DOC. 136.8052.8000.4700

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Prestação de serviço de intermediação entre agências de propaganda ou de publicidade. Agravo não provido.

«1. Segundo o Tribunal de origem, a agravante presta serviços de intermediação entre as agências de propaganda ou de publicidade - que as elaboram ou criam - e os proprietários dos veículos de divulgação, a fim de que nos vidros traseiros dos ônibus urbanos sejam afixados painéis ou adesivos, denominados busdoors. A prestação desse serviço de agenciamento constitui fato gerador do ISS, porquanto expressamente constante do Item 10.08 da Lista Anexa à Lei Complementar 118/03.

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