DOC. 160.2774.2000.6000

STJ. Processual civil. Ação de desapropriação direta. Liquidação. Modificação do critério fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 131/STJ. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Negativa de vigência a dispositivo da CF/88. Impropriedade da via eleita.

«1. A modificação, em liquidação de sentença, da base de cálculo dos honorários advocatícios determinada no processo de conhecimento revela inequívoca violação ao instituto da coisa julgada. Precedente: REsp 460198/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02/05/2005.

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