DOC. 141.6054.3005.6100

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Divergência jurisprudencial devidamente demonstrada. Agravo desprovido.

«- OCPC/1973, art. 557, § 1º. A. , aplicável subsidiariamente no âmbito penal, prevê a possibilidade de se decidir monocraticamente, permitindo ao relator que dê provimento a recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência desta Corte Superior.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).