STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Nulidade. Indicação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido. Prescrição da pretensão executória reconhecida.
«1 - Não há como o STJ conhecer de tese suscitada acerca de violação de dispositivo constitucional, porquanto esta Corte Superior não é o órgão competente para analisar eventuais infringências à Carta Maior, e sim o Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito