Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Capitalização mensal de juros contratada - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.1... ()
102 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Divulgação nominal e individualizada dos respectivos dados remuneratórios. Informação de interesse coletivo. Ausência de ofensa à intimidade. ARE 652.777/SP, com repercussão geral.
«1. O entendimento externado pela Corte de origem está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em 23/5/2015 no ARE 652.777/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral, segundo o qual a divulgação do nome dos servidores e suas remunerações, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, como informação de interesse coletivo e geral, não ofende a intimidade ou a vida privada.
2. Com efeito, o STF já havia afirmado q... ()
103 - TJRJ. APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA ATRIZ KLARA CASTANHO EM FACE DE ANTÔNIA FONTENELLE. ALEGA A AUTORA KLARA QUE SOFREU UM ESTUPRO AOS 21 ANOS, E QUE DESTA VIOLÊNCIA RESULTOU UMA GRAVIDEZ INDESEJADA. ALEGA QUE PROCUROU UMA ADVOGADA PARA REALIZAR O PROCESSO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA PARA A ADOÇÃO LEGAL, CONFORME LEI 13.509/2017, art. 19-A, SENDO QUE TANTO O NASCIMENTO COMO A ENTREGA DA CRIANÇA DEVERIAM SER FEITOS SOB SIGILO, NA FORMA DA LEI. ALEGA QUE O PARTO FOI REALIZADO EM 10/05/2022, NA MATERNIDADE BRASIL, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO PAULO, E QUE HOUVE VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL DA DATA DO PARTO. AFIRMA QUE LOGO APÓS O PARTO, O RECÉM-NASCIDO FOI ENCAMINHADO PARA CUIDADOS E ENTREGA DIRETA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGA QUE AINDA SOB EFEITO DA ANESTESIA, SEU GENITOR RECEBEU DO COLUNISTA LEO DIAS, MENSAGEM NA QUAL DEMONSTROU TER OBTIDO INFORMAÇÕES DE DENTRO DO HOSPITAL. ADUZ QUE O COLUNISTA MENCIONOU QUE QUERIA REGISTRAR A CRIANÇA, EM SEU NOME, FORA DOS TRÂMITES LEGAIS. AFIRMA QUE, ELE COMENTOU COM AMIGOS SOBRE O CASO E QUE A NOTÍCIA ACABOU SE ESPALHANDO, SENDO QUE OUTROS INFLUENCIADORES PASSARAM A POSTAR PUBLICAÇÕES EM SUA REDE SOCIAL, VIOLANDO O DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DA AUTORA, ALÉM DE CAUSAR DANOS SIGNIFICATIVOS EM SUA VIDA PRIVADA E PROFISSIONAL. OS DANOS CULMINARAM COM UMA LIVE FEITA PELA RÉ, SRA. ANTÔNIA FONTENELLE EM SEU CANAL DO YOU TUBE, NO PROGRAMA «NA LATA COM ANTÔNIA FONTENELLE», EM 23/06/2022, ONDE A HISTÓRIA FOI NARRADA DE FORMA SENSACIONALISTA, AGRESSIVA E DISSOCIADA DA VERDADE DOS FATOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ABANDONO DE INCAPAZ E A ENTREGA DA CRIANÇA FOI FEITA LEGALMENTE. AFIRMA QUE OS ATAQUES PESSOAIS SE INTENSIFICARAM APÓS A EXPOSIÇÃO FEITA PELA SRA. ANTÔNIA FONTENELLE, E QUE FOI A PÚBLICO EXPLICAR SUA HISTÓRIA EM 25/06/2022, SENDO QUE PERMANECEU SENDO MASSACRADA PELA RÉ. ADUZ QUE A RÉ EXTRAPOLOU A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E OFENDEU DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AUTORA, COMO HONRA, NOME, REPUTAÇÃO E INTIMIDADE.
