamento da recuperação judicial autorizado. Cessão de crédito. Travas bancárias. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de reconhecimento da essencialidade. Não enquadramento dos recebíveis como bem de capital. Prosseguimento das execuções. Caso concreto.

1 - Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, assim como a caracterização do fumus boni iuris - ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso. 2 - No âmbito de tutela provisória e, porta... ()

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Doc. 250.2280.1561.9854

602 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Agravo interno em tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto.

1 - A decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a tutela provisória que buscava lhe conferir efeito Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: 7f0e2062-b83c-4371-b861-22a8177536ee suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 230.7060.8267.9522

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida na origem. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito alegado não comprovada. Provimento negado.

1 - Segundo o disposto no , a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - Por sua vez, o art. 995 do mesmo diploma legal preceitua que, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano g... ()

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Doc. 220.2230.1485.9655

604 - STJ. processo civil. Agravo interno na tutela provisória.concessão de efeito suspensivo. Periculum in mora.execução. Insolvência do fiador. Necessidade deprévia constrição de seus bens. Demonstração primoictu oculi. Incorrência. Agravo interno a que se negaprovimento.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam dem... ()

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Doc. 211.0474.9003.3700

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Requisitos da relevância do direito e do perigo da demora não comprovados.

1 - Na hipótese em análise, a parte requerente pretende a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em sede de agravo de instrumento interposto pelos agravados, determinou a concessão de reajuste tarifário resultante de cálculo conforme fórmula paramétrica contratualmente definida e apresentada pelo próprio agravante. 2 - A relevância do direito afirmado pelo agravante não se f... ()

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Doc. 191.4324.0001.0700

606 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem e ainda não distribuído nesta corte superior. Periculum in mora. Inexistência. Agravo interno desprovido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional, «e», nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, o requerimento deverá ser dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do apelo nobre e sua distribuição, como ocorre na presente hipótese. 2 - A partir de uma análise perfunctória do direito alegado pela parte, própria das decisões liminares, verifica-se, na hipótese dos autos, que não es... ()

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Doc. 230.2031.0777.4722

607 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência. Plausibilidade do direito. Ausência.

1 - Segundo estatui o § 5º, III, do , o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do 2 - Apenas em caráter excepcionalíssimo, a jurisprudência do STJ vem admitindo a análise direta ... ()

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Doc. 221.2020.9180.5584

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 186.9555.5000.4500

609 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos presentes autos de Pedido de Tutela Provisória, não se discute diretamente o mérito da demanda, mas sim os pressupostos específicos da tutela: fumus boni juris e periculum in mora. 2 - A decisão atacada reconheceu a inexistência do fumus boni juris através da constatação de que há linha jurisprudencial dominante neste STJ contrária à requerente. O modo de combater essa constatação seria a demonstração de que essa linha jurisprudencial inexiste, não é dominante ou e... ()

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Doc. 988.7601.5985.7440

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória. Paciente com diagnóstico de doença no sistema nervoso. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco ao resultado útil do processo. Doença degenerativa que ameaça a sobrevivência. Recomendação médica para tratamento domiciliar. Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Inteligência do , I. Decisão mantida. ... ()

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Doc. 210.7010.9975.5943

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ausência de plausibilidade jurídica. Não impugnação específica da decisão recorrida. Razões dissociadas do que foi decidido. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

1 - De acordo com o que dispõe o , § 1º, a parte deve infirmar, nas razões do Agravo Interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer de seu recurso. 2 - Na hipótese dos autos, o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. Incide, no caso, a Súmula 182/STJ: «É inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 200.6613.7002.6500

612 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Agravo desprovido.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016), de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Outrossim,... ()

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Doc. 221.1251.0153.0721

613 - STJ. Tutela provisória. Pedido de contra cautela para revogar efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Ausência dos requisitos legais. Tutela provisória indeferida.

I - A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o exame de pedido de tutela provisória em recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. II - Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contra cautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da ... ()

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Doc. 241.0110.6592.5768

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Declaração de deserção. Pedido de reabertura de prazo para recurso. Ausência dos requisitos da tutela.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - Diante da ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, continua incólum... ()

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Doc. 230.9041.0849.3273

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo deferido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso especial. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Decisão mantida.

1 - Na decisão agravada, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo para evitar risco de dano irreparável ou de difícil reparação consistente no cumprimento imediato de ordem de reintegração de posse em favor de terceiros da área atualmente ocupada pelos ora requerentes. Tal se deu apenas para garantir o resultado útil de eventual reforma do acórdão recorrido. 2 - A demanda reintegratória tramita desde 2006 sem alteração no status quo quanto à detenção ou posse d... ()

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Doc. 195.5395.1008.6400

616 - STJ. Agravo regimental pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de análise de admissibilidade origem. Excepcionalidade. Teratologia jurídica do acórdão estadual que não exsurge de plano. Pedido indeferido. Agravo regimental não provido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto origem quando exsurge, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 2 - caso, o recurso especial não teve a sua admissibilidade analisada pela instância antecedente, a fim de inaugurar a competência desta Corte Superior. 3 - Apesar do óbice indicado, não foi dem... ()

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Doc. 231.0110.8274.8475

617 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento. Majoração da multa por reiteração recursal.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()

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Doc. 221.2200.8131.0655

618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar do cargo. Pedido de retorno ao cargo. Mérito já julgado no recurso especial. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual o Tribunal de origem, apreciando Agravo de Instrumento, manteve o requerente, juntamente com outros réus, afastado da Diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO/MG. 2 - Alega o requerente que «o próprio MPMG, autor da ação, entende que o Recorrente pode retornar ao seu cargo» (fl. 7, e/STJ); que, de acordo com a Lei 8.429/1992 e a jurisprudência do ST... ()

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Doc. 175.4113.4005.3400

619 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo de instrumento nos autos de ação declaratória de existência de contrato verbal de honorários advocatícios. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação dos agravantes.

«1. Nos termos do , § 5º, III, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2. Nesses casos, apenas em situações excepcionais esta Corte Superior tem admitido a apreciação de medida cautelar/tutela de urgênci... ()

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Doc. 210.8150.7229.2461

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Administrativo. Concurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O art. 995, parágrafo único do Código Fux preceitua que, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2 - A tutela requerida nesta instância é medida excepcional, sendo necessária a presença cumulada de dois requi... ()

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Doc. 201.6263.7001.1800

621 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 200.4013.2004.3200

622 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 210.9270.9315.1559

623 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado.

1 - Após o julgamento do STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, houve alteração legal no , I, «e», em 24/12/2019 (Lei 13.964/2019) , no sentido de que Presidente do Tribunal de Júri, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, ... ()

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Doc. 200.5720.9004.4400

624 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Requisito não demonstrado.

«1 - Nos termos do artigo o , § 5º I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame. 2 - No caso em tela, ainda não foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Eve... ()

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Doc. 211.1040.8351.9514

625 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Agravo interposto. Ausência de viabilidade do apelo nobre.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial inadmitido na origem, e objeto de Agravo perante esta Corte, é medida excepcional e pressupõe a demonstração da viabilidade do Agravo interposto e do Apelo nobre, da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que... ()

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Doc. 201.5224.0001.3900

626 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora verificados. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Jorge Mussi, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na , Lei de Execução Penal. 3 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira ... ()

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Doc. 180.5454.3004.0700

627 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Execução. Extinção de ofício por alegado abandono da causa. Tribunal de origem que reformou a deliberação ante a ausência de intimação pessoal da parte exequente e inexistência de pedido do executado que manejou embargos do devedor. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e julgou prejudicada a presente medida em razão da perda de objeto. Irresignação do executado. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo buscou-se garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, face a ausência do fumus boni iuris autorizador da pretensão, sendo desnecessário o trânsito em julgado ou a confirmação no órgão colegiado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 935.5393.7838.6616

628 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra a decisão que deferiu tutela provisória, determinando afastamento dos índices de reajuste da operadora em favor da aplicação dos índices da ANS. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela provisória, defendendo a regularidade dos reajustes aplicados em contrato coletivo por adesão. II. Questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória; e (ii) s... ()

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Doc. 231.2131.2212.3991

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória incidental. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Recurso especial. Efeito suspensivo. Decisão. Carência superveniente de interesse. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O julgamento do recurso, independente do seu trânsito em julgado, cujo efeito suspensivo foi requerido, enseja a carência superveniente do interesse processual desta pretensão. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decis... ()

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Doc. 241.2021.1947.1911

630 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Ausência de demonstração da viabilidade recursal e do risco de dano irreparável.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Ausência de probabilidade de êxito recursal, pois não demonstrada a divergência jurisprudencial alegad... ()

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Doc. 186.4994.5001.9800

631 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos não demonstrados.

«1 - Nos termos do artigo o , § 5º, I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame. 2 - No caso em tela, ainda não realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Eventu... ()

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Doc. 210.7090.2537.4543

632 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Plausibilidade jurídica. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. CP, art. 115. Marco de redução do prazo. Publicação da primeira condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a redução à metade do prazo prescricional somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Precedentes. 2 - Na hipótese, não há plausibilidade jurídica na causa de pedir da defesa - alegação de que o réu faz jus à redução do prazo prescricional prevista no -, uma vez que o agente tinha 67 anos à época da sentença que o condenou a 3 anos de deten... ()

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Doc. 445.2446.9485.5187

633 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra a decisão que deferiu tutela provisória, determinando afastamento do último reajuste da operadora de plano de saúde. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela provisória, defendendo a regularidade dos reajustes aplicados em contrato coletivo por adesão. II. Questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória; e (ii) se os reajustes aplicados são ... ()

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Doc. 181.6274.0001.0300

634 - STJ. Família. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Ausência de citação de litisconsorte necessário (pai biológico). Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Julgados desta corte. Possibilidade de utilização de outra via processual. Flexibilização da coisa julgada. Ausência de 'fumus boni juris'. Ocorrência de 'periculum in mora' inverso. Primazia do interesse do menor.

