DOC. 433.7720.6114.9697

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. Restituição na forma simples. Danos morais não verificados - Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva da autora- Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00 em favor do patrono da parte autora. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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