Liquidacao Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.5284.7000.5800

351 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em reclamação. Vinculação de reajustes ao salário mínimo. Extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada na fase de liquidação. Impossibilidade.

«1 - A verificação a respeito da ocorrência do trânsito em julgado deve levar em conta a viabilidade de rediscussão, em grau recursal, do conteúdo da decisão reclamada. Se a decisão impugnada na reclamação, proferida em sede de execução, não foi alcançada pela preclusão, inaplicável a Súmula 734/STF. 2 - Viola a Súmula Vinculante 4/STF decisão que, extrapolando os limites objetivos da coisa julgada, determina, em sede de execução, o reajuste periódico de piso de categor... ()

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Doc. 138.4460.3003.3800

352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmulas 211/STJ. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não supre a omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa ao 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 786.4030.5585.3187

353 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença ao fundamento de demonstrada reestruturação de carreira. Inadmissibilidade. Prematura extinção do feito pelo juízo a quo. Título judicial que fez reconhecer o direito dos autores ao recálculo dos vencimentos em conformidade com a Lei 8.880/94, consignando, especificamente, que o pagamento das diferenças «deve cessar caso tenha havido o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha efetivamente ab... ()

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Doc. 374.7160.2142.2581

354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SÓ O DISPOSITIVO, MAS TAMBÉM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA NOS TERMOS DO ART. 504, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A análise dos limites objetivos da coisa julgada material deve considerar não só o dispositivo, mas também os fundamentos da decisão que, nos termos do , I, não fazem coisa julgada. No caso, uma análise conjunta do dispositivo e fundamentos do título exequendo ensejam a conclusão de que os lucros cessantes precisam ser liquidados antes da execução dos valores correspondentes. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE ... ()

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Doc. 103.1674.7069.2000

355 - STJ. Seguridade social. Coisa julgada. Fraude constatada. Deferimento de medida cautelar para suspensão, or prazo certo, da liquidação a fim de oportunizar a propositura da ação rescisória. Constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467.

«A coisa julgada é resguardada pela , XXXVI. A execução, por seu turno, instrumentaliza a satisfação obtida pelo Exequente. O Judiciário não se restringe, na prestação jurisdicional, a mero chancelador de petições, ou encara a lei como símbolo, vazio de conteúdo. Cumpre-lhe fiscalizar o processo, a fim de emitir provimento justo. Não pode pactuar com atitudes indignas, espúrias, fraudulentas. Cumpre impedir o locupletamento ilícito, ainda que o fato seja conhecido... ()

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Doc. 160.2774.2000.6000

356 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação direta. Liquidação. Modificação do critério fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 131/STJ. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Negativa de vigência a dispositivo da CF/88. Impropriedade da via eleita.

«1. A modificação, em liquidação de sentença, da base de cálculo dos honorários advocatícios determinada no processo de conhecimento revela inequívoca violação ao instituto da coisa julgada. Precedente: REsp 460198/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02/05/2005. 2. Considerando que a liquidação visa apenas especificar o quantum debeatur à luz do an debeatur acertado na sentença, forçoso concluir que a modificação da base de cálculo dos honorários na fase de liquidação viola ... ()

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Doc. 182.3393.0001.3400

357 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração. Transitada em julgado a sentença que determinou a forma de calculo da correção monetária, não ha como modificá-la em fase de liquidação. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5611.5262

358 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1751.0158

359 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1216.4330

360 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 759.9252.4524.2049

361 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 132467/2017 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Constata-se nos autos que o Sindicato exequente objetiva a apuração de reflexos decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, sem, contudo, especificar quais reflexos supostamente foram sonegados nos cálculos da liquidação homologada. A alegação de ofensa à coisa julgada deve ser específica, não sendo suficientes alegações genéricas, como na hipótese dos autos, em que o Sindicato exequente não aponta de forma detalhada quais reflexos não foram con... ()

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Doc. 250.1061.0790.8198

362 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Reintegração de posse. Veículo. Busca e apreensão. Juros de mora e correção monetária. Encargos acessórios. Sem ofensa à coisa julgada.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 308.5603.1198.6383

363 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA.

