DOC. 195.2744.8000.5800

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que rever o posicionamento da Corte de origem, de inexistência de título executivo em favor dos exequentes quanto ao pedido de incidência do índice de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e os anuênios, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial.

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