STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos afastada pela corte de origem. Pleito de realização de novo Júri. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido e a realização de um novo Júri, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.
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