Pediu na inicial que a ré retirasse conteúdo supostamente ofensivo de suas redes sociais e se abstesse de tecer novos comentários sobre a autora, além de pretender a condenação ao pagamento de indenização. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A SRA. ANTÔNIA FONTENELLE (RÉ) A PAGAR À AUTORA (KLARA) A QUANTIA DE R$50.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA MULTA DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTE... ()
Ação revisional qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de procedência - Recurso da ré.
PRELIMINARES - Prescrição - Aplicação ao caso do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, pois se trata de ação que versa sobre pedido revisional de cláusula contratual e não sobre defeito do serviço, o que atrairia a incidência do CDC, art. 27 - Afastada a inépcia da inicial e qualquer nulidade da sentença,... ()
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam as médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
106 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Jurisprudência do STJ no sentido de que «Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada - Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, para operações de mesma espécie - Recurso provido.
Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Contratação ocorreu em data posterior à publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido.
Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusulas abusivas do contrato, por si só, não acarreta danos morais, especialmente pelo fato dos descontos do empréstimo se efetivaram com base em negócio jurídico voluntariamente contratado pela requerente - Recurso negado.
Recurso provido em parte.*
107 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados
108 - STJ. Vereador. Suposta calúnia contra Delegados. Divulgação de carta anônima. Inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Inocorrência na hipótese. CF/88, art. 29, VIII.
«... segundo a denúncia, o paciente teria contribuído para a divulgação de carta anônima, acusando falsamente os Delegados de Polícia Antônio Agnaldo Fracaroli e Roberto Monteiro de Andrade Júnior de terem recebido dinheiro para ocultarem, em investigação, a participação de Marcelo e Fabiano Cury no assassinato de Izildinha Fernanda de Lima. Como se vê, a denúncia narra efetivamente fato tipificado criminalmente. E a iniviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e v... ()
109 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade reconhecida. Taxa de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Recurso da autora provido em parte para aplicação da taxa média de juros da época divulgada pelo Banco Central. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido
110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo.
2 - Não se desconhece que há entendimento da Corte Especial do STJ minimizando referida jurisprudência quando estiver configurada justa causa para o descumprimento do prazo recursal pe... ()
111 - TJSP. Ação de revisão contratual. Pedido de dano moral e repetição em dobro do indébito. Cartão de crédito consignado. Alegação de falta de clareza na divulgação dos termos contratuais e de invalidade do, negócio jurídico celebrado por meio eletrônico. . Sentença de improcedência. Manutenção. Demonstração, pela apelada, da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado por meio eletrônico. Precedentes. Sucumbência recursal. Recurso desprovido
112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos morais. Nexo causal. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização compensatória por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - No tocante à irresignação do agravante, acerca das ausências de violação de direito do autor e do necessário nexo causal para os fins indenizatórios, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «E... ()
113 - STF. Suspensão de segurança. Acórdãos que impediam a divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações funcionais de servidores públicos, inclusive a respectiva remuneração. Deferimento da medida de suspensão pelo presidente do STF. Agravo regimental. Conflito aparente de normas constitucionais. Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. Princípio da publicidade administrativa. Não reconhecimento de violação à privacidade, intimidade e segurança de servidor público. Agravos desprovidos. CF/88, art. 5º, XXXIII.
«1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do CF/88, art. 5º. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo c... ()
114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - DESERÇÃO - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS EM REDES SOCIAIS - DANOS MORAL - QUANTIFICAÇÃO.
Diante da inércia do segundo apelante, que não efetuou o recolhimento em dobro do preparo recursal, depois de intimado para tanto, não se conhece do recurso, por deserção. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da propo... ()
115 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxas de juros previstas no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe - Repetição de indébito - Devolução em dobro dos valores cobrados a maior.
RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus de sucumbência
116 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que supera o quádruplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe - Reconhecida a obrigação de restituição dos valores excedentes.
