DOC. 645.4839.8225.6407

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandada. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Acolhimento parcial. O banco demonstrou que a autora possui diversas anotações nos sistemas de proteção ao crédito, representando risco elevado na operação. Embora justificada a cobrança de juros acima da média de mercado, os juros pactuados são, ainda assim, abusivos, posto que superam em mais que o dobro as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Precedentes jurisprudenciais. Limitação das taxas anuais ao dobro das médias de mercado aplicáveis ao período das contratações. Apelação parcialmente provida

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