DOC. 250.1061.0790.8198

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Reintegração de posse. Veículo. Busca e apreensão. Juros de mora e correção monetária. Encargos acessórios. Sem ofensa à coisa julgada.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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