STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Não fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo judicial. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC, art. 469 de 1973.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito