Producao Antecipada Da Prova Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 590.0429.3505.1678

351 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUISITOS DE CABIMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADOS EM OUTRA AÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC/2015, art. 381. 1. Não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 381 a pretensão do banco autor para que sejam produzidas provas antecipadas acerca da situação financeira do empregado, com a finalidade de afastar a alegação de hipossuficiência por ele formulada em outra ação trabalhista. Isso porque, no caso, os documentos que o banco reclamante requer sejam apresentados podem ser requeridos a qualquer tempo, não havendo que se falar, portanto, em perigo na demora da produção das provas, requisito exigido pelo CPC, art. 381, I. Ademais, conforme registrado nos autos, já existe processo principal em trâmite, no qual, portanto, é perfeitamente possível a produção de prova quanto à descaracterização da hipossuficiência financeira do trabalhador. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8170.4223.0420

352 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Ausência de fundamentação concreta. Mero decurso de tempo. Fundamentação inidônea. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - Consoante o entendimento jurisprudencial sumulado desta Corte Superior, a mera possibilidade de esq... ()

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Doc. 164.7400.5016.0400

353 - TJSP. Prova. Produção. Associação Civil. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa. Serviços médico-hospitalares. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da instrução dos autos dando condições ao Juiz para amoldar a situação do CPC/1973, art. 330, ou do parágrafo único do CPC/1973, art. 740. Inviabilidade de se deixar para o final, dilação probatória inútil e despicienda. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 131.7911.2000.1900

354 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 535.

«... A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer momento, no curso do processo, mesmo em grau de recurso (). Se assim está previsto na lei, nada justifica impedir-se a concessão da medida depois da instrução e da sentença de procedência do pedido, se a tutela mesma pode ser deferida ainda antes da prova e do juízo final favorável à pretensão do autor. Por isso, admito a possibilidade da concessão da tutela na própria sentença, desde que presentes os demais requis... ()

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Doc. 165.3411.2071.8754

355 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada da prova - Extinção do processo, sem resolução de mérito, ao fundamento do julgamento das ações conexas, o que provocou a perda do objeto desta ação - Inconformismo do réu para majoração do valor da causa e para a condenação do autor ao pagamento das verbas da sucumbência - Cabimento - Valor da causa - Arbitramento inicial em R$ 1.000,00 - Necessidade de majoração, para adequar-se ao conteúdo patrimonial aferível a partir das várias ações em que as partes litigam ao fundamento de acordo milionário - Produção antecipada da prova que contém especificidades que não podem ser desconsideradas, principalmente porque associada ao valor milionário dos imóveis que se pretendeu reavaliar - Valor da causa majorado para R$ 1.350.000,00 (aproximadamente 5% sobre o valor dos imóveis que se pretendeu reavaliar) - Proporcionalidade e adequação - Sucumbência - Princípio da causalidade - Litigiosidade havida que não permite desconsiderar-se que o autor deu causa a esta produção antecipada da prova que se extinguiu sem julgamento de mérito - Responsabilização do autor pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios - Determinação para complementação das custas, considerado o valor da causa arbitrado, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 702.1900.0200.8200

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratando-se de sentença extintiva que não autorizou a produção da prova pleiteada, possível recebimento do processamento do recurso, interpretando-se a disposição do art. 382, §4º do CPC. 2. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. 3. A ausência de ... ()

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Doc. 164.7400.5002.0200

357 - TJSP. Prova. Produção. Seguro. Responsabilidade Civil. Cobrança de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa descaracterizado, pois as provas documentais constantes dos autos eram suficientes ao deslinde da controvérsia. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. 140.3545.9003.8200

358 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Documentos juntados ao processo e demais elementos presentes nos autos suficientes ao conhecimento dos fatos e julgamento da ação. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 230.3200.8673.4806

359 - STJ. Produção antecipada de provas. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 381, II e III (desvinculada, portanto, do requisito de urgência cautelaridade) promovida perante a jurisdição estatal antes da instauração de arbitragem. Impossibilidade. Não instauração da competência provisória da jurisdição estatal, em cooperação (ante a ausência do requisito de urgência). Reconhecimento. Interpretação, segundo o novo tratamento dado às ações probatórias autônomas (direito autônomo à prova) pelo CPC/2015. Recurso especial provido. Lei 9.307/1996, art. 22-A (arbitragem). CF/88, art. 5º, XXXV.

