DOC. 230.5010.8735.3867

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso não conhecido. Mera reiteração de impetração anterior. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na decisão agravada, não conheci do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior.

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