Carregando…

DOC. 137.5691.8009.6300

TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução contra a Fazenda Pública. Homologação de cálculo. Questão preclusa. Atualização do crédito. Aplicação dos índices adotados na vigente tabela prática para atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que observa orientação das Cortes Superiores. Decisão reformada. Recurso provido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito