Producao Antecipada Da Prova Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6512.5001.1100

951 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ. Ordem concedida.

«I. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a simples afirmação de que as testemunhas possam esquecer de detalhes inerentes aos fatos lançados nos autos, em razão do decurso do tempo, não tem o condão de legitimar a utilização de tal medida, sendo indispensável, para tanto, a concreta justificação da parte solicitante, devidamente convalidada pelo órgão julgador, sob pena de ofensa à garantia ao devido processo legal. II. Incide, in casu, o enunciado 455 da Súmula de... ()

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Doc. 141.3468.1697.3953

952 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento de determinação judicial de emenda da referida peça processual, pois foi apresentada procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil - Autor que deixou de proceder à regularização da sua representação processual - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de p... ()

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Doc. 210.9030.9150.1254

953 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A alegação tardia de omissão não enfrentada pela instância ordinária em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 3 - Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resis... ()

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Doc. 126.4115.9420.6179

954 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (faturas de cartão de crédito), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição diante do fornecimento da documentação com a contestação, fixando-se a verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira ré em 20% do valor atribuído à causa - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando carência de ação por falta de interesse de agir, bem como o não cabimento da condenação em ver... ()

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Doc. 284.2956.4751.1295

955 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contrato de empréstimo), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira exibiu a documentação sem resistência, isentando-a de ônus sucumbencial - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa, de modo que deve haver fixação de sucumbência em seu favor - SUCUMBÊNCIA - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio... ()

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Doc. 735.7715.0763.1866

956 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação definitiva pelo crime de latrocínio tentado. Sentença que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas, para posterior ajuizamento de terceira ação de revisão criminal. Recurso que persegue o deferimento da produção das provas requeridas, consistentes na nova oitiva do corréu Rafael Nunes de Assis, que apresentou declaração extrajudicial em favor do Apelante, na requisição à Central de Monitoramento Eletrônico da localização do Apelante no dia dos fatos e na perícia de filmagem dos autores do crime. Hipótese que se resolve em desfavor do Recorrente. Orientação jurisprudencial que, à vista da necessidade de se produzir prova pré-constituída para subsidiar futura revisão criminal, tem admitido tanto a justificação criminal, quanto a ação de produção antecipada de provas, certo de que ambas exibem feição cautelar e a utilização de uma pela outra estaria salvaguardada pelo princípio da fungibilidade. Jurisprudência do STJ que, todavia, adverte que «a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova para subsidiar eventual revisão criminal, não podendo ser utilizada para reabrir a instrução criminal ou reinquirir testemunhas já ouvidas". Preceito do, III do CPP, art. 621, exigindo que o pedido revisional deve estar restrito ao conceito de prova substancialmente nova, presente o traço do ineditismo, excluindo-se aquelas catalogadas como formalmente nova (STJ). Espécie dos autos na qual o relato do corréu Rafael, refutando a participação do Apelante no latrocínio, já era conhecido de todos, desde o seu interrogatório no proc. 0502883-64.2014.8.19.0001, não havendo falar-se em prova inédita. Corréu que ainda ostenta a condição de filho do Apelante e, por este motivo, não presta o compromisso de dizer a verdade, fato este que, ensejando falta de isenção e imparcialidade, contém elemento que não assegura a sua confiabilidade. Demais provas (produção de pericial nas filmagens em que aparecem os autores do crime e de requisição de documento que comprove a localização do Apelante no dia dos fatos) que poderiam e deveriam ter sido produzidas no momento procedimental adequado e no âmbito do devido processo legal de conhecimento, as quais, agora, se acham repelidas pela máxima preclusão da coisa julgada (CPC, art. 508, ex vi do CPP, art. 3º). Alegações defensivas que não se mostram suficientes para justificar o revolvimento do caso já passado em julgado definitivamente, ainda mais considerando que a condenação se baseou em elementos probatórios seguros, sobretudo o reconhecimento pessoal positivo pelas três vítimas em juízo. Recurso defensivo a que se nega provimento.

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Doc. 254.9844.7962.5617

957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte demandante. Autora que comprovou a resistência da parte ré em apresentar os documentos solicitados pela via administrativa. Ausência de impugnação da validade do requerimento pela parte ré. Caso dos autos em que ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência que deve ser atribuído a ré. Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça. Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.1080.1308.0658

958 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não evidenciado. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ... ()

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Doc. 167.1673.3000.2300

959 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Ação de repetição de indébito. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (dac). CTN, art. 166. Perícia solicitada pela demandante em primeira instância. Julgamento antecipado da lide favorável à parte autora com base apenas em prova documental. Reforma da sentença em reexame necessário sob fundamento de falta de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1. Quanto à questão de fundo, reconhece-se que o Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADIn 1089-1/DF, declarou expressamente a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre os transportes aéreos, ensejando o direito à repetição do indébito. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em reexame necessário e alegando falta de prova pericial, reformou sentença que, em julgamento antecipado da lide, havia reconhecido, com base em prova exclusivamente documental, o dir... ()

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Doc. 745.3052.6824.6840

960 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Decisão mantida. Tratando-se de questão de mérito recursal, diante da manutenção do indeferimento da benesse, impõe-se o recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 994.9825.9907.0977

961 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR -

Irresignação do autor com relação à sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, nos termos do , VI, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Está demonstrado nos autos o interesse do autor na obtenção de dados para identificar o titular do número de celular cadastrado no WhatsApp que aplicou o golpe de falsa assessoria universitária - Inteligência do art. 381, I e III do CPC e da (Marco Civil da Internet) - Precedentes desta Co... ()

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Doc. 397.1744.5062.9376

962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco Daycoval S/A. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à inércia do autor em atender às determinações judiciais para confirmação da procuração e ciência da ação. Apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, considerando a inércia do autor em cumprir as determinações judici... ()

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Doc. 190.9530.5000.0100

963 - STJ. Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade do juiz do primeiro grau reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após análise da contestação, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«A controvérsia discutida no presente feito consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do e , a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. [...]. 2. Da apontada negativa de vigência do e CPC/2015, ar... ()

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Doc. 801.6778.6473.8427

964 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autora que nega a contratação. Sentença de procedência. Erro de procedimento. Impugnação do réu dos honorários periciais que não foi objeto de decisão. Falta de oportunidade para depositar os honorários periciais. Cerceamento de defesa. Decisão-surpresa. Imprescindibilidade da prova pericial, diante das peculiaridades do caso concreto. O julgamento antecipado da lide cerceou o direito do réu de produzir as provas necessárias à comprovação da autenticidade do contrato carreado aos autos. A produção da prova pericial se mostra imprescindível à solução da controvérsia. Apelação do réu provida. Prejudicado o recurso da autora. Sentença anulada, com observação

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Doc. 936.2518.5538.0200

965 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do , I. O autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar ... ()

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Doc. 975.5889.7850.6015

966 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determinou que se aguardasse o julgamento definitivo e o retorno dos autos principais, para que se procedesse à redistribuição dos autos a uma das varas empresariais da 1ª RAJ, conforme determinado quando do julgamento do recurso de apelação - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Este E. TJSP, ao julgar o recurso de apelação que deu origem ao incidente, determinou expressamente a redistribuição dos autos a uma das varas empresariais, tendo em vista que a com... ()

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Doc. 255.6693.9672.5301

967 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade aos agravantes. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Existência de menor sem patrimônio próprio entre os recorrentes. Documentação juntada aos autos que, por outro lado, demonstra os baixos rendimentos dos demais agravantes. Ausência de elementos concretos que contrariem a alegação de penúria financeira das partes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 741.3825.9750.3626

968 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Produção Antecipada de Provas - Sentença de extinção - Renúncia do mandato - Ausência de capacidade postulatória. 1. Renúncia do mandato após a interposição do Recurso de Apelação. 2. Recorrente que deixou de providenciar a regularização de sua representação processual, embora comunicada da renúncia de seu único patrono constituído nos autos. 3. Irregularidade de representação que determina o não conhecimento do recurso, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 790.9932.3392.3394

