DOC. 983.1726.2037.4180

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória- Pedido de tutela de urgência para imediata liberação da conta corrente mantida pelo autor- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300 - Manutenção- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento: - De rigor a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência para que haja a imediata liberação de acesso à conta bancária titularizada pelo autor, bem como dos recursos lá mantidos. Postura arbitrária da instituição financeira e por considerável lapso temporal. Evidenciados probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300.

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