Causa de pedir diversa. Inexistindo identidade de ações, não há como reconhecer a coisa julgada. Preliminar afastada MERITO. Lesão na mão e no punho esquerdo. Exercício da função de inspetor de qualidade. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da devidamente cumpridos... ()

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Doc. 211.2151.2236.1294

364 - STJ. processual civil. Agravo inteno no recurso especial. Impungação ao cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Conforme entendimento desta Corte, não é permitido, na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, alterar os critérios estabelecidos no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ: «proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julga... ()

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Doc. 163.9483.1003.0600

365 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Título judicial. Julgamento de segunda instância que alterou os critérios indenizatórios. Alegação de ofensa à coisa julgada não caracterizada. Recurso desprovido.

«1. No caso, o julgamento de segunda instância que formou o título executivo reconheceu cabível a indenização por quebra de contrato, com a incidência de multa, mas determinou que a referida parcela compensatória estivesse subsumida na indenização por perdas e danos. Desse modo, na fase de liquidação, tendo sido o laudo pericial elaborado em sintonia com os parâmetros fixados pelo título exequendo, não há que se falar na ocorrência de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regime... ()

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Doc. 187.0192.1006.5100

366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Capitalização dos juros incidentes na tabela price. Anatocismo. Violação da coisa julgada. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fatos e provas coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 146.6954.1000.5300

367 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988. Contribuintes aposentados em data anterior à mencionada lei. Liquidação de sentença. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Revisão das peculiaridades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria na parte relativa às contribuições vertidas pelo beneficiário, sob a égide da Lei 7.713/1988, em relação a contribuinte que tenha se aposentado em data anterior à mencionada lei. 2. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Descumprido o necessário e indispensáve... ()

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Doc. 240.4161.1666.1775

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora. Fixação em percentual diverso da legislação geral de regência. Matéria deduzida na fase de conhecimento. Submissão à coisa julgada. Inviabilidade de suscitar em liquidação ou cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7262.1200

369 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Coisa julgada. Determinação pelo Tribunal a fixação do valor em liquidação por arbitramento. «Quantum» fixado diretamente pelo Juiz. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 468.

«Se o acórdão que impôs a condenação por dano moral determinou a sua fixação em liquidação por arbitramento, não pode o magistrado, ao seu alvedrio, fixar diretamente o valor.»

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Doc. 603.9117.0311.2030

370 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Determinação de perícia contábil para liquidação do julgado que, por si só, não ofende a coisa julgada - Primazia do livre convencimento motivado do Juízo - Recurso provido em parte

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Doc. 195.2744.8004.1800

371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Juros remuneratórios. Termo final. Encerramento da conta. Incidência. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em violação da coisa julgada se o título executivo judicial não determina a aplicação de juros remuneratórios até a data do pagamento do crédito. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 147.0400.1004.8700

372 - STJ. Agravo regimental. Liquidação de sentença. Valor patrimonial da ação. Cálculo apresentado pelo recorrido. Coisa julgada. Ofensa. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.5771.4002.6600

373 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Intimação do patrono. Liquidação por artigos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Coisa julgada. Súmula STF/284. Improvimento.

«1. O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido tal violação. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 340.0871.2338.8540

374 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇAO. FGTS REFLEXOS . AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a alegação de violação da coisa julgada porquanto o título executivo não consta qualquer menção à inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS. No caso, o Regional entendeu que « mesmo quando o título executivo defere apenas reflexos diretos de determinadas parcelas no FGTS, cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos, pois a atual jurisprudência do TST é no sentido de que cabe apuração de FGTS sobre todas as parcelas deferid... ()

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Doc. 210.7020.6813.9461

375 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Incompetência absoluta. Suspensão da execução. Remessa dos autos. Bacen. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que o crédito buscado em cumprimento de sentença está coberto pelo manto da coisa julgada e que não demonstrado como a constrição do valor exequendo irá comprometer a liquidação extrajudicial da instituição financeira, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 146.2560.1003.8300