969 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por BANCO BMG SA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por SEBASTIÃO CIRINO DE PAULA. O autor alegou que foram realizados descontos indevidos em sua conta com fundamento em contrato de cartão de crédito consignado que não celebrou, requerendo a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco, por sua vez, acostou contrato ... ()

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Doc. 671.6167.6594.7388

970 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEMANDA COM O OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE IDÊNTICAS AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. 2. O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos tem como pressupostos a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administ... ()

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Doc. 200.3554.4000.5700

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de auditoria. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Falta de pronunciamento do magistrado sobre o pedido de prova oral. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações. 2 - Na hipótese, antes da prolação da sentença, o julgador determinou às partes que se manifestassem sobre a necessidade de produção de prova oral ou pericial, oportunidade em que o autor pleiteou o depoiment... ()

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Doc. 761.5248.3543.4760

972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TEMA 648 DO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO VIA CARTA REGISTRADA - VALIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - SENTENÇA CASSADA. - O

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Doc. 191.1430.9001.9000

973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Desnecessidade da prova pericial reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cobrança de capitalização admitida, em tese, na origem. Prova da capitalização. Irrelevância. Agravo não provido.

«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da produção da prova pericial. Nesse contexto, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Ademais, a prova pericial tinha como objetivo demonstrar a incidência de capitalização de juros. Contudo, o acórdão recorri... ()

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Doc. 456.9053.3628.0872

974 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS -

Empréstimos consignados não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído a parte demandada - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Conjunto probatório coligido aos autos que conferem verossimilhança à alegação do autor - Rés que não se desincumbiram de... ()

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Doc. 525.0650.3654.4745

975 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE À PROTEÇÃO SECURITÁRIA NÃO EFETUADA. DOCUMENTAÇÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Madureira da Comarca da Capital, que julgou de forma improcedente a lide, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor do advogado da parte ré. 2. Em sede recursal, a parte autora reitera as teses aduzidas em sede de petição inicial, além de alegar que ... ()

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Doc. 405.5331.9819.0379

976 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PROVA NOVA QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS CAPAZES DE INOCENTAR O REVISIONANDO. AUSÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Revisão Criminal objetivando a desconstituição da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 28ª. Vara Criminal desta Comarca, confirmada em sede recursal, por acórdão proferido pela Colenda 6ª. Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça, já transitado em julgado. 2. A sentença combatida condenou o Revisionando por infração ao art. 157, § 2º º, I, II e V do CP, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 300 (trezentos) dias-multa, no ... ()

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Doc. 146.8743.5010.0000

977 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Cédula de crédito comercial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de dilação probatória, fato que nulifica a sentença, tendo sido alegados vários vícios relativos à penhora e ao contrato, que foram afastados da discussão. Desacolhimento. Prova pericial inócua para o desfecho da causa. Feito maduro para julgamento, que dependia exclusivamente da apreciação dos documentos constantes dos autos e da aplicação do direito. Incumbência do juiz indeferir as diligências inúteis. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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Doc. 889.0266.9767.1010

978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.

Deve ser reformada a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, quando os documentos acostados aos autos demonstram a incapacidade financeira da parte para o pagamento das despesas processuais.

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Doc. 754.1041.9938.0273

979 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Restituição de valores c/c Indenização por danos morais e tutela antecipada. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Autor que recebeu ligação de número que corresponde ao da instituição financeira, tendo sido alertado de que havia sofrido uma fraude, de modo que para conseguir reaver o valor seria preciso que colaborasse com a suposta funcionária da instituição, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Restituição de valores c/c Indenização por danos morais e tutela antecipada. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Autor que recebeu ligação de número que corresponde ao da instituição financeira, tendo sido alertado de que havia sofrido uma fraude, de modo que para conseguir reaver o valor seria preciso que colaborasse com a suposta funcionária da instituição, que dispunha de seus dados pessoais. Autor realizou, orientado pela suposta funcionária, alguns procedimentos dentro de seu aplicativo. Julgamento antecipado. Pedido da requerida de produção de prova testemunhal não apreciado pelo MM Juízo. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Recurso da autora pedindo sejam reconhecidos os danos morais. Recurso da instituição requerida pedindo a anulação da sentença em face da não apreciação do pedido de prova testemunhal, bem como alega tratar-se de culpa exclusiva da vítima, vez que as transações ocorreram mediante a utilização de celular de sua propriedade, e, também, mediante inserção de senha pessoal intransferível. Nega, ainda, qualquer vazamento de dados. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRENTISTA. Desnecessidade da dilação probatória pretendida. Ausência de culpa exclusiva da vítima e configuração de fortuito interno.

