DOC. 202.4413.2001.3400

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, c/c a Lei 8.072/1990, art. 1º. 4 - Interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão do STJ que negou provimento a anterior recurso ordinário em habeas corpus, o qual tramitou naquela Corte. 5 - Jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal que não admite a interposição de recurso ordinário contra decisão que apreciou anterior recurso ordinário. 6 - Manutenção da decisão agravada em face da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 7 - Agravo regimental não provido.

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