Jurados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9001.3500

551 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Homicídio qualificado. Condenação. Preliminar de nulidade do julgamento. Não acolhimento. Postulação de novo julgamento. Veredicto dissociado da prova hospedada nos autos. Inocorrência. Manutenção da decisão dos jurados. Redução, de ofício, das penas fixadas na sentença.

«1. Afigura-se preclusa a alegação de nulidade ocorrida durante a sessão de julgamento no Tribunal do Júri quando não argüida em plenário. Inteligência do , VIII. 2. Estando o veredicto em plena harmonia com o conjunto probatório inserido nos autos, é de ser mantido o decisum condenatório. 3. Não colhe a cogitação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados, no exercício da soberania que lhes cometeu a Constituição Federal, opt... ()

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Doc. 231.0021.0630.4691

552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). 2 ... ()

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Doc. 230.7040.2882.7812

553 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido. Homicídio. Cassação da sentença absolutória, com espeque no CPP, art. 593, III, «d». Necessidade de que o acórdão demonstre a completa dissociação entre o veredito dos jurados e as provas dos autos. Ônus de fundamentação não atendido pelo tribunal local. Habeas corpus concedido, de ofício, para restaurar a sentença absolutória.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Para cassar um veredito de absolvição, não basta que o Tribunal aponte elementos de prova favoráveis à argumentação do Parquet; precisa a Corte de apelação demonstrar que as teses defensivas acolhidas pelo júri estão completamente dissociadas das provas dos autos. Por outro lado, se os jurados apenas acolheram uma das ver... ()

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Doc. 210.4271.0939.0958

554 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos. Inocorrência. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Presunção. Descabimento. Desaforamento. Réu. Influência econômica e empresarial. Dúvida sobre parcialidade dos jurados. Suficiência. Recurso improvido.

1 - Não deve ser conhecido o agravo regimental na parte em que o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 34, XVIII, «a», do RISTJ. 2 - Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial quando a parte que o interpõe deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, assim como o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RIS... ()

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Doc. 195.0274.4012.2900

555 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos afastada pela corte de origem. Pleito de realização de novo Júri. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela c... ()

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Doc. 145.1754.5013.9200

556 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Espancamento que culminou a morte do ofendido. Conjunto probatório suficiente ao convencimento dos jurados. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Ausência. Lesões que indicam conduta intencional do agente. Pretendida desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Descabimento. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 146.8983.5004.0700

557 - TJSP. Júri. Quesitos. Tese defensiva apresentada na tréplica. Não formulação à apreciação dos jurados. Nulidade. Inocorrência. A falta de quesito sobre a inovação feita somente na fase da tréplica, não fere o princípio do contraditório, vez que a acusação não tem oportunidade de impugná-la. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.4700.1007.8900

558 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Apelação ministerial ao argumento de que a decisão do corpo de jurados fere frontalmente as provas produzidas no processo. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do acusado a novo julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 284.5577.4095.9527

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCURSO «MISS BRASIL CAFÉ» - SUPOSTO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DAS NOTAS DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - REGRAS PREVISTAS NO REGULAMENTO - DANOS MORAIS - AUSENTES. -

Nos termos do regulamento do concurso objeto da presente ação foi previamente pactuado que a nota final atribuída por cada jurado, prevaleceria em face do somatório dos quesitos de forma individual. - A insurgência apresentada pela Apelante não procede, posto ser contrária ao próprio instrumento convocatório, o qual dispõe sobre as regras do concurso e deve ser respeitado pelas partes. - Para a configuração do dever de indenizar devem estar presentes os pressupostos responsabilidad... ()

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Doc. 716.6732.2974.0758

560 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de feminicídio e tentativa de homicídio qualificado - arts. 121, § 2º, I, III, IV e VI, na forma do § 2º-A, I (vítima Cimara); e 121, § 2º, IV e V, combinado com o art. 14, II, (vítima Fabiano) todos do CP - Desclassificação da conduta do acusado para lesão corporal de natureza grave em relação à vítima Fabiano - Recurso da acusação objetando a anulação do julgamento e submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por entender que a decisão desclassificatória dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Constatação de que realmente os jurados decidiram contrariamente à evidencia dos autos - Vítima sobrevivente e sua irmã, testemunha presencial do ocorrido, narraram que o acusado o atacou de forma inesperada, visando atingir órgão vital, sendo certo que os ferimentos certamente poderiam ter levado a vítima a óbito - Necessária submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri em relação ao crime cometido contra Fabiano - Manutenção das qualificadoras do feminicídio (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da ofendida)- Decisão dos jurados em consonância com a prova - Recurso da defesa visando a redução das penas-bases, o reconhecimento da confissão e do «bis in idem» entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio - Inviabilidade, exceto quanto à confissão, que deve ser reconhecida - Inexiste ofensa ao princípio ne bis in idem quanto às qualificadoras da torpeza e do feminicídio - Pena do feminicídio reduzida - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 250.1061.0649.9363

561 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Ausência de registro em ata. Preclusão. Prejuízo inexistente. Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de uma das versões apresentadas em plenário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Circunstância atenuante. Entendimento consolidado. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame. 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial da defesa, que atacava julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual negou provimento ao recurso de apelação da defesa em caso de homicídio qualificado. 2 - A defesa alegou nulidade processual por violação ao princípio da identidade física do juiz, decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e erro na dosimetria da pena, incluindo a não ap... ()

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Doc. 153.6105.8001.3500

562 - TJMG. Homicídio duplamente qualificado. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar de nulidade. Sentença em desconformidade com a decisão dos jurados. Inocorrência. Constatado mero erro material. Contrariedade às provas dos autos. Ausência de animus necandi. Golpes na cabeça da vítima. Presença de dolo. Reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão lastreada na prova produzida em plenário. Soberania dos veredictos. Reanálise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Reprimenda mantida. Recurso parcialmente provido

«- Não há falar em contrariedade da sentença em relação à decisão dos jurados, quando restar constatado que a resposta positiva ao quesito absolutório tratou de mero erro material. - Segundo a Súmula 28 deste egrégio Tribunal de Justiça, somente se deve entender a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos, quando «a decisão dos jurados for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório». - Na hipótese em julgamento, não há como a... ()

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Doc. 325.2966.9384.5317

563 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA TENTADA. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA OU DOLO. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL ALEGANDO TRATAR-SE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DEFENSIVA DE ATROPELAMENTO NÃO INTENCIONAL, COM AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ADOÇÃO PELOS JURADOS, ENTRE AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, POR AQUELA MAIS FAVORÁVEL À DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DA MATÉRIA DEVOLVIDA.

O presente recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada à tese de decisão dos jurados manifestamente contrária dos autos. Inteligência da Súmula 713/STF. MÉRITO. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pela prática da conduta descrita no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, uma vez que teria, segundo a denúncia, tentado matar três vítimas, após uma discussão em uma boate, lançando seu car... ()

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Doc. 220.3181.2282.7304

564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Júri. 1. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Súmula 713/STF. Devolutividade restrita. Delimitação dos temas objeto de discussão nas razões recursais. Mera irregularidade. 2. Ausência de formulação de quesito defensivo. Matéria suscitada somente durante a tréplica. Cerceamento de defesa. Ausência. 3. Cisão do julgamento. Recusa de jurados. Ausência de demonstração de prejuízo.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, ausência de indicação de uma das alíneas do , III, «no termo ou petição de interposição, acarreta mera irregularidade se, nas razões recursais, a defesa apresenta fundamentos para o apelo e os delimita em seu pedido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019). 2 - A «inovação de tese defensiva na fase de tréplica, no Tribunal do Júri, viola o p... ()

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Doc. 196.8050.5000.2900

565 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e quadrilha (CP, art. 121, § 2º, IV, c/c o CP, art. 14, II, e CP, art. 288). Alegação de influência do juiz presidente, na sessão de julgamento, sobre as testemunhas e os jurados. Nulidade reconhecida. Júri anulado. Determinação de submissão do paciente a novo julgamento. Ordem concedida.

«A intervenção reiterada da Juíza Presidente durante a colheita da prova oral - tendente a advertir testemunha sobre discrepância de seu depoimento com versão anterior e sobre a possibilidade de sua incidência em crime de perjúrio, o que acabou por levá-la a se retratar - , bem como a realização de comentário dirigido aos jurados de que a ausência de testemunhas à sessão de julgamento decorreria de orientação da defesa, importaram em efetivo prejuízo ao réu, com nulidade do ve... ()

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Doc. 146.2545.6003.6300

566 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Direito processual penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Sonegação de peças aos jurados e às partes durante a realização da sessão do tribunal do Júri. Alegação não comprovada e que não se mostra crível. Argumento, outrossim, fulminado pelo instituto da preclusão. CPP, art. 571, VIII. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Não se conhece do writ impetrado em substituição ao recurso especial. 2. Na hipótese, a alegação defensiva de que na sessão do Tribunal do Júri ocorreu sonegação de peças originais do processo aos jurados e às partes efetivamente não resta comprovada, nem se mostra crível, razão pela qual não resta configurada a nulidade suscitada. 3. Ressalvadas as nulidades absolutas, demais irregularidades durante a sessão do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento oportuno... ()

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Doc. 142.7761.8004.3200

567 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interrupção da sessão de julgamento. Momento. Sustentação oral da defesa. Motivo. Uso do banheiro pelos jurados. Tempo. Cinco minutos. Nulidade. Inocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa ante a interrupção da sessão de julgamento, por cinco minutos, para que os jurados utilizassem o banheiro, em plena sustentação oral da defesa,... ()

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Doc. 356.9173.9424.8436

568 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque a vítima e o réu possuíam desavenças por conta de drogas e crimes patrimoniais, o que resultou nos golpes com pedaço de madeira que o réu desferiu contra a cabeça da vítima, enquanto esta estava inconsciente em razão do uso de entorpecentes, de inopino - Motivo torpe, à traição, de emboscada e recurso que dificultou a defesa do ofendido evidentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Agravante genérica bem reconhecida - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

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Doc. 961.1014.3044.1039

569 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado. Pronúncia mantida - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis, quanto à existência de excludente de ilicitude - Existência de indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados. Motivo torpe - Não demonstrada correlação com paga ou promessa - Fundamento adicional: ausência de conteúdo probatório mínimo - Réu que narra discussão anterior que não possuiria caráter banal e entrevero anterior corroborado apenas por «testemunhas de ouvi dizer» - Ausência de motivação que não se confunde com motivo torpe ou fútil - Provas que não sustentam a qualificadora pretendida. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - Testemunha que aponta ter o ofendido sido alvejado de inopino, bem como pelas costas e quando caído ao solo - Dinâmica fática compatível com a qualificadora aplicada - Necessidade de apreciação pelos jurados. Recursos aos quais se negam provimento

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Doc. 622.5704.2892.8329

570 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Inconformismo do Ministério Público. Reconhecimento pelos jurados da materialidade, autoria do crime e tentativa. Resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III. Julgamento anulado. APELO PROVIDO.

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Doc. 709.9449.8032.9632

571 - TJSP. Apelação Criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso defensivo buscando a anulação do julgado sob a alegação de contrariedade da decisão do conselho de sentença. Descabimento. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Condenação mantida. Penas redimensionadas. Regime fechado necessário. Recurso parcialmente provido

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Doc. 599.1882.7345.2797

572 - TJRJ. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DÚVIDA FUNDADA EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. MOTIVOS CONCRETOS E RELEVANTES QUE COMPROMETEM O JULGAMENTO POPULAR.

