Liquidacao Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9198.9443

401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Teses não enfrentadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Alteração de forma de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Súmula 344/STJ.

1 - Sustenta o agravante que «conforme se denota da simples leitura dos autos, no decorrer de todo o processo discutiu-se exaustivamente se houve ou não afronta ao art. 586, art. 628, art. 463, e art. 743, III, todos do CPC, mas que «ao julgar os interpostos embargos de declaração, o e. Tribunal a quo, data maxima venia, não examinou satisfatoriamente as apontadas omissões". Insiste na nulidade da execução porque o título executado não é certo, nem líqüido, nem exigível. Além dis... ()

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Doc. 103.2110.5029.3400

402 - TAPR. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).

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Doc. 143.2294.2056.1200

403 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em agravo de petição. Cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada. Decisão sem conteúdo de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção do feito, sem Resolução do mérito.

«Não se reveste da autoridade de coisa julgada material, exigida pelo , caputpara fins de rescisão, o acórdão regional proferido em agravo de petição, por meio do qual o Tribunal Regional concluiu que esbarrava nos óbices da preclusão e da coisa julgada a pretensão do então agravante, exequente, em reabrir, na fase de execução, novo debate acerca dos cálculos de liquidação já homologados pelo Juízo, com vistas à sua majoração. Com efeito, a invocação d... ()

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Doc. 210.8200.9381.6381

404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de operações especiais (goe). Cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente afirma que não estão sendo respeitados os critérios de cálculos acobertados pela coisa julgada. Todavia, para o acolhimento da tese defendida, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, especialmente o cotejo entre o título executivo judicial e o decidido pelo acórdão recorrido. Situação como essa, de pretensão de comparação entre peças processuais, faz incidir o teor da Súmula 7/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial. No mesmo sentido, ... ()

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Doc. 210.7131.1808.3163

405 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Quantum indenizatório. Coisa julgada. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento que impugnou decisão proferida nos autos de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Ibirité/MG, a qual indeferiu o pedido de liquidação formulado pelos expropriados e determinou o início do procedimento de execução de sentença com base no valor definido para a indenização já fixada em decisão transitada em julgado. 2 - O Tribunal de origem concluiu: «(...) Nesse cenário, embora não desconheça o transcurso de um co... ()

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Doc. 240.9040.1471.2190

406 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.1891.8003.5300

407 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Restituição de valores. Execução de sentença. Inclusão de juros remuneratórios na fase de liquidação. Inadmissibilidade. Ausência de previsão no título executivo judicial. Respeito à coisa julgada.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não expressamente fixados em sentença ofende a coisa julgada. Essa hipótese é distinta da incorporação nos cálculos da execução da correção monetária e dos juros de mora antes omissos no título exequendo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.4653.8000.0600

408 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 893.8279.3085.7741

409 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR DE EDIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PLEITO POR COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA OBRA - COISA JULGADA - MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - REDISCUSSÃO APLAUSÍVEL - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 241.1050.5453.6965

410 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 143.7904.2002.5300

411 - STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 84,32%. Cálculos de liquidação. Violação dos arts. 471, 474, 475-G, 475-L, VI, e 741, VI, do CPC/1973. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão não diz respeito à compensação ou à limitação temporal ao reajuste de 84,32% e sim guarda pertinência com a metodologia de cálculo utilizada na liquidação da sentença. 2. No tocante à suposta violação dos arts. 471, 474, 475-G, 475-L, inciso VI, e 741, inciso VI, do CPC/1973 e ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada em julgado oriunda dos embargos à execução, incabível o conhecimento do recurso especial, porquanto implicaria revo... ()

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Doc. 210.8200.9912.5760

412 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio. IPI. Liquidação da sentença. Cálculo do contador ou por artigos. Resolução ciex 02/79. Coisa julgada. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. Omissões ou contradições não verificadas.

