STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Não incidência. Acórdão recorrido fulcrado na ausência de intimação pessoal do representante legal do ente público executado. Discussão sobre a validade da intimação realizada por nota de expediente. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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