Salientou o Magistrado que os acusados são moradores do Município de Duque de Caxias e há indícios de que são integrantes do grupo armado paraestatal denominado «milícia», o qual conta com a participação de dois integrantes da polícia militar, um da ativa e outro já excluído da corporação. Ressaltou que em outras ações penais que tramitam no Juízo, cada vítima foi, outrora, testemunha de algum crime supostamente praticado pelos réus, acrescentando que quando da instrução, a... ()

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Doc. 103.1674.7388.1100

573 - TJPR. Júri. Recurso. Alegação recursal de ter sido a qualificadora acolhida em manifesta contrariedade à prova dos autos. Decisão dos jurados com apoio em versão comprovada na instrução. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593, III, «d».

««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente» contrária ao conjunto probatório» (FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, «Curso de Direito Processual Penal», 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p. 918).»

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Doc. 103.1674.7388.1300

574 - TJPR. Júri. Recurso. Prova. Decisão do conselho de sentença. Alegação de ser manifestamente contrária à prova dos autos. Jurados que acolhem uma das verossímeis versões apresentadas nos autos. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593, III, «d».

««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente» contrária ao conjunto probatório» - (FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA, «Curso de Direito Processual Penal», 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p.918).»

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Doc. 240.9040.1517.0671

575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Ausência de violação ao CPP, art. 619 pelo tribunal de origem. Rigor intelectual dos jurados. Prequestionamento. Não ocorrência. Afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2 - A questão acerca da ausência de rigor intelectual (mínimo) pelos jurado... ()

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Doc. 240.9040.1799.8301

576 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Agravo do Ministério Público contra decisão que restabeleceu a sentença absolutória dos jurados. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 184.5500.0003.6200

577 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Fundamentos do aresto impugnado não atacados. Súmula 283/STF. Veredicto dos jurados. Alegação de ser contrário a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Confissão qualificada. Reconhecimento como atenuante. Impossibilidade de diminuição da reprimenda. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Observa-se que as razões do especial não impugnaram os fundamentos utilizados pela Corte originária para afastar a nulidade invocada, motivo pelo qual não há como apreciar o inconformismo pela incidência da Súmula 283/STF. 2 - Alegação de ser veredicto dos jurados contrário a prova dos autos. A Corte local afastou a referida pretensão com base no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Confissão qualificada efetivamente utilizada como elemento de... ()

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Doc. 144.9644.5000.3100

578 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado privilegiado. Reconhecimento da qualificadora da surpresa. Acolhimento, pelos jurados, de versão que encontra respaldo na prova produzida no exercício da soberania assegurada na constituição, com aceitação da versão que entenderam melhor comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8000.9600

579 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Absolvição. Entendimento dos jurados fundado no depoimento de testemunha incriminadora supostamente desacreditada. Divergência de data da prática do crime. Evidente equívoco. Recurso provido para anular o julgamento e determinar que o apelado seja submetido a outro perante o Tribunal do Júri.

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Doc. 164.3150.8013.2200

580 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Reconhecimento de privilégio pelos jurados, na hipótese em que irmão golpeia outro irmão, mortalmente, por impulso decorrente de ódio e vingança, diversamente da alegada violenta emoção. Determinação de novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 163.9273.9001.9600

581 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Hipótese de segunda apelação pelo mesmo motivo ou fundamento legal. Mérito reapreciado pelos jurados. Pretendida anulação do julgamento sem amparo legal para uma nova anulação em respeito ao princípio da soberania do júri. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido.

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Doc. 146.8743.5012.4200

582 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação pelo Ministério Público, inconformado com a absolvição do réu. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão livre dos jurados, de acordo com suas consciências, que não pode sofrer interferência alheia, sob o ângulo da tecnicidade do julgador profissional. Existência. Decisório mantido. Recurso não acolhido.