RECURSO PROVIDO
117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de restituição de valores pagos em contrato de empréstimo pessoal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva, autorizando a revisão contratual; (ii) analisar o cabimento da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC aplica-s... ()
118 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade de sentença afastadas. Abusividade reconhecida. Taxa de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe, com aplicação da taxa média de juros da época divulgada pelo Banco Central. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples. Verba de sucumbência mantida. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.
119 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Agressão física e roubo praticados por seguranças de evento produzido pela ré - Rodeio de Jaguariúna - Divulgação nacional dos fatos - Segundo rol de testemunhas que é colhido por preclusão por ter sido apresentado pela autora intempestivamente - Cerceamento de defesa não configurado - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da produtora que contratou as empresas prestadoras dos serviços de segurança no evento - Fornecedora que responde pelos danos causados ao consumidor - Danos materiais demonstrados - Pertences que foram subtraídos - Danos morais configurados - Indenização mantida - Recursos desprovidos
120 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade de sentença afastadas. Abusividade reconhecida. Taxa de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe, com aplicação da taxa média de juros da época divulgada pelo Banco Central. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
121 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos material e moral. Autora pessoa idosa, pensionista, beneficiária de plano de saúde, que tem a 1ª ré - Companhia Siderurgica Nacional - como estipulante. Plano de saúde coletivo. Relato inicial que, a autora (77 anos à época) foi levada à emergência de hospital onde sempre realizava atendimentos de rotina, mas após efetivar os trâmites necessários junto à recepção, sua curadora e filha foi informada de que o plano de saúde ( Bradesco Saude - 2ª ré ) havia sido cancelado e se quisesse que a mesma permanecesse no hospital, teria que arcar com as despesas de forma particular. Autora que diante do ocorrido, efetivamente efetuou o pagamento referente a uma hora de atendimento emergencial, e em razão de não possuir condições financeiras de continuar no hospital, foi transportada por sua filha e genro, correndo risco de morte, para hospital conveniado ao SUS. De acordo com a narrativa da 1ª ré, a troca do fornecedor foi devidamente divulgada pela AAPR-VR (Associação de Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda), através de rádios e jornais. Sentença de procedência em relação à 1ª ré (CSN) e de improcedência em relação a 2ª ré (BRADESCO SAÚDE). Inconformismo da estipulante - Companhia Siderurgica Nacional. Aplicação do CDC. Os planos de saúde estão intimamente ligados aos anseios sociais de controle dos riscos ao segurado e seus dependentes. Mera divulgação da informação de migração do plano de saúde para outra operadora, somente em canais de comunicação, como rádios e jornais, que não é apta a cumprir o dever de a ré de notificar previamente o beneficiário, a fim de se evitar situações como a dos autos. Princípio da boa-fé que deve vigorar nos contratos. Observância aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, instituídos pelo Estatuto da Pessoa Idosa Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em atendimento aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, punitivo e pedagógico. Precedentes deste Tribunal. Majorados os honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
122 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxa de juros anual que supera em cerca de 90% a média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe - Repetição de indébito - Devolução em dobro dos valores cobrados a maior - Danos morais não reconhecidos.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição dos ônus de sucumbência
123 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Recurso de ambas as partes. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Dano moral não configurado. Recursos de ambas as partes improvidos.
124 - STF. Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Concurso público. Edital. Lei Complementar 72/2008 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Legitimidade. Divulgação da condição sub judice. Princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Segurança concedida.
«1. O edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos.
2. A interpretação de cláusula de edital não pode restringir direito previsto em lei.
3. A competência de órgãos internos do MPCE se restringe ao controle de legalidade de concurso público, ficando resguardada a competência da comissão do concurso, integrada por representante da OAB, para decidir quanto ao conteúdo da prova e ao mérito das questões.
4. A divulgação de result... ()
125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM GRUPO DE MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo primeiro Embargado em ação de indenização por danos morais. A Embargante alega omissão na análise de provas acostadas aos autos, sustentando que suas falas diferem das ofensas e ameaças proferidas pelo segundo Embargado e que os fatos graves decorreram exclusivamente da conduta dos Embargados entre si.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdã... ()
126 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Apelação da autora contra sentença de improcedência. Alega abusividade dos juros de cartão de crédito consignado e assim pleiteia repetição de indébito.
