DOC. 176.5434.5012.3400

STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Juri. Condenação contrária à prova dos autos e incomunicabilidade dos jurados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, que consignou estar o decreto condenatório amparado nas provas dos autos e não ter havido a quebra da incomunicabilidade entre os jurados, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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