376 - STJ. Agravo regimental. Juros de mora. Liquidação de sentença. Cabimento. Violação à coisa julgada não configurada. Violação art. 535. Não existência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 284/STF. Juros. Período de incidência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. Ausente o requisito do prequestionamento dos temas regulamentados pelos artigos 234, 235 e ... ()

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Doc. 211.1101.1948.8745

377 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022. Juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Súmula 83/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O STJ possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. 3 - Dessume-se que... ()

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Doc. 210.8200.9787.8678

378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução em face da Fazenda Pública. Precatório complementar. Inclusão de índices de correção monetária relativos a expurgos inflacionários, surgidos anteriormente à homologação da conta de liquidação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A controvérsia de direito posta nos autos resume-se em saber se é possível ou não a inclusão, em precatório complementar, de índices de correção monetária, relativos aos chamados expurgos inflacionários, surgidos anteriormente à homologação da conta de liquidação. 2 - In casu, os agravantes requereram a inclusão dos expurgos inflacionários do IPC relativos aos meses de março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, sendo que a sentença homologatória dos cálculos foi prol... ()

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Doc. 278.7585.0919.0864

379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - AUSENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DÉBITO A SER APURADO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDEZ OBSERVADA - DECISÃO REFORMADA. -

Dispensa-se a determinação expressa da compensação de valores no dispositivo sentencial, sem, contudo, configurar violação à coisa julgada, uma vez que sua realização é prevista legalmente, conforme disposto nos art. 368 e 369 do CC. - Verifica-se a liquidez do débito a ser compensado e apurado através de meros cálculos aritméticos, nos do 2º, do V.V. - Só podem ser veiculadas na defesa do executado matérias supervenientes ao trânsito em julgado da decisão par... ()

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Doc. 276.8363.8663.8609

380 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Janaína Juliana Rafael contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação revisional de contrato c/c restituição de valores ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. A decisão agravada determinou a compensação de créditos e débitos entre as partes, com base no , durante a fase de liquidação de sentença, apesar de a sentença transitada em julgado não ter feito menç... ()

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Doc. 775.0314.7779.4366

381 - TJSP. RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores Ementa: RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.

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Doc. 790.1009.0725.7155

382 - TJSP. RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores Ementa: RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação NÃO CONHECIDA.

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Doc. 714.5095.7771.0985

383 - TJSP. RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores Ementa: RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação NÃO CONHECIDA.

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Doc. 144.9591.0008.5400

384 - TJPE. Direito processual civil. Fase de liquidação. Princípio da fidelidade ao acórdão liquidando. Inobservância. Reforma parcial da sentença de liquidação para preservar a coisa julgada material. Correção dos juros aplicados à Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento ex officio a qualquer tempo e grau de jurisdição

«1. De acordo com o , passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que as partes poderiam dispor para o acolhimento ou rejeição dos pedidos. 2. Por conseguinte, não cabe, na liquidação, rediscutir a lide ou modificar a sentença (art. 475-G,CPC/1973), devendo prevalecer o que restou decidido no acórdão liquidando transitado em julgado. 3. Em face disso, a prescrição que prevalece é a definida no ... ()

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Doc. 170.1321.6001.3800

385 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Omissão quanto aos juros de mora e correção monetária. Embargos de declaração intempestivos. Possibilidade de complementação da decisão. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão ou coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de ser possível a complementação do julgado a fim de sanar omissão quanto ao arbitramento dos juros e correção monetária, inexistindo preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. 2. O argumento quanto à impossibilidade de haver o acréscimo de juros e correção monetária após o trânsito em julgado da sentença homologatória da liquidação, não foi suscitado no momento oportuno, ... ()

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Doc. 204.1191.0000.4400

386 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório complementar. Aplicação da Taxa Selic. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CTN, art. 161, § 1º. CTN, art. 167, parágrafo único.