A partir da vigência do CPC/2015, existindo cláusula compromissória arbitral estabelecida entre as partes, a pretensão de produção antecipada de provas, desvinculada da urgência, deve ser promovida diretamente perante o Tribunal arbitral, não subsistindo a competência (provisória e precária) do Poder Judiciário. Uma vez estabelecida a cláusula compromissória arbitral, compete, a partir de então, ao Juízo arbitral solver todo e quaisquer conflitos de interesses, determinados ou... ()

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Doc. 430.0440.7452.7667

360 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRÓTESES MAMÁRIAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA NARRATIVA DAS PARTES E NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE RETIRADA DO IMPLANTE POR SUPOSTO DEFEITO DO PRODUTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVID

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Doc. 147.4303.6001.3600

361 - TJSP. Prova. Produção. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização, ante o óbito do segurado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova testemunhal. Desacolhimento. Documentos juntados aos autos suficientes ao equacionamento da demanda. Agravo retido desprovido.

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Doc. 121.0122.5814.2653

362 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Alegação de insuficiência da prova produzida - Documentos expressamente indicados na inicial, porém, que foram juntados aos autos - Inovação por parte da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 225.3050.2709.6201

363 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de procedência. Homologação da prova. Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais e atribuição de medidas coercitivas dos e CPC art. 536 pelo descumprimento. Inadmissibilidade de recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, que não é o caso dos autos. Art. 382, §4º, do CPC. Sentença de procedência com homologação da prova produzida ma... ()

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Doc. 144.7244.0009.6000

364 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 309.8654.9663.4179

365 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação indenizatória voltada à satisfação de prejuízos materiais decorrentes de infiltração oriunda de imóvel localizado em pavimento imediatamente superior e ressarcimento de valores despendidos em ação cautelar de produção antecipada de provas - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré enfocando ser incontroverso nos autos que ela teria sido impedida a realizar os reparos no imóvel da apelada, que objetivava reconhecimento de valor bastante superior ao apurado em perícia para reparação dos danos - Dada as particularidades da hipótese, afigura-se mais razoável que se determine o ressarcimento de metade das despesas processuais comprovadamente recolhidas pela apelada nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas - Recurso provido, em parte.

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Doc. 140.6591.0005.1100

366 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Questões de fato e de direito suficientemente esclarecidas pela prova documental juntada aos autos. Impossibilidade, ainda, da prova pericial uma vez que ausente preservação do estado original do local. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 155.8235.6002.5500

367 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade, porquanto inapta a infirmar prova pericial produzida nos autos. Insurgência oportunista. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado, legítimo é, portanto, o julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada.

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Doc. 165.0971.9010.1400

368 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Pretensão do autor, vendedor ambulante, à oitiva de testemunhas para comprovar que o comércio ambulante é exercido há tempos em local distinto daquele indicado na permissão de uso. Destinação especial de uma via pública (bem de uso comum do povo) que só pode ser realizada mediante permissão de uso. Ausência do «fumus boni juris». Produção de provas que tem por intuito a comprovação de conduta ilícita. Comércio ambulante exercido em via pública que não tenha sido expressamente autorizada pelo Poder Público, revela a prática de uma ilegalidade que não pode ser chancelada pelo Judiciário. Extinção da ação sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso não provido.

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Doc. 144.5251.5003.2200

369 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o simples argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. Inteligência da Súmula 455/STJ. 2. A prova oral, pela sua própria natureza, perde em qualidade e em fidedignidade a cada dia que tarda a sua produção em juízo; a... ()

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Doc. 265.6079.1331.3692

370 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença de homologação da produção de provas realizada pela instituição financeira ré - Concessão da gratuidade processual ante a documentação trazida aos autos, anotada a observação - Apelo da autora sustentando que a documentação trazida pelo Banco réu está incompleta, além de postular a condenação do apelado ao pagamento de verba honorária - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do art. 382, §4º, do CPC, não comporta... ()

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Doc. 206.8034.7000.1100

371 - TJAL. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento contra sentença em ação de impugnação de crédito. Pedido expresso de produção de prova não apreciado pelo magistrado. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção probatória para averiguar a natureza do crédito. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Recurso conhecido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para abertura de instrução. Lei 11.101/2005, art. 15.

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Doc. 190.1601.1005.6200

372 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Agência da caixa econômica federal. Denúncia. Citação por edital. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5015.5000

373 - TJSP. Prova. Produção. Rescisão contratual. Franquia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Necessidade de produção das provas não demonstrada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.4303.6004.4900

374 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos documentos carreados aos autos. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 682.7472.1452.6944

375 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE VERSA SOBRE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O GRUPO DE SENTENÇA. AÇÃO PROPOSTA PELO RITO PREVISTO NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO CPC. RITO PRÓPRIO NÃO OBSERVADO. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO I.