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Doc. 722.0797.6981.7027

980 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pedido de exibição de contratos de empréstimo consignado - Banco réu que exibiu os contratos, exceto por um deles, o culminou na aplicação do princípio da causalidade - Verba honorária fixada por equidade em R$ 400,00, objeto de insurgência recursal por parte do autor - Não acolhimento - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a tabela do OAB - Impossibilidade - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Juiz que n... ()

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Doc. 281.5306.9121.4570

981 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que alega estar sofrendo prejuízos pela comercialização indevida de infoproduto (curso online) de sua propriedade por terceiro, cujo pagamento é recebido via intermediação da plataforma ré - Pretensão de obtenção de dados cadastrais do beneficiário de pagamento intermediado pela empresa ré, para fins de identificação do suposto ofensor - Cabimento - Dados cadastrais que não são protegidos por sigilo bancário ... ()

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Doc. 210.8200.9433.5121

982 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Réu foragido logo após o crime. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Decisão fundamentada. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 146.8743.5014.2500

983 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prova. Desnecessidade. Presença nos autos de elementos suficientes para a análise de todas questões postas pelas partes, lembrando que a instrução probatória destina-se a formar o convencimento do Juiz, que é seu destinatário e a quem cabe decidir a pertinência ou dada sua produção. Cerceamento de defesa afastado.

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Doc. 196.9291.6000.4600

984 - TJES. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Perícia judicial elaborada em ação de produção antecipada de provas ignorada na fundamentação da sentença. Livre convencimento motivado. Necessidade de motivação para afastar a perícia judicial que como regra prevalece sobre a particular. Cerceamento de defesa configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 382.

«1. Como se sabe, no ordenamento jurídico-processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual as provas podem ser livremente valoradas pelo magistrado, desde que haja a coerente fundamentação. Descendo ao âmbito infraconstitucional, a persuasão racional está prevista no , significando que, como regra, não existe uma prova à qual o juiz deva atribuir maior valor que outra. (TJES, RNAC 1150012530, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator... ()

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Doc. 145.6541.8008.8700

985 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação indenizatória. O magistrado que entendendo não ser necessária a produção de prova pericial uma vez que os documentos juntados aos autos mostravam-se suficientes para a apreciação e solução da demanda, vem a decidir, não dá ensejo a cerceamento de defesa ou desrespeito ao princípio do contraditório. Recurso não provido.

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Doc. 190.0842.2003.7600

986 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 407. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria de prova estritamente documental e juntada aos autos. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Partilha de bens. Alimentos. Dano moral não configurado. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A parte recorrente restringiu-se a apresentar alegações genéricas sobre o cerceamento de defesa, sem, entretanto, desenvolver argumentação que evidenciasse a ofensa a partir da premissa adotada no acórdão recorrido de inobservância do , tornando patente a falha de fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice contido na Súmula 283/STF. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ... ()

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Doc. 380.7721.6149.4473

987 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a produção de provas. Inconformismo do autor visando a imposição de ônus sucumbenciais ao réu, em atenção ao princípio da causalidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Vistos

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Doc. 733.0631.5481.0746

988 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição diante do fornecimento da documentação com a contestação, fixando-se a verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira ré em R$ 1.500,00 - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que não houve exaurimento da via administrativa para justificar a sucumbência - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrig... ()

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Doc. 279.2050.7506.5621

989 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. SEGURO - Tese firmada no julgamento do ... ()