«1 - A Taxa Selic incide a partir de 01/01/96 em respeito ao comando da decisão proferida pelo juízo a quo que garantiu sua aplicação (fls. 03) em precatório complementar. 2 - A referida taxa engloba juros e correção monetária, devendo ser aplicada com exclusividade, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização ou com os juros moratórios em separado (no caso, 1% ao mês) 3 - Inexistência de violação à coisa julgada, pois in casu, à época em que prolatada a se... ()

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Doc. 240.9130.5676.7179

387 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5134.1504

388 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5636.4732

389 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9150.7998.0883

390 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1430.7383

391 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0308.8513

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liquidação. Necessidade. Revisão. Partilha. Coisa julgada. Ofensa. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da necessidade de liquidação somente em relação às cotas sociais e acolher a tese de que a det... ()

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Doc. 803.3495.0301.2836

393 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA - EXECUÇÃO - PETROS - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO - COISA JULGADA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DA PL/DL - 1971.

O acórdão regional está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, de que a parcela PL/DL - 1971, concedida pela Petrobras no período anterior à CF/88, tem natureza salarial, e não participação nos lucros, haja vista ser paga habitualmente e independentemente do lucro líquido auferido pela empresa. Precedentes. Agravo interno desprovido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃ... ()

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Doc. 178.0070.6000.1200

394 - TRT2. Liquidação de sentença. Impugnação à sentença de liquidação. Alteração de critérios apuração horas extras indevida. Observância à coisa julgada. Impõe-se ressaltar a previsão contida no CPC, art. 507 de 2015, que se refere à eficácia preclusiva da coisa julgada, assegurando a impossibilidade de se rediscutir questões já definitivamente decididas. Em complemento, tem-se a expressa previsão do CLT, art. 879, parágrafo 1º, que veda à parte, na liquidação de sentença, modificar, alterar ou inovar a sentença liquidanda, bem assim discutir matéria pertinente à causa principal. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na «res judicata». Agravo de petição do exequente improvido.

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Doc. 702.3566.9908.9205

395 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Tema 1177. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 153.9805.0007.3000

396 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha menor. Representante legal. Valor total. Recebimento. Execução de sentença. Inexigibilidade. Liquidação zero. Reconhecimento. Previdenciário. Execução de sentença. Dependentes. Filha menor. Companheira. Coisa julgada. Pagamento. Inexigilidade do título executvo. Unidade familiar.

«1. Configurada a chamada liquidação zero, é de ser extinta a execução. 2. É de ser extinta a execução de sentença de parcelas vencidas de pensão previdenciária devida à companheira do segurado, fundada em decisão judicial que reconheceu sua qualidade de dependente, se a pensão integral já foi paga pela autarquia previdenciária e usufruída pela unidade familiar constituída por ela e sua filha menor, em cujo nome recebeu e administrou o benefício previdenciário. Inexigibil... ()

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Doc. 160.2534.0001.2800

397 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Ausência de omissão no acórdão. Ofensa à coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. No caso dos autos, analisar eventual ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 152.0264.0575.4282

398 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DO ADICIONAL DE RISCO. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1.

No caso, o exequente postula o pagamento não apenas dos reflexos decorrentes do deferimento do pedido principal (adicional de risco) sobre o FGTS e demais parcelas, mas também o recolhimento do FGTS sobre os referidos reflexos. 2. Tribunal Regional registrou que os cálculos elaborados na fase de liquidação obedeceram ao comando expresso no título executivo transitado em julgado, de modo a assegurar o pagamento do adicional de risco e seus reflexos (inclusive no FGTS). Salientou, por outro... ()

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Doc. 628.0364.9072.1228

399 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exigir contas, declarando prestadas e boas as contas de determinadas movimentações financeiras e não prestadas outras, com determinação de apuração de saldo em liquidação de sentença. Recurso adesivo interposto pela ré buscando o reconhecimento da impossibilidade de prestação de contas de determinados valores e transações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se ho... ()

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Doc. 210.7010.9931.0664

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Alegação de violação de coisa julgada. Atos judiciais complementares. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local rejeitou a interpretação pretendida pela parte agravante sob o fundamento de que as decisões judiciais transitadas em julgado não eram conflitantes, mas, ao contrário, complementares. 2 - Desconstituir a conclusão do acórdão de origem não prescinde do reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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