«1 - Existência de julgados desta Corte no sentido de que a regularização do polo passivo da ação rescisória, mediante a citação dos litisconsortes necessários, deve ser realizada antes do decurso do prazo decadencial, sob pena de extinção da rescisória sem resolução do mérito. 2 - Possibilidade de se buscar a flexibilização da coisa julgada em matéria de investigação de paternidade por outros meios processuais, não obstante o decurso do prazo decadencial da rescisória.... ()

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Doc. 210.5140.7372.7759

635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira pedido de Tutela Provisória, ma qual a parte agravante busca a atribuição de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação, interposta, pela parte agravante, contra sentença que julgara parcialmente procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo agravado. Na referid... ()

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Doc. 210.7150.7458.3921

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Excepcionalidade. Plausibilidade do direito alegado. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - Consoante o disposto no , § 5º, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. 2 - A jurisprudência desta Corte somente admite a mitigação desse entendimento, para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo... ()

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Doc. 220.5131.2825.6298

637 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso, ademais, que nem sequer foi admitido na origem. Inexistência do fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. Indeferimento liminar. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o pedido de tutela de urgência, quando não evidenciado o fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. 2 - Observa-se a falta de cabimento do pedido, pois o recurso especial nem sequer passou pelo Juízo de admissibilidade na origem, de modo que ainda não se abriu a competência do STJ para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do , § 5º, III c/c o CPP,... ()

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Doc. 201.9362.3004.6300

638 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do , a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade. 2 - Em casos excepcionais, «é possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de... ()

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Doc. 210.4271.0528.5106

639 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Falta de demonstração dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Comprovação tardia. Descabimento. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, no caso, do agravo em recurso especial, depende da demonstração dos requisitos do perigo na demora, bem como da probabilidade de êxito do recurso, sendo-lhe conferido o ônus de comprovar, além da plausibilidade das alegações de mérito, que o apelo preenche os requisitos de admissibilidade recursais. 2 - Na situação em apreço, o pedido de atribuição de efeito suspensivo concentrou-se em ressaltar ... ()

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Doc. 210.8061.0730.2760

640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. Competência do tribunal a quo para o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Disposição de caráter especial que afasta a regra do art. 299, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido não demonstradas.

1 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado, com fundamento no , cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento 1.0000.18.121315-8/03, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a decisão de primeiro grau, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a qual, por sua vez, determinou... ()

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Doc. 220.3030.5432.5640

641 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente apetição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

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Doc. 223.1480.1419.0944

642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ANULADA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO QUANTO À TUTELA PROVISÓRIA. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspensão de negativação e pedido de gratuidade de justiça. O agravante, aposentado por invalidez e diagnosticado com transtornos psiquiátricos, alega incapacidade mental no momento da celebração de contrato de financiamento de motocicleta, pleiteando a tutela provisória para suspender a negativação dele decorrente e a concessão de gratuidade de justiça. II. Questão em D... ()

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Doc. 191.6414.8001.5400

643 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Interposição. Não comprovação. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos não demonstrados.

«1 - Nos termos do , § 5º I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame. 2 - No caso em tela, ainda não foi interposto recurso especial contra o acórdão do tribunal de origem. Eventual pedido de atri... ()

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Doc. 310.8929.1743.3409

644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - ALUGUEL PROVISÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - RISCO DE DANO - AUSÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não tendo o autor sequer alegado sofrer risco de dano, não é possível conceder tutela provisória para compelir o réu ao pagamento de aluguéis provisórios.

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Doc. 210.8170.9320.3943

645 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de cassação de efeito suspensivo atribuído pelo tribunal de origem a recurso especial que, por sua vez, se insurge contra acórdão que proveu agravo de instrumento em ação civil pública, concedendo a liminar pleiteada pela parte autora. Pressupostos. Existência. Tutela de urgência deferida. Manutenção.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (, caput)» ... ()

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Doc. 210.7050.2391.0670

646 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Perigo da demora não configurado. Pandemia. Covid19. Igualdade entre as partes.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 2 - A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - A execução provisória, por si só, não constitui, i... ()

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Doc. 212.2642.6000.1400

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Falta de impugnação específica e fundamentada do argumento da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 2 - Também a consolidada juris... ()

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Doc. 406.6739.6306.5121

648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não deve ser concedida a tutela provisória quando o requerente sequer alega a existência de perigo de dano. 3. A ausência de comprovação do uso exclusivo ou da geração de frutos decorrentes do bem impede o deferimento de tutela provisória para pagamento de aluguéis provisórios.

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Doc. 202.2971.5002.1900

649 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Substituição de depósito judicial efetuado para suspender exigibilidade de crédito tributário por seguro garantia. Descabimento. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

«1 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em recurso especial, ainda sem juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, em substituição ao depósito realizado. 2 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente... ()

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Doc. 210.7131.0153.3311

650 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Tutela indeferida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando, em síntese, seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem. Argumenta que, na qualidade de atual Prefeito do Município de São Sebastião do Alto/RJ, no exercício de seu primeiro mandato, é candidato natural à reeleição pelo partido Solidariedade/77, e que a condenação que lhe foi imposta pelo acórdão recorrido na origem é potencialmente causadora de sua inexigibilidade, retirando-lhe a capacidade el... ()

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