Caso em exame 1. Agravo que objetiva a reforma da decisão que não apreciou o pedido de tutela de urgência e reconheceu se tratar de hipótese julgamento antecipado do feito, ante a desnecessidade de prosseguimento com instrução probatória e determinou o envio dos autos para o Grupo de Sentença. II. Questão em discussão 2. Discussão que, primeiramente, consiste em verificar se a decisão é agravável. Em caso positivo, se foi observado o rito da ação de produção antecipada de pr... ()

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Doc. 244.4060.6756.5365

376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, a fim de just... ()

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Doc. 163.9273.9005.8200

377 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretendida autorização para obstar a inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Discussão acerca de abusividade na cobrança das parcelas. Depósito judicial do valor que entende devido. Descabimento. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Ausência. «Fumus boni iuris» não verificado. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

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Doc. 433.9591.4489.7468

378 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

r. sentença que declarou que não houve apresentação do contrato pelo réu - recurso do autor - pretensão à fixação de disciplina da sucumbência - não conhecimento - inadmissibilidade do recurso, por expressa disposição legal, no caso do deferimento da produção da prova e inclusive em relação aos honorários - exegese do art. 382, §§ 2º e 4º do CPC - precedentes - ausência de interesse recursal - sentença mantida - recurso não conhecido.

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Doc. 165.1531.9003.1300

379 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente aéreo (Vôo 1907-Gol). Indenizatória movida pelos filhos de vítima do acidente. Concessão da antecipação pretendida na inicial fixando pensão mensal devida aos autores agravados. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Arbitramento de pensão atendendo aos parâmetros legais. Prova documental nos autos atestando a necessidade de atendimentos especiais aos menores devidos ao acidente que vitimou o seu pai. Injustificado o pedido de redução da condenação com o argumento de que o falecido também custeava as despesas da mulher com quem aparentemente vivia e seus dois filhos. Recurso improvido.

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Doc. 240.3040.1449.4458

380 - STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno de sprovido.

I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do indeferimento da produção de prova antecipada, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a prova pretendida já havia sido produz... ()

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Doc. 981.4042.0630.9905

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA QUE SE EQUIPARA À DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A PROVA - DIALETICIDADE - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DEMANDA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - TEMA 648 / STJ - REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. -

Para fins do disposto no , § 4º, a sentença terminativa que reconhece a inexistência de interesse de agir equipara-se à decisão judicial que indefere integralmente a produção da prova almejada pela parte autora. - Respeita o princípio da dialeticidade o recurso que não reitera teses apresentadas na petição inicia e impugna pontualmente os fundamentos da sentença. - Se descortinada a possibilidade de «demanda predatória» e ajuizamento de ação repetida por meio de ... ()

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Doc. 781.5591.7148.8530

382 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de produção antecipada de prova» (sic). Decisão que considerou inexistir interesse processual e determinou a emenda da petição inicial, para adequação da causa de pedir e dos pedidos. Inconformismo do autor. Descabimento. Caso concreto. Possibilidade de produção antecipada de prova, se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. CPC, art. 381, III. Contudo, além de não haver risco de que a prova pretendida se perca, o requerente pretende documentos relativos à abertura de conta-corrente e extratos bancários de terceira pessoa estranha à lide, em expediente representativo de quebra de sigilo bancário. Ademais, o interesse processual também está ausente pela não configuração dos requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.8150.1554.3873

383 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Prova pericial. Homologação. Súmula 283/STF. fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. recurso. Interposição. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, verificar se o perito juntou ou não aos autos seu currículo demandaria o revolvimento do acervo fático probatório do processo, o que esbarra na censura da Súmu... ()

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Doc. 203.0164.6002.1000

384 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Prova oral. Ausência. Questão relevante. Cerceamento de defesa configurado. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3 - Na hipótese, a matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, exigindo a produção de provas, em particular... ()

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Doc. 376.8810.2527.2994

385 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE ENTENDEU CABÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a decisão regional em que se entendeu cabível a propositura de ação cautelar para a produção antecipada de prova e, com isso, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do feito, possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato nos termos da Súmula 214/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 221.2220.9860.3644

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Temperamento da Súmula 455/STJ. Testemunhas policiais. Risco de perecimento das provas. Urgência da medida evidenciada. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». 2 - Compreendeu a Terceira Seção desta Corte, nos autos do RHC 4Acórdão/STJ, DJe de 9/12//2016, que é justificável a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, já que, nesse caso, o simples decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova test... ()

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Doc. 144.7244.0024.9300

387 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9131.4011.8500

388 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação para que a casa bancária preste declaração sobre atos de terceiro mandatário. Prestação de contas que é dever do mandatário e não da instituição financeira (CCB/2002, art. 668). Pretensão que tem por escopo a produção de prova indeferida em outra lide. Ação ordinária que não representa sucedâneo recursal. Não caracterização do «fumus boni iuris». Recurso improvido.

