DOC. 140.3545.9009.2300

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Adoção, pelos Jurados, de uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Contrariedade alegada afastada. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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