DOC. 196.9734.7003.2700

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Companheira. Prova da união estável. Dependência econômica presumida. Processo administrativo. Regularidade. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando ao restabelecimento de pensão por morte. A sentença julgou procedente o pedido. O acórdão negou provimento à Apelação e à remessa necessária. Os primeiros Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 236-242). O Recurso Especial foi parcialmente provido, determinando-se novo julgamento dos Embargos de Declaração. Analisados, foram improvidos outros Embargos, advindo o Recurso Especial que ora se examina.

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