DOC. 946.2661.6467.7228

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO ENTRE OAB E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução em ordem a reconhecer como devidos somente parte dos honorários requeridos pela apelante em razão de processos por si patrocinados com base em convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública. Desprovimento. Descumprimento do ritual estabelecido em convênio para a percepção de parcela dos valores que subtrai, quanto a esses, a necessária exigibilidade. Desfecho de origem mantido. Apelo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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