2. Da análise dos autos observa-se que os encargos incidentes na dívida foram previamente informados à autora fixados dentro da legalidade, não se vislumbrando abusividade ou irregularidade nesta questão. Expressos ajustes contratuais compatíveis com a natureza do negócio e seus fins sociais, não padecendo de dubiedade que recl... ()
127 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Juros estipulados de 1,25% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de outubro de 2.020 foi de 1,45% - Taxa de juros remuneratórios inferior à taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Tema 958, STJ - Possibilidade da cobrança referente ao registro diante da efetiva comprovação da prestação do serviço - Tarifa de cadastro - Cláusula contratua... ()
128 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxa de juros previstas nos contratos que superam em muito o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Readequação que se impõe - Devida a devolução dos valores pagos indevidamente - Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários, nos term... ()
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade dos juros pactuados. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada. Tema 247 do STJ. Inaplicabilidade do limite legal de 12% ao ano às insti... ()
130 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Concurso público. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prova pré-constituída. Existência. Revisão. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7/STJ.incidência. Indicação genérica de violação a Lei. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à Apelação aos seguintes fundamentos, in verbis: «Verifica-se que, como pontuado na sentença recorrida, o Concurso Público 01/2009 não foi amplamente divulgado, tendo sido violado o princípio da publicidade, uma vez que o processo seletivo foi divulgado apenas no jornal Folha da Produção, de Constantina/RS (fls. 88/89, publicação de 01/07/2009) e mediante fixação de edital nos murais internos da Prefeitura Municipal de São José... ()
131 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxas de juros mensal previstas nos contratos alcançam quatro vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Taxa anual que atinge onze vezes a taxa média - Readequação que se impõe - Devida a devolução dos valores indevidamente recolhidos - Honorários sucumbenciais... ()
132 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxas de juros mensal previstas nos contratos alcançam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Taxa anual que atinge oito vezes a taxa médida - Readequação que se impõe - Devida a devolução dos valores indevidamente recolhidos - Honorários sucumbenciais q... ()
133 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MERA COMPARAÇÃO DE TAXAS MÉDIAS. TAXAS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA MERCADOLÓGICA DIVULGADA PELO BCB.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação da autora contra sentença de improcedência que não reconheceu abusividade dos dois empréstimos contraídos com o requerido por serem remunerados a juros inferiores ao dobro da taxa média divulgada pelo BCB.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão, saber se: (i) os juros remuneratórios dos contratos são abusivos e se (ii) para tal verificação era necessária perícia contábil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No caso dos autos, a taxa de juros contratada ... ()
134 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Divulgação de segredos do ilusionismo. Quadro conhecido como «Mister M - o Mágico Mascarado». Ausência de ato ilícito. CCB/2002, art. 186.Lei 6.533/1978, art. 2º.
«1. Não há norma jurídica que impeça a revelação dos alegados «segredos do ilusionismo», razão por que descabe imputar às emissoras de televisão qualquer responsabilidade civil por essa conduta. 2. A publicidade é a regra e o sigilo é exceção, que somente se justifica quando interesses mais caros à sociedade ou ao indivíduo estiverem em confronto com a liberdade de informar. No caso dos alegados «segredos do ilusionismo», não há bem jurídico de substancial relevância a se... ()
135 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxa de juros mensal previstas nos contratos alcançam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Taxa anual que atinge dez vezes a taxa média - Readequação que se impõe - Devida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente recolhidos - Sentença mantida.
... ()
136 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Concurso público. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prova pré-constituída. Existência. Revisão. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.