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Doc. 961.4990.3247.8941

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO. FRAUDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de ação em que a parte autora relata que seu nome foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito em razão de débito, cujo contrato não pactuou com a parte ré, com o qual jamais manteve relação jurídica. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal converge para irregularidade da contratação em questão. 3. Em que pese a controvérsia, não houve nos autos a realização de perícia, a fim de esclarecer a ocorr... ()

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Doc. 650.0355.2446.5488

991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO. - É

pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões propostas. - É defeso ao julgador deliberar sobre matéria sobre a qual não tenha oportunizado às partes se manifestarem, ainda que essa seja cognoscível de ofício, por ofender os princípios do contraditório e da não surpresa, nos termos do Deve ser, contudo, sup... ()

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Doc. 140.9045.7007.5600

992 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Ato Ilícito. Vítima falecida em desabamento de «shopping center», por explosão decorrente de vazamento de gás. Alegação de ocorrência de transação, tendo os autores recebido indenização. Julgamento antecipado da lide, reconhecida a carência de ação, na modalidade falta de interesse de agir. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Julgamento da lide, no estado, era possível, sem necessidade de providências outras. Desnecessária prova além da documental constante dos autos para a definição da matéria. CPC/1973, art. 330, I. Nulidade descaracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 665.2626.2592.4422

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Descontos em folha de pagamento autorizados pela recorrida. No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração. Orientação jurisprudencial de que os descontos de empréstimo em folha de pagamento devem ser limitados a... ()

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Doc. 224.2656.6395.5430

994 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada com o objetivo de obter contrato de financiamento firmado entre as partes, para verificar taxas e juros incidentes. A extinção baseou-se na ausência de interesse processual, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de ... ()

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Doc. 944.0855.0338.5083

995 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido - Incompatibilidade do pedido com o ato de recolhimento voluntário do preparo recursal - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor que autorizou, na qualidade de proprietário, por intermédio de comodato verbal, que a ré residisse no imóvel - Desocupação do imóvel após o prazo concedido na notificação extrajudicial - Elementos fáticos e probatório... ()

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Doc. 296.6118.6132.1759

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE.

Primeiro, dá-se provimento ao pedido de concessão da gratuidade processual em sua totalidade. O juízo de primeiro grau deferiu o benefício de forma parcial, atribuindo à autora a responsabilidade a responsabilidade a eventuais honorários advocatícios, custas recursais e multas/sanções processuais impostas. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, verificou-se que o... ()

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Doc. 103.2110.5037.9000

997 - TJSP. Ação reivindicatória. Prova. Apresentação dos títulos de domínio e realização de prova pericial. Suficiência. Desnecessidade de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado.

«As circunstâncias dos autos, em se cuidando de ação reivindicatória, evidenciam que o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral, não implicou em cerceamento de defesa.»

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Doc. 645.1095.4219.5644

998 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATOS VERBAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR HAVER O MM. JUÍZO «A QUO» IGNORADO EXPRESSO REQUERIMENTO DO AUTOR QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. I. CASO EM EXAME.

Pedido de arbitramento de honorários advocatícios concernente a contratos verbais que teria o autor firmado com a requerida, cujos respectivos serviços não teriam sido por esta pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, malgrado expresso requerimento do autor para a produção de prova oral, caracteriza ou não cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. O requerimento de produção de prova oral expressa e oportunamente deduzido pelo autor... ()

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Doc. 238.8492.5140.6089

999 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

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Doc. 623.8616.7501.0744

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA FIXAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVAS JÁ DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE NÃO ANALISOU OS EXAMES DE RADIOGRAFIAS ORIGINAIS DO MÉDICO DENTISTA. RÉU NÃO TEVE ACESSO AOS MESMOS EXAMES QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA DO RÉU INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO PROVIDO EM FAVOR DO RÉU QUE DETERMINOU A PRODUÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E NOMEAÇAO DE ASSISTENTE TÉCNICO. O RÉU / RECORRENTE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO ANTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS PROVAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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