TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÕES DE CRÉDITO - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Taxas previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, ademais, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Taxas que não são exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mesmo período - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - Recurso desprovido - Verba honorária imposta ao requerido que fica elevada para 13% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade
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