166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JULGADO EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DO OUTRO, POR NÃO TER ANUÍDO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO DEMANDANTE. APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, III, C DO CPC. PARA O ACLARAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA EM SEDE DE RECURSO, NECESSÁRIO FAZER A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA RENÚNCIA E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DE MODO A CONCLUIR SE O JULGADO FOI ACERTADO OU INCIDIU EM ERROR IN PROCEDENDO OU JUDICANDO. RENÚNCIA QUE É ATO JURÍDICO VOLUNTÁRIO MEDIANTE O QUAL O TITULAR DO DIREITO VEICULADO NA AÇÃO, DISPÕE DO MESMO, REQUERENDO, EM RAZÃO DISSO, A EXTINÇÃO DO FEITO. POR SER ATO UNILATERAL, PRESCINDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. JÁ NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, A PARTE NÃO RENUNCIA AO DIREITO, MAS APENAS DECIDE NÃO LEVAR A DEMANDA ADIANTE, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ NECESSÁRIO A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, SOBRETUDO PORQUE, NADA IMPEDE QUE, FUTURAMENTE, A AÇÃO SEJA AJUIZADA NOVAMENTE. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O PEDIDO DA DEMANDANTE FOI O DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FAZENDO INCIDIR OS TERMOS DO art. 485, VIII DO CPC APENAS PARA O RÉU QUE CONCORDOU COM O ATO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACERTADAMENTE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MÁXIME, EM RAZÃO DE O RÉU, ORA APELANTE, NÃO TER CONCORDADO COM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA AUTORA, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, FAZ COM QUE O ATO, PELO MENOS EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, NÃO SEJA CONSIDERADO UMA SENTENÇA, LOGO, NÃO IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 997, OS RECURSOS DEVEM SER INTERPOSTOS NO PRAZO E COM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS SEUS REQUISITOS LEGAIS, ENTRE OS QUAIS, O CABIMENTO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO EM ESPÉCIE EM COMBATE À DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.
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