DOC. 137.1401.3007.2400

TJSP. Intimação. Fazenda Pública. Execução fiscal. Descumprimento do disposto no art. 25, da Lei das Execuções Fiscais. Exigência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública que não se estende às decisões proferidas em segundo grau de jurisdição. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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