DOC. 142.7805.1003.3400

TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Condenação pelo Tribunal do Júri. Pretendida anulação. Descabimento. Materialidade delitiva e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Pena e regime bem aplicados. Recurso não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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