1 - Se no acórdão há efetivo enfrentamento - com ampla e adequada fundamentação - das questões pertinentes à necessidade de liquidação por artigos, à possibilidade de substituição processual e reautuação do feito, em decorrência da cessão de crédito já realizada, e à inviabilidade da alegação de coisa julgada relativamente à Resolução CIEX 02/79, ficam afastadas as omissões ou contradições apontadas pelas embargantes. 2 - Ambos embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9260.6751.7470

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Cálculo. Coisa julgada. Ofensa. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à o... ()

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Doc. 231.2040.6103.9806

414 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Resultado negativo. Possibilidade. Coisa julgada. Extensão. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 152.5583.8001.9700

415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar e coisa julgada. Inovação. Juros de mora. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição. Não cabimento. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

«1. A alegação de possibilidade de expedição de precatório complementar e de violação da coisa julgada são inovações recursais inaceitáveis em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Não incidem juros de mora entre a data da conta de liquidação e a de expedição do precatório. Entendimento firmado no Recurso Especial 1.143.677/RS, o qual tramitou sob o rito previsto no 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 723.1927.6773.8321

416 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DA EXECUTADA - COISA JULGADA FORMADA ANTES DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do CLT, art. 878, em sua redação original, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, a execução, mesmo diante da inércia do exequente. 2. Logo, para as decisões transitadas em julgado antes da vigência da Lei 13.467/2017, impossível reconhecer a prescrição intercorrente ou superveniente da pretensão executiva trabalhista. Incide a Súmula 114/TST. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. 1. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando observada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. 2. A existência de lacuna e a necessidade de interpretação do comando transitado em julgado tornam impossível reconhecer dissonância direta entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.0815.3000.1200

417 - STF. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação. II. Reclamação: improcedência. Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e consequentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação. Lei 4.345/1964.

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Doc. 146.8743.5002.6300

418 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Liquidação extrajudicial. Pretendido resgate de aplicação financeira solicitado na véspera da intervenção do Banco Central, passando a autora a integrar o concurso de credores. Pretensão de obter declaração judicial para deixar de fazer parte do concurso de credores e autorização para restituição do numerário, em detrimento do concurso de credores. Pedido de devolução do valor julgado improcedente em ação de obrigação de fazer anteriormente ajuizada. Trânsito em julgado desta primeira decisão conflita com o presente pedido declaratório. Coisa julgada que impede a análise do mérito. Sentença de extinção da ação, como acolhimento da preliminar de coisa julgada, arguida em contestação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 926.3546.2768.9109

419 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA.

O sindicato pretende a execução da verba honorária decorrente de ação individual - da qual não participou - de liquidação de título executivo formado em ação coletiva ajuizada pela entidade sindical. O acórdão regional consignou que « o Sindicato autor do presente feito sequer participou da execução individual 0000946-14.2017.5.08.0006, não podendo valer-se de honorários advocatícios de causa que sequer patrocinou « e que « O fato do [sic] Sindicato ter atuado nos autos da ... ()

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Doc. 536.5733.0602.9056

420 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA «NA FORMA DA LEI». OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDEERAL NA ADC 58. 1.

Na hipótese, na decisão transitada em julgado, determinou-se a incidência dos juros moratórios e da atualização monetária «na forma da lei». 2. Ainda que nos cálculos de liquidação tenha sido utilizado a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, houve recurso da própria exequente quanto aos critérios de correção monetária aplicáveis. 3. Dessa forma, no caso vertente, não há falar em desrespeito à coisa julgada, pois, ante a ausência de determinação exp... ()

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Doc. 664.6930.6395.7617

421 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO .

Nos termos do , § 2º e da Súmula 266/TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Da fundamentação adotada pela Corte local não se extrai ofensa direta e literal à coisa julgada, limitando-se o e. TRT a conferir interpretação ao comando exequendo, considerando os aspectos fáticos da controvérsia. Vale frisar que esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a afronta a... ()

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Doc. 240.4161.2566.9914

422 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação de sentença coletiva. Beneficiários domiciliados em outro estado da federação. Ausência de violação da coisa julgada.

1 - O acórdão estadual admitiu que a questão de o Instituto (INCPP) poder ajuizar a ação em qualquer localidade do pais, independente do domicilio dos representados, não foi julgada anteriormente no agravo de instrumento informado pelo recorrente, não havendo que falar em matéria agasalhada pelo manto coisa julgada. Ausência de afronta aos arts. 502, 505, 507, 508, 515 e 516, I, do CPC alegados pelo instituto agravante. 2 - A Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso especial r... ()

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Doc. 151.7020.0002.4000

423 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidação. Cálculos do credor. Modalidade. Súmula 344/STJ. Impugnação. Coisa julgada. Anterior objeção. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Não há ofensa ao pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. 2. O acórdão recorrido não reconheceu a premissa fática segundo a qual a anterior objeção apresentada pelo executado teria sido extinta sem resolução de mérito. Com efeito, o acolhimento da tese recursal, no ponto relativo à não ocorrência de coisa ... ()

