TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.
Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Adjunto Especial Criminal de Italva que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu Alexandre do Nascimento às penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do CP e de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 147, em concurso material, fixando o regime semiaberto, deixando de conceder o sursis em razão da reincidência do réu (index 397). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer: desclassificação para a contravenção penal de vias de fato; seja a pena-base de ambos os delitos fixada no mínimo legal ou redução do quantum de aumento; abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito ou, ainda, seja concedido o sursis nos termos do CP, art. 77, bem como seja o réu dispensado do pagamento das custas processuais. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao manejo de eventual recurso aos Tribunais Superiores (index 439).
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