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Doc. 640.8334.8549.2590

583 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (1º FATO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (3º FATO). TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. FORMULAÇÃO INADEQUADA DO QUARTO QUESITO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. CABIMENTO. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. CONFISSÃO PARCIAL. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO CP, art. 26. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Conforme o art. 5º, XXXVIII, als. «c» e «d», da CF, compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, sendo assegurada a soberania dos seus vereditos. Ainda, dispõe o art. 593, III, als. «a» e «d», do CPP que só é permitida a revisão da decisão tomada pelos jurados quando houver alguma nulidade posterior à pronúncia ou quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que, neste último caso, conf... ()

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Doc. 210.7090.2503.4563

584 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Absolvição pelo quesito genérico (por clemência). Réu confesso. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Única tese defensiva de homicídio privilegiado não quesitada. Anulação da decisão do Júri. Novo julgamento. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do , III, d - CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. 2 - A absolvição do réu pelos jurados, com base no , III, ainda que por cle... ()

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Doc. 250.3180.5604.3102

585 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelos jurados. Quesito absolutório genérico previsto no CPP, art. 483, § 2º. Recurso ministerial pleiteando a anulação do julgamento. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O entendimento de que o Júri não poderia absolver o acusado, quando reconhecesse a materialidade e autoria, é diretamente contrário às determinações do , pois, conforme seus §§ 1º e 2º, a votação do quesito absolutório genérico somente ocorre quando há resposta afirmativa em relação aos quesitos referentes à materialidade e à autoria » (HC 350.895/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, S... ()

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Doc. 371.5917.1715.3563

586 - TJSP. TRIBUNAL DO JÚRI - ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV) - DECRETO ABSOLUTÓRIO DO CONSELHO DE SENTENÇA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS POR ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.

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Doc. 170.9962.0000.1500

587 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Temas não discutidos em sede de apelação. Enfrentamento por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 713/STF. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Convocação de jurados de outro plenário para completar número exigido por lei. Nulidade relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Falta de demonstração do prejuízo. Órgão fracionário composto majoritariamente por juízes convocados. Viabilidade. Crime praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07. Progressão de regime. Requisitos previstos no LEP, art. 112.

«1. «Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados, por suplentes do mesmo Tribunal do Júri (Precedentes).» (HC-20.221/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 23.6.03). 2. Na hipótese presente, consta na ata de julgamento que não houve qualquer irresignação por parte da defesa técnica acerca da convocação dos jurados, o que acarreta a preclusão da matéria. 3. De mais a mais, o conselho de sentença não contou com nenhum dos jura... ()

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Doc. 164.5713.0004.2600

588 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Entrega de cópia da pronúncia aos jurados. CPP, art. 478, I. Argumento de autoridade. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Lei 6.001/1973, art. 56. Inaplicabilidade. Cumprimento da pena em regime especial de semiliberdade. Impossibilidade. Índio integrado à sociedade.

«1. A pretensão recursal se revela dissonante do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «a simples menção ou mesmo leitura da sentença de pronúncia não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, até mesmo pelo fato de os jurados possuírem amplo acesso aos autos. Nesse contexto, somente resta configurada a ofensa ao CPP, , I se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado» (AgRg nos EAREs... ()

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Doc. 240.5270.2543.6233

589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio privilegiado. Nulidade. Quebra da incomunicabilidadede jurados. Preclusão. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Compensação da conduta da vítima com as consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do , VIII, as nulidades do julgamento em plenário, incluindo a quebra da incomunicabilidade dos jurados, devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. Na hipótese em apreço, da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que não houve qualquer alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados durante o julgamento, o que revela a preclusão do exame do tema. 2 - Mesmo que as... ()

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Doc. 147.2823.0006.1800

590 - STJ. Tentativa de homicídio. Absolvição. Recurso de apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, , XXXVIII, alínea «c», nos casos em que, com espeque na alínea «d» do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida sob o crivo do contraditório. 2. No caso dos autos, o aresto impugnado se limitou a apontar que as provas constantes dos autos não davam embasamento ao veredicto absolutório e... ()

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Doc. 144.9591.0004.0800

591 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos com relação ao não acolhimento da tese homicídio privilegiado e ao reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. A anulação do julgamento somente será possível caso constatado a inexistência de qualquer prova nos autos a embasar a decisão dos jurados. Assim, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença afastado a tese de homicídio privilegiado e concluído pela procedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzi... ()