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Doc. 220.9260.6332.6707

424 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Tarifa de água. Liquidação por arbitramento. Acórdão irrecorrido. Matéria que antecede a sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial. 2 - O acórdão recorrido incluiu no comando judicial transitado em julgado e já em fase de cumprimento questão relativa à progressividade da tarifa, matéria dedutível e não veiculada no processo de conhecimento. Tal premissa fática é plenamente extraída da leitura do aresto vergastado, ao relatar as afirmações da parte ora agravada. Tal entendimento, contudo, destoa da jur... ()

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Doc. 163.5455.8005.4700

425 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Interpretação do título executivo. Coisa julgada.

«A Corte Regional consignou que: «comparando-se o demonstrativo feito pela Agravante à f. 576-verso com o da f. 576, vê-se que a Ré apurou os mesmos valores da Secretaria de Execuções e Precatórios a título juros e correção monetária. Apenas há divergência na totalização geral dos dois cálculos e no valor líquido, no importe de R$ 201,80, resultantes de erro verificado no cálculo oficial na soma para se atingir o valor geral e dedução e para se atingir o valor líquido de... ()

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Doc. 210.5250.5196.9573

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Incidência das Súmulas282 e 356/STF. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de omissão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Referente ao argumento recursal de violação à coisa julgada, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. 2 - A aplicação do exige o reconhecimento da omissão alegada no recurso especial, o que não aconteceu. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 247.7583.0736.3848

427 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .

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Doc. 240.4271.2422.4309

428 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio- acidente reconhecido judicialmente. Embargos à execução. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Inexistência. Decadência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, debate-se a possibilidade de, na elaboração dos cálculos de liquidação, em título que reconheceu ao segurado o direito à percepção de auxílio-acidente, fixar o termo final para o momento em que a parte passou a gozar de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios. 2 - Inexistindo esse debate na fase de conhecimento, não se pode falar em coisa julgada sobre o ponto, o que autoriza a indicação da vedação no mom... ()

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Doc. 409.1599.5806.3779

429 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. 3 - O TRT negou provimento ao agravo de petição da parte executada, afastando a alegação de inobservância à coisa julgada no tocante ao cálculo da complementação do benefício da aposentadoria . Para tanto, interpretando os termos do comando exequendo, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a observância da integralidade das verbas de natureza salarial recebidas pela parte autora para o cálculo do benefício previdenciário, asseverando que « a decisão não fixou teto ou qualquer limite no cálculo do benefício, sendo expresso que a limitação pretendida pela executada não encontra guarida no estatuto, apenas se referindo às contribuições e não aos benefícios. (...). Desse modo, não havendo no comando exequendo qualquer limitação ao cálculo do benefício, corretos os cálculos. Estando os cálculos devidamente de acordo com os limites da coisa julgada, não há que se falar em excesso de execução e retificação da conta.» 4 - Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. 5 - A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia, consagra que a ofensa à coisa julgada pressupõe evidente contrariedade entre o comando do título executivo judicial e da decisão proferida no processo de execução. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 302.9887.3967.0392

430 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO ISB (ÍNDICE PARA CÁLCULO DA RENDA GLOBRAL). COISA JULGADA. 1 A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria, negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - No título executivo não foi determinada a sistemática de cálculo a ser observada para a apuração do ISB, critério a ser definido em sede de liquidação de sentença, conforme decidiu o TRT pelos seguintes fundamentos: Entretanto, não há falar em violação da coisa julgada porque o título executivo em momento algum determinou a sistemática de cálculo a ser ob... ()

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Doc. 184.3384.1000.7000

431 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Sentença condenatória. Liquidação. Alegado erro material. Não configuração. Julgamento extra petita. Nulidade inexistente. Coisa julgada. Limites objetivos. Dispositivo do decisum. Súmula 83/STJ. Pedido subsidiário. Inovação recursal.