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Doc. 363.7245.5212.0493

389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação em autos de produção antecipada de provas. A parte autora argumenta ter demonstrado interesse processual conforme requisitos exigidos pelo precedente do C. STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da regularidade da decisão monocrática que manteve a extinção do feito por ausência de interesse processual. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 133.6487.7064.0690

390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em exame 1. Ação de produção antecipada de provas na qual a instituição financeira almeja a obtenção de comprovantes de pagamento e extratos bancários, bem como perícia de avaliação, para averiguar potencial alienação simulada de imóvel, por parte de pessoa que veio a ser incluída no polo passivo de execução de título extrajudicial movida pelo ora requerente. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base nos arts. 330, III e 485, I... ()

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Doc. 165.1531.9010.4000

391 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Banco de dados. Retirada do nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Cadastro regularmente efetivado com o detalhe de que o débito inscrito estava «sub judice». artigo 4º, § 2º da Lei nº: 9507/97. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança da alegação. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0000.5000

392 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Magistrado que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada

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Doc. 170.2125.7003.8900

393 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Longo período transcorrido entre os fatos e colheita de provas (quase 10 anos). Prejuízo suportado pela ré não comprovado. Recurso não provido.

«1. Conforme o disposto no , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312». Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretament... ()

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Doc. 241.1230.4521.4124

394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Análise das condições da ação. Suposta ausência de interesse de agir. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro mat erial (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza a... ()

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Doc. 388.4607.7522.2030

395 - TJSP. Apelação cível. «Ação de exibição de documentos» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Caso concreto. Ação autônoma de produção antecipada de prova, tendo como objeto a exibição de documentos. CPC, art. 381, III. Rito próprio que, todavia, não foi observado pelo juízo «a quo», uma vez que determinou o processamento da ação como «pedido exibitório», com fundamento no art. 396 e seguintes do CPC. Documentos juntados em sede de contestação que são exatamente aqueles pleiteados na petição inicial. Configurados os requisitos enumerados no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Instituição financeira requerida que não fez prova do custo do serviço, para que pudesse ser pago pelo requerente. Autos que deverão permanecer em Cartório de 1º grau pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e certidões, findo o qual, deverão ser entregues à requerente. art. 383 e parágrafo único, do CPC. Impossibilidade, contudo, de recurso em ação de produção antecipada de prova. art. 382, § 4º, desse Estatuto Processual. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido, com determinação e majoração da verba honorária de sucumbência

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Doc. 162.7973.0010.3600

396 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Produção antecipada de provas. Inexistência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 455/STJ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do , exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da necessidade da medida excepcion... ()

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Doc. 194.4546.9765.6138

397 - TJSP. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou a prova produzida nos autos, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencais. Inconformismo do autor. Indicação do pedido principal. Direito autônomo à prova. Inteligência do CPC/2015, art. 381. Prévia notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ. Notificação extrajudicial que não preenche os requisitos para a propositura da ação, pois não demonstrado o requisito da representação do advogado nas correspondências, cujo endereço foi indicado para recebimento dos contratos. Precedente do E.STJ. Procuração não específica para medida judicial contra a ré. Falta de interesse de agir. Questão de ordem pública. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. 173.0158.8557.2892

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.

Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software existente na sede da requerida. Cabimento. Requisitos do devidamente preenchidos. Indícios de que a ré estaria utilizando cópias de seus programas de computador sem a regular aquisição das licenças de uso. Produção antecipada da prova... ()

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Doc. 637.5874.5817.4532

399 - TJSP. Produção antecipada de prova - Exibição de documentos - Determinação de emenda da inicial, para se esclarecer hipótese de litispendência - Desatendimento - Indeferimento da exordial e extinção do processo - CPC, art. 485, I - Insurgência recursal - Alegação de impossibilidade de condenação em custas processuais em casos de cancelamento da distribuição - Exposição de argumentação alheia e desvinculada ao contexto dos autos - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 971.9347.3996.3318

400 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Interposição de agravo em face de decisão que deferiu a realização de prova pericial requerida pela parte contrária - Descabimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Procedimento que não admite recurso, exceto contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente - Mera insatisfação quanto ao deferimento da prova a ser custeada pela parte interessada - Questão a ser devidamente analisada em eventual ação já indicada pela autora, caracteri... ()

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