DOC. 998.5121.3680.6513

TJSP. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL C.C. TUTELA DE URGÊNCIA -

Prova documental juntada que demonstra fato superveniente consistente em renegociação do contrato, nos moldes pretendidos pela autora na inicial - Recorrente que demonstra ter pago extrajudicialmente a dívida existente com a instituição financeira, sem haver qualquer insurgência manifestada pela parte contrária - Caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, com o esvaziamento do objeto da presente demanda - Extinção do processo, de ofício, sem o julgamento do mérito - Recurso prejudicado

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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