DOC. 250.1061.0254.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Figura privilegiada. Afastamento. Quantidade e qualidade de drogas. Prática em concurso com o crime de corrupção de menores. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da leitura do próprio dispositivo que a estatui, constata-se que o benefício em questão se destina aos acusados que não sejam delinquentes contumazes, não se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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