«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súmula 568/STJ). 2 - Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente. 3 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o erro material de que trata o ... ()

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Doc. 145.7532.5003.9100

432 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 84,32%. Compensação. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Liquidação nos limites do título executivo judicial. Coisa julgada.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que «o parágrafo único do , acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade» (EREsp 1.050.129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 7/6/2011). 2. Afigura-se incontestáve... ()

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Doc. 136.8052.8003.9500

433 - STJ. Administrativo. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Juros de mora. Incidência entre a liquidação e a expedição de precatório. Execução. Coisa julgada. Violação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Descabida a análise de matéria constitucional na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que ofende a coisa julgada, o estabelecimento de juros de mora de forma contrária ao estabelecido na sentença exequenda. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 230.4120.8947.2776

434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Liquidação de sentença. Período de mora da ré. Adequação. Coisa julgada. Não existência. Reexame da conclusão da corte local. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência de coisa julgada quanto ao período de mora da ré) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.4253.5001.4500

435 - STJ. Embargos de divergência. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Vício de representação processual. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Violação. Dilação probatória. Inadmissibilidade.

«1. Em relação aos EREsp 212.138/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, EREsp 868.800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, e AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 25/02/2010, verifica-se que a parte não demonstrou a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez que o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circu... ()

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Doc. 744.6598.5532.3335

436 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI e LIV, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes do STF. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 791.9243.6742.3049

437 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes do STF. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 854.5750.3364.4686

438 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUILÔMETROS RODADOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes do STF. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 241.1120.1917.9285

439 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Diferenças. Violação à coisa julgada e à preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.

1 - A apontada violação dos arts. 467, 473 e 474 do CPC e a tese sobre a inclusão na atualização dos cálculos de liquidação as diferenças salariais, no percentual de 10,78% de julho/1999 até janeiro/2004, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente, embora tenha oposto embargos de declaração, não defendeu a tese ora suscitada, com o fim de obter um pronunciamento pelo tribunal a respeito da questão. Inc... ()

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Doc. 250.6020.1294.9815

440 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença decorrente de ação revisional de contratos bancários. Perícia que transforma credor em devedor. Cálculos periciais homologados pelo juízo de origem e mantidos pelo tribunal de origem em sede agravo de instrumento. Julgamento ampliado. Desnecessidade. Violação à coisa julgada configurada.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, em se tratando de agravo de instrumento, o julgamento ampliado somente terá lugar em caso de reforma de decisão de mérito, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedente. 2 - Viola a coisa julgada a decisão homologatória de cálculos proferida em liquidação de sentença, que subverte a lógica e distorce o conteúdo do título executivo judicial transitado em julgado. 3 - Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos... ()

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Doc. 479.0051.2011.3430

441 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se dos argumentos lançados pelo TRT que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses dos recorrentes, foi devidamente fundamentada, não ensejando a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de exame, interpretação e aplicação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo não provido .

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Doc. 151.5974.7001.5400

442 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Alteração da forma de liquidação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais ad... ()

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Doc. 914.1091.7197.5807

443 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que acolhe cálculos de liquidação e defere levantamentos - Alegação de excesso de execução - Dilação probatória com conferência pela Contadoria - Coisa julgada material observada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 211.0180.9637.7572

444 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 195.1805.1005.7000

445 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, CPC, art. 1.022. Juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. 3 - ... ()

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Doc. 144.9131.4011.8900

446 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Elaboração dos cálculos para liquidação em estrito cumprimento à determinação judicial transitada em julgado. Necessidade. Cálculo inicial efetuado a maior. Erro material reconhecido. Ofensa à coisa julgada e a segurança jurídica. Inocorrência. Redução do valor a ser devolvido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.5808.7223.9518

447 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - QUANTIDADE DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERPRETAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1370.8132

448 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou que: «a decisão agravada alinha-se ao pensamento absolutamente majoritário, quanto à liquidação de tais valores relativos a verbas pagas com atraso e, notadamente, o que foi decidido na AC 70050513662, de minha relatoria, objeto da liquidação. O que se definiu foi exatamente o oposto do que propõe agravante, qual seja, a incidência do imposto de renda na fonte haveria de se dar mês a mês, observada competência, e não o somatório»... ()

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Doc. 220.3030.5308.8244

449 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Execução de sentença. Limites da coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o princípio da dialeticidade, no recurso especial devem ser impugnados, com transparência e objetividade, todos os fundamentos adotados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2017. 2 - Caso concreto em que o fundamento de existência de coisa julgada, quanto à incidência de juros somente até a data da conta de liquidação, não foi especificamente impugnado no apelo nobre e inci... ()

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Doc. 180.2842.1002.6400

450 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Cumprimento de sentença. Liquidação. Alteração de modalidade. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Súmula 344/STJ. Súmula 568/STJ.

«1. Não viola o - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. (Súmula 344/STJ). Precedentes. 3. Na ... ()

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