1 - Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à Apelação aos seguintes fundamentos, in verbis: «Verifica-se que, como pontuado na sentença recorrida, o Concurso Público 01/2009 não foi amplamente divulgado, tendo sido violado o princípio da publicidade, uma vez que o processo seletivo foi divulgado apenas no jornal Folha da Produção, de Constantina/RS (fls. 88/89, publicação de 01/07/2009) e mediante fixação de edital nos murais internos da Prefeitura Municipal de São José... ()
137 - STJ. Agravo regimental em RHC. Divulgação de informações sigilosas. Instauração de ação penal. Atipicidade. Trancamento. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
2 - No caso, segundo a denúncia, a materialidade do crime está comprovada pelas provas de que a informação tida como sigilosa teria vazado p... ()
138 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Recurso da Ré. Preliminar requerendo intimação da autora, para informar se tem conhecimento da causa, que deve ser indeferido. Desnecessidade de envio de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e MP. Litigância predatória não reconhecida. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Recurso desprovido
139 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Revisional para redução de juros abusivos, cobrados em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Legitimidade do banco reconhecida - Contratos firmados entre a autora e o apelado - Alegada cessão de crédito que sequer foi comprovada.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos bem acima do dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central -... ()
Cerceamento de defesa - Matéria de direito e não de fato - Fundamentos dos pedidos especificados na inicial relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. STJ, inclusive em recurso repetitivo representativo de controvérsia - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de outra prova, diante daquela documental e dos contornos da lide - Preliminar rejeitada.
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva suficientemente instruída com ... ()
141 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Prova do dano. Desnecessidade. Hipótese em que se discute se o uso indevido da imagem, por si só, teria, ou não, o condão de gerar indenização por danos morais. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não. O direito à imagem qualifica-se como direito... ()
142 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos interpostos em ação revisional de contrato bancário visando à revisão dos juros remuneratórios pactuados e à validade da capitalização diária de juros no período de inadimplência. A sentença reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e determinou sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de afastar a capitalização diária dos juros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se os juros remunera... ()
143 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer» - Pretendida pelos agravantes a reativação das contas de anúncio por eles utilizadas no Facebook - Cabimento - Agravada que justificou a desativação das contas dos agravantes por eles supostamente não terem seguido as «políticas de publicidade que afetam os ativos de negócios», sem haver esclarecido quais os atos praticados ou quais as irregularidades cometidas - Agravantes que utilizam a plataforma da agravada como canal de divulgação dos cursos virtuais oferecidos com métodos de yoga e cuidados para rejuvenescimento facial - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravada - Precedentes do TJSP - Determinada a reativação das contas pela agravada, em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Agravo provido, com observação
Improcedência do pedido.
Crédit Scoring - Prática comercial lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pela Lei 12.414/2011, art. 7º, I (lei do cadastro positivo).
A metodologia em si, de cálculo da nota do score, constitui segredo da atividade empresarial, cujas fórmulas não precisam ser divulgadas. Prescrição que não serve ao fim pretendido da autora para exclusão do cadastro ou melhora de sua avaliação.
Desprovimento do apelo
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade dos juros. Pretensão à revisão para as taxas médias divulgadas pelo BACEN. Acolhimento parcial. Autora que solicitou onze refinanciamentos ao longo de dois anos, denotando se tratar de crédito de alto risco. Embora se justifique, nesse cenário, a cobrança de juros acima da média de mercado, os juros pactuados são, ainda assim, abusivos, posto que as taxa anuais superam em mais que o trip... ()
146 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro. Abusivida... ()
147 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Recursos de ambas as partes. Preliminares do réu. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Modalidade de contrato de Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 28, STJ). Recurso da autora provido e improvido o recurso da ré
148 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. TAXA MENSAL DE JUROS. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. CAPITALIZAÇÃO. Método de capitalização dos juros que foi pactuado pelas partes, não denotando, por si só, abusividade na aplicação e cobrança de taxa de juros ... ()
149 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Desnecessidade de realização de perícia digital. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes ... ()
Revisional de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxa de juros anual prevista no contrato que ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Readequação que se impõe.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior na forma simples à míngua de pe... ()