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Doc. 191.6050.3004.0600

592 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Tergiversação. Não ocorrência. Parcialidade de um dos jurados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o , não se prestando ao reexame de questões já analisadas. 2 - Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, ao concluir: (i) que não se pode falar em patrocínio da causa com interesses antagônicos entre acusação e defesa, uma vez que a tese defendida, ta... ()

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Doc. 143.1793.4004.7200

593 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. As instâncias de origem se abstiveram de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo das respectivas decisões qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 220.6201.2403.2290

594 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de reconhecimento de homicídio privilegiado. CPP, art. 593. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, após analisar o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela compatibilidade entre o veredito e as provas produzidas nos autos. 2 - Dessa forma, o não acolhimento do privilégio, com suporte em uma das versões apresentadas, não implica julgamento contrário à prova dos autos, na medida em que este STJ possui entendimento de que somente se anula o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, co... ()

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Doc. 103.1674.7318.1300

595 - TJMG. Júri. Prova. Única versão acerca do fato atribuído ao acusado. Rejeição pelos jurados. Acolhimento da palavra do acusado sem o reforço de qualquer outro elemento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d».

«Se a prova propõe uma única versão acerca do fato atribuído ao acusado, a decisão que a rejeita, para acolher a palavra deste, é decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Palavra do réu, solitária nos autos, sem o reforço de qualquer outro elemento, minimamente aceitável, não constitui versão.»

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Doc. 211.7444.3003.7200

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Júri. Omissão. Tese de não conhecimento do apelo. Inexistência. Inovação recursal. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III «d». Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Caracteriza inovação recursal a alegação de tese não ventilada na petição inicial. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao quesito genérico de absolvição formulado nos termos do , § 2º. Inteligência do ,... ()

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Doc. 148.6582.3001.1500

597 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III. Julgamento em plenário. Materialidade. Quesito. Resposta negativa dos jurados. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação do Ministério Público (CPP, art. 593, III, d). Provimento. Acórdão. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão que, fundamentadamente, se apoiou no laudo de exame necroscópico. Observância do dever de motivação. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não há excesso de linguagem no acórdão que, provendo apelação do Ministério Público, conclui que os jurados, ao responderem negativamente ao quesito sobre a materialidade do crime, decidiram de forma manifestamente contrária à prova dos autos, em face do laudo de exame necroscópico. 2. Por força do dever de motivação (CPP, , IX), o Tribunal de Justiça, ao julgar apelação fundada no art. 593, III, d, está obrigado a externar, com fundamentação idônea, as... ()

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Doc. 166.5122.9003.7200

598 - STJ. Homicídio qualificado tentado e consumado. Nulidade da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Menção dos antecedentes criminais do paciente pelo Ministério Público. Possibilidade. Inexistência de comprovação de que a sentença condenatória proferida contra o réu pelo juízo da Vara da infância e juventude foi utilizada como argumento de autoridade pela acusação. Documento constante dos autos. Possibilidade de leitura pelos jurados. Mácula não caracterizada.

«Não estando os antecedentes penais do réu dentre as peças processuais cuja referência é proibida em Plenário, e havendo a previsão, na própria legislação processual penal, da possibilidade de leitura de documentos constantes dos autos pelas partes, não há que se falar em ilegalidade na sua menção por parte do membro da acusação, especialmente quando não há nos autos qualquer evidência de que o fato de os jurados terem conhecimento de que o paciente já teria sido condenado p... ()

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Doc. 187.0192.1014.9200

599 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Anulação do julgado. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento da tese de julgamento contrário às provas dos autos demandaria o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.9190.2186.4582

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda etapa. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu perante os jurados ou de sustentação da tese pela defesa durante os debates orais. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, especificamente quanto ao procedimento do Tribunal do Júri, para que seja possível a incidência da atenuante da confissão espontânea, exige- se que o Réu confesse a prática da infração perante os Jurados ou que a Defesa Técnica sustente a matéria durante os debates orais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que não foi